| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1995 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Revoga o art. 4º da Lei Municipal 1.637/1991 e a Lei Municipal de nº 1.711/1993. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Offcio n?2: Servigo Assunto : “LSI MUNICIPAL N® 1. 2807/95. So SSS eS se SS MT Se Se en Ses ae “REVOGA. O ART. 42 D&A. LEI MUNICIPAL N& 1.637 E A LEI MUNICIPAL DE N@ 1.711 DE 09 DE MARCO DE 1.991." A: Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, aprova e eu, Mauricio Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 12 ~ Pica revogado ° artigo 49 da Bei Municipal 1.637 em sua totalidade de 17 de Maio de 1.991 6 a Lei Municipal 1. 711 que ' "Gontem autorizagao pare atualizacaio de tributagao de valores." Art. 22 ~ Em consequencia da revogacio do Art. 42 da Lei l. 637! e da Lei Municipal i.71l, fica o Sr. Prefeito Municipal proibido de fazer qualquer doagao em que trata as referidas: Leis. Art. 38 ~ Havendo necessidade de doagao, ° Chefe do Executivo ' Municipah, enviara a ‘Camara pedido de Autorizacgao. Art. 42 ~ Revoga: as disposicgoes em contranio, entrando esta. Lei em vigor a partir de 12 de Janeiro de 1.996. Sala das Sessdes da Camara Munioipal de Dores do Indaié, aos 315 dias do MSs de Fevereiro de l. 996. Camara Municipal de Dores do Indaia _L tae toes b. f he Camara Municipal itt, do Indaia Mauricio Lonizete Ferreira \fanndtas VA at Presidente Vanderley ‘Redrigues de Paulo P. Secretacio vunicipal de Dores do Indaia Recebido em Cc _ OX / 1 pe . Uisadid &