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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1810/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaInsere artigo 19 na Lei Municipal nº 1.776/95.
native_id1329

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
- CEP. 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM governo 
» Municipal 93 - 96 
 
AG LET AUNT CIFAL 1.815/94 
"INSERE ARTIGO 29 NA LEN MUNICIPAL MH@ 1.7 76/9" 7% 
‘ A Canara Municipal de Dores da Indaia - FG , mo usa de 
guage atribuigoes lJlegais, decreta @ eu, Frefeito Municipal, 
ganciong a seguinte Leis 
 
ART. 1@ - OQ art. 19° passaca fazer parte da Lei Funicipal 1. 774/¢5 
ART, 19 ~ CORIFETE AQ CONMSELMO MURICTE GAL DE ASSIS Teac As 
SOC TAL s 
Lo~ definir as prioridades da politica de assistencia socials 
“3 a2 ~- estabelecer as diretrizges a prem ohbeervadags ma elaboragaa da 
Flano Pluniedipal de ms gtencia Socials 7 
 
 
So aprovar a politica Municipal de Agsigtencia Sacialys 
we 4o- OQtuar na formulagago de estratéqias @ controle da execugago da 
Foalitica de Ausistencia Socials 
So- propar e@ acanpanhar creitérioag para a PVOUCMAMA GAG GG Para AD 
tugaes Financeiiras @ orgamentdaérias da Funda Municipal cle 
igtencai Social e fiscalizar a movimentagaa @ a aplicagag 
PP CLICHE 
 
 
i>. we 
acompanhar, avaliar @ figcalizar os servigos de asistencia 
pies tacos A poptlagago pelos Grgqaos, entidades puiblicag @ 
privadas na Municipios , 
Yoo definir citéerios de qualidade para o funcionamento clos servi 
gas de aggistencia social publicos @ privados no ambite Mund 
pal s 
 
8 - definir criterios para a celehbragan de contratas au convenias 
antre o seter publico e as entidades privadas que pres 
servigas de asgaiatenc social no ambitea Municipals 
 
9 
LQ￾Lie 
Lan 
ART. 
 
CEP, 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM governo 
Municipal 93 - 96 
apreciar previamnente o8 cantratos @ convenios referidos no 
incigea anteriors 
@elaborar @ aprovar s@eu reqimento internas 
xelar pela efetivagag da sigtema degeentralizada @ 
participativo de assistencia socials 
convocar ardinariamente a cada 2 (dois?) anags, aw extraordina~ 
riamente, por maioaria absoluta de seus membros, a Conferencia 
Pundicipal de Assistencia Social, @ propor diretrizes para c 
aperfeigaamento dao sisgtemas 
acompanhar @ avaliar a gestano dos recursos ys bem came qanhos 
saciais e desempenho dos programs @e projetos apravadass 
ag - Revagadas as disposigoes em cantraria, entrardA esta Led 
em Vigor na data de sua publicagao. 
Pref 
 
aitura Municipal de Dares da Indaias 
Leo ode Margo de 1.996. 
 
Geraldo Marques da Sily 
Frefedto Pundicipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA

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