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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1806/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 1995
Date 1996-02-15
EmentaRevoga a Lei nº 1.542 que institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC.
native_id1325

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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
Officio n?®: 
Servigo 
: "t Q Assunto : SLBI_ MUNICIPAL N2_12806/95- 
"REVOGA A. LEI N22 1.542 QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE 
‘VENDAS: A VAREJO DE COMBUSTIVEIS: L{QUIDOS B GxSOSOS- 
~ Ivve." 
A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, aprova e eu, Maurfeio 
Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - . Pica revogada a Lei Municipal n? 1.542 de 28 de. Darey 
bro de le 988. 
Em comsequéncia da. aprovacao desta Lei, fica proibido os postos 
de gazolinas a cobrar o IVVC' nas bombaes 
Revoga-se as disposigdes em contrério, entrando esta. Lei em vi￾gor a. partir de 12 de Janeiro de 12996. 
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Dores do Indaid-mG, #08 
15 dias do més: de Fevereiro de 1.996. 
 
Camara Municipal de Dores dolndaia Camara et do i Dores Indaie 
ey A ereras = Sorree ‘e- \osod tala Wd ae 
Mauricio Donizete Ferreira Vanderley fii tu ce Daulo 
Presidents ®. Secretario 
. ‘eieiusa Municipal de Dores do Indata 
Recebido em 
CXL A. LE OAKES 
HEDICAINE F. BARBOBA MELATO 

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