br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1807/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 1995
Date 1996-02-15
EmentaRevoga o art. 4º da Lei Municipal 1.637/1991 e a Lei Municipal de nº 1.711/1993.
native_id1326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Offcio n?2: 
Servigo 
Assunto : “LSI MUNICIPAL N® 1. 2807/95. So SSS eS se SS MT Se Se en Ses ae 
“REVOGA. O ART. 42 D&A. LEI MUNICIPAL N& 1.637 E A LEI MUNI￾CIPAL DE N@ 1.711 DE 09 DE MARCO DE 1.991." 
A: Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, aprova e eu, Mauricio 
Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 ~ Pica revogado ° artigo 49 da Bei Municipal 1.637 em 
sua totalidade de 17 de Maio de 1.991 6 a Lei Municipal 1. 711 que ' 
"Gontem autorizagao pare atualizacaio de tributagao de valores." 
Art. 22 ~ Em consequencia da revogacio do Art. 42 da Lei l. 637! 
e da Lei Municipal i.71l, fica o Sr. Prefeito Municipal proibido de 
fazer qualquer doagao em que trata as referidas: Leis. 
Art. 38 ~ Havendo necessidade de doagao, ° Chefe do Executivo ' 
Municipah, enviara a ‘Camara pedido de Autorizacgao. 
Art. 42 ~ Revoga: as disposicgoes em contranio, entrando esta. Lei 
em vigor a partir de 12 de Janeiro de 1.996. 
Sala das Sessdes da Camara Munioipal de Dores do Indaié, aos 315 
dias do MSs de Fevereiro de l. 996. 
Camara Municipal de Dores do Indaia 
_L tae toes b. f he Camara Municipal itt, do Indaia 
Mauricio Lonizete Ferreira \fanndtas VA at 
Presidente Vanderley ‘Redrigues de Paulo 
P. Secretacio 
vunicipal de Dores do Indaia 
Recebido em Cc _ OX / 1 pe 
. Uisadid &

open original →