| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 1995 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Altera o art. 6º da Lei Municipal 1.541, que institui o imposto de transmissão de bens intervivos - ITBI. |
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C )
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Officio n?:
Servigo
" Q " Assunto : NLEI_ MUNICIPAL N2_12805 3L95—"
"ALTERA O ART. 62 @& LEI MUNICIPAL, 1.541, QUE INSTITUI
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS INTER VIVOS = ITBI."
A Cimara: Municipal de Dores do Indaia-MG, aprova.e eu, Maurf{cio
Donizete Ferreira, Presidente, promalgo a seguinte Leis
O Art. 62 passa a ter a seguinte redacao:
Art. 12 - 0 art. 62 da Lei 1.541, a aliquots do Imposto que 6 '
de 2% (dois por cento) passara para: 1% (hum por cento) do valor atri
buido e aceito pela Fazenda Municipal.
Art. 29 — Com a aprovagiio desta Lei, fica o Executivo no dever"
de oficializar a Administraga&o Fazenddria de Dores do Indaid e todos
os cartorios.
Arts. 32 + Revoga-se as disposicOes em contrario, entrando esta
Lei em vigor @ partir de 12 de Janeiro de 1.996.
Sala das Sessdes Dacio Chagas: de Faria, aos 15 dias de Fevereiro de 1.996.
Camara Municipal de Dores
do Indaia Camara Municlpal de por do Indaiz
SL arervice o. . (ombud Ve tus
ANauricio Donizete Ferreira ~ Vanderley Hedehques de Paulo Presidente ®. Secretisio
refeitura Municipal de Dores do indata
Recebido em Or 7 O47 8 (RGR eh
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