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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1805/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 1995
Date 1996-02-15
EmentaAltera o art. 6º da Lei Municipal 1.541, que institui o imposto de transmissão de bens intervivos - ITBI.
native_id1324

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C ) 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
Officio n?: 
Servigo 
" Q " Assunto : NLEI_ MUNICIPAL N2_12805 3L95—" 
"ALTERA O ART. 62 @& LEI MUNICIPAL, 1.541, QUE INSTITUI 
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS INTER VIVOS = ITBI." 
A Cimara: Municipal de Dores do Indaia-MG, aprova.e eu, Maurf{cio 
Donizete Ferreira, Presidente, promalgo a seguinte Leis 
O Art. 62 passa a ter a seguinte redacao: 
Art. 12 - 0 art. 62 da Lei 1.541, a aliquots do Imposto que 6 ' 
de 2% (dois por cento) passara para: 1% (hum por cento) do valor atri 
buido e aceito pela Fazenda Municipal. 
Art. 29 — Com a aprovagiio desta Lei, fica o Executivo no dever" 
de oficializar a Administraga&o Fazenddria de Dores do Indaid e todos 
os cartorios. 
Arts. 32 + Revoga-se as disposicOes em contrario, entrando esta 
Lei em vigor @ partir de 12 de Janeiro de 1.996. 
Sala das Sessdes Dacio Chagas: de Faria, aos 15 dias de Feverei￾ro de 1.996. 
Camara Municipal de Dores 
 
do Indaia Camara Municlpal de por do Indaiz 
SL arervice o. . (ombud Ve tus 
ANauricio Donizete Ferreira ~ Vanderley Hedehques de Paulo Presidente ®. Secretisio 
refeitura Municipal de Dores do indata 
Recebido em Or 7 O47 8 (RGR eh 
H PLAINE F. BA:B9SA MELATO

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