| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1996 |
| Date | 1996-03-05 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 1328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Governo ADM Municipal 93 - 96 LEI MUNICIPAL N@ 1.809796 “AUTORIZA DOACAO" A Camara Municipal de Dores do Indaidé - MG , no uso de PR we suas atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: ART. 1@ - Fica o Executivo Municipal , devidamente autorizado a fazer a doagao, em espécie, da quantia de R$600,00 (seiscentos reais), ao Forum Eacrivao Herculino desta Comarca de Dores do Indaid, mediante comprovac¢ao de recibo por parte da Tesouraria Judicial do meemo para ”, , . aquisigao de aparelhos de informatica : O1 computador AB6 e Oly impressora ‘Epson LX 300. ' Sh rm C ) ART. 2@ - A aquisigao doa referidos aparelhos ser& feita também, com a cooperagao dos demais Municipios que compoem esta Comarca, em igual valor. ART. 3@ ~ Revogadas as dispoaicoces em contrAério, entraré esta Lei em vigor na data de sua publicag¢aoc. Mando, portanto, a todas ab autoridades a quem pu o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que cumpram e “ fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indai4, 05 de Mareo de 1.996. LIVRO E | . EGISTRADO fF EM \ PROPRIO OESTA necro ; \ PAUNICIPAL PARA REGIBIRO |: Geraldo Marques da Silva Prefeito Municipal Ivanir Meire de Oliveira Marques” ge Be nantes Secretaria Municipal fuer ts