| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1995 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.542 que institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC. |
| native_id | 1325 |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Officio n?®:
Servigo
: "t Q Assunto : SLBI_ MUNICIPAL N2_12806/95-
"REVOGA A. LEI N22 1.542 QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE
‘VENDAS: A VAREJO DE COMBUSTIVEIS: L{QUIDOS B GxSOSOS-
~ Ivve."
A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, aprova e eu, Maurfeio
Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - . Pica revogada a Lei Municipal n? 1.542 de 28 de. Darey
bro de le 988.
Em comsequéncia da. aprovacao desta Lei, fica proibido os postos
de gazolinas a cobrar o IVVC' nas bombaes
Revoga-se as disposigdes em contrério, entrando esta. Lei em vigor a. partir de 12 de Janeiro de 12996.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Dores do Indaid-mG, #08
15 dias do més: de Fevereiro de 1.996.
Camara Municipal de Dores dolndaia Camara et do i Dores Indaie
ey A ereras = Sorree ‘e- \osod tala Wd ae
Mauricio Donizete Ferreira Vanderley fii tu ce Daulo
Presidents ®. Secretario
. ‘eieiusa Municipal de Dores do Indata
Recebido em
CXL A. LE OAKES
HEDICAINE F. BARBOBA MELATO