| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 1995 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Revoga lei municipal nº 1.622 de 27 março de 1991, que dispõe sobre autorização para reforma, construções e melhorias em casa residenciais de pessoas comprovadamente carentes e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Officio n?&: Servigo Assunto : "LEI MINICTPAL N2_1,808/95." neBI MINTCIPAD Ne 28097 "REVOGA A LEI MUNICIPAL N® 1.622 DE 27 DE MARCO DE 1,991 ‘QUE DISPUE SOBRE AUTORIZACAO PARA HEFORMA, CONSTRUQUES BE: MELHORIA EM CASAS: RESIDENCIAIS DE PESSOAS COMPROVADAMEN~ TE CARENTES’E DA. OUTRAS PROVIDENCIAS, " & Camara, Municipal de Dores do Indaid-MG, aproval e eu, Maurfoio! Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a. seguinte Lei: Art. 12 — Pica revogada = Lei Municipal 1.622 de 27 de Margo de 1.991. Art. 22 — Havendo a revogagéo da referida Lei fice ° Sr. Prefed to Municipal terminantemente proibido de fazer qualquer doagio. sem a torizagao Legislative. Art. 32 + Esta Lei entraré em vigor a. partir de 19 de Janeiro de 1.996. | Revoga-se as disposigdes: em contrario. Sala das Séssdes da Camara: Municipal aos 15 de Fevereiro de 1.996. Camara Municipal de Dores do Indaic Pinar Municipal dg Dores do Ind \ res do Indaiz Lh latins tos Duskaneus d V cand anus \ da, wht. . Mauricio D - . ‘onizete Cerrcire Vandetley ‘Readrizues de Paula» residenta te. Sesretario riéwuwa Municipal de Dores do Indala Recebido em O2n. 7 OF 7 OG Ri LBA H.5LAINE F, BA7@08A MELATO