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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1808/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 1995
Date 1996-02-15
EmentaRevoga lei municipal nº 1.622 de 27 março de 1991, que dispõe sobre autorização para reforma, construções e melhorias em casa residenciais de pessoas comprovadamente carentes e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Officio n?&: 
Servigo Assunto : "LEI MINICTPAL N2_1,808/95." neBI MINTCIPAD Ne 28097 
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N® 1.622 DE 27 DE MARCO DE 1,991 
‘QUE DISPUE SOBRE AUTORIZACAO PARA HEFORMA, CONSTRUQUES BE: 
MELHORIA EM CASAS: RESIDENCIAIS DE PESSOAS COMPROVADAMEN~ 
TE CARENTES’E DA. OUTRAS PROVIDENCIAS, " 
& Camara, Municipal de Dores do Indaid-MG, aproval e eu, Maurfoio! 
Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a. seguinte Lei: 
Art. 12 — Pica revogada = Lei Municipal 1.622 de 27 de Margo de 
1.991. 
Art. 22 — Havendo a revogagéo da referida Lei fice ° Sr. Prefed 
to Municipal terminantemente proibido de fazer qualquer doagio. sem a 
torizagao Legislative. 
Art. 32 + Esta Lei entraré em vigor a. partir de 19 de Janeiro de 
1.996. | 
Revoga-se as disposigdes: em contrario. 
Sala das Séssdes da Camara: Municipal aos 15 de Fevereiro de 
1.996. 
Camara Municipal de Dores do Indaic Pinar Municipal dg Dores do Ind \ res do Indaiz Lh latins tos Duskaneus d V cand anus \ da, wht. . Mauricio D - . ‘onizete Cerrcire Vandetley ‘Readrizues de Paula» residenta te. Sesretario 
riéwuwa Municipal de Dores do Indala 
Recebido em O2n. 7 OF 7 OG Ri LBA H.5LAINE F, BA7@08A MELATO 

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