| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | Insere artigo 19 na Lei Municipal nº 1.776/95. |
| native_id | 1329 |
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-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CEP. 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM governo » Municipal 93 - 96 AG LET AUNT CIFAL 1.815/94 "INSERE ARTIGO 29 NA LEN MUNICIPAL MH@ 1.7 76/9" 7% ‘ A Canara Municipal de Dores da Indaia - FG , mo usa de guage atribuigoes lJlegais, decreta @ eu, Frefeito Municipal, ganciong a seguinte Leis ART. 1@ - OQ art. 19° passaca fazer parte da Lei Funicipal 1. 774/¢5 ART, 19 ~ CORIFETE AQ CONMSELMO MURICTE GAL DE ASSIS Teac As SOC TAL s Lo~ definir as prioridades da politica de assistencia socials “3 a2 ~- estabelecer as diretrizges a prem ohbeervadags ma elaboragaa da Flano Pluniedipal de ms gtencia Socials 7 So aprovar a politica Municipal de Agsigtencia Sacialys we 4o- OQtuar na formulagago de estratéqias @ controle da execugago da Foalitica de Ausistencia Socials So- propar e@ acanpanhar creitérioag para a PVOUCMAMA GAG GG Para AD tugaes Financeiiras @ orgamentdaérias da Funda Municipal cle igtencai Social e fiscalizar a movimentagaa @ a aplicagag PP CLICHE i>. we acompanhar, avaliar @ figcalizar os servigos de asistencia pies tacos A poptlagago pelos Grgqaos, entidades puiblicag @ privadas na Municipios , Yoo definir citéerios de qualidade para o funcionamento clos servi gas de aggistencia social publicos @ privados no ambite Mund pal s 8 - definir criterios para a celehbragan de contratas au convenias antre o seter publico e as entidades privadas que pres servigas de asgaiatenc social no ambitea Municipals 9 LQLie Lan ART. CEP, 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM governo Municipal 93 - 96 apreciar previamnente o8 cantratos @ convenios referidos no incigea anteriors @elaborar @ aprovar s@eu reqimento internas xelar pela efetivagag da sigtema degeentralizada @ participativo de assistencia socials convocar ardinariamente a cada 2 (dois?) anags, aw extraordina~ riamente, por maioaria absoluta de seus membros, a Conferencia Pundicipal de Assistencia Social, @ propor diretrizes para c aperfeigaamento dao sisgtemas acompanhar @ avaliar a gestano dos recursos ys bem came qanhos saciais e desempenho dos programs @e projetos apravadass ag - Revagadas as disposigoes em cantraria, entrardA esta Led em Vigor na data de sua publicagao. Pref aitura Municipal de Dares da Indaias Leo ode Margo de 1.996. Geraldo Marques da Sily Frefedto Pundicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA