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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1809/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 1996
Date 1996-03-05
EmentaAutoriza doação.
native_id1328

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Governo 
ADM Municipal 93 - 96 
 
LEI MUNICIPAL N@ 1.809796 
“AUTORIZA DOACAO" 
A Camara Municipal de Dores do Indaidé - MG , no uso de 
PR we suas atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal , 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1@ - Fica o Executivo Municipal , devidamente 
autorizado a fazer a doagao, em espécie, da 
quantia de R$600,00 (seiscentos reais), ao Forum Eacrivao 
Herculino desta Comarca de Dores do Indaid, mediante comprovac¢ao 
de recibo por parte da Tesouraria Judicial do meemo para 
”, , . aquisigao de aparelhos de informatica : O1 computador AB6 e Oly 
impressora ‘Epson LX 300. ' Sh rm 
C ) 
ART. 2@ - A aquisigao doa referidos aparelhos ser& feita 
também, com a cooperagao dos demais Municipios 
que compoem esta Comarca, em igual valor. 
ART. 3@ ~ Revogadas as dispoaicoces em contrAério, entraré 
esta Lei em vigor na data de sua publicag¢aoc. 
Mando, portanto, a todas ab autoridades a quem 
pu o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que cumpram e 
“ fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indai4, 
05 de Mareo de 1.996. 
LIVRO E | . EGISTRADO fF EM 
\ PROPRIO OESTA necro ; 
\ PAUNICIPAL PARA REGIBIRO |: 
 
 
 
Geraldo Marques da Silva 
Prefeito Municipal 
 
Ivanir Meire de Oliveira Marques” ge Be nantes Secretaria Municipal fuer ts

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