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norma nº 87/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAltera os anexos I, III e IV e parcialmente o Anexo V da Lei Complementar 79, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas administrativas, operacional, assistência social e cargos em comissão do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 87/2019.
"Altera os Anexos I, III e IV e
parcialmente o Anexo V da Lei
Complementar 79, de 22 de março de
2019, que dispõe sobre os planos de
cargos das carreiras e remuneração dos
servidores das áreas Administrativas,
Operacional, Assistência Social e
Cargos em Comissão do Município de
Dores do Indaiá e dá outras
providências" .
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário,
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados osAnexosl, 111 e IV da Lei Complementar n? 79, de 22
de março de 2019, passando a vigorar da forma seguinte:
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
~
N°DE CARGA VENCIMENTO CLASSES DE CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO SIMBOLO
(H/S)
Controle Interno 1 40 R$ 3.012,47 PM-CI
Auxiliar de Serviços
45 40 R$ 1.146,97 PM-ASAD Administrativos
Oficial de Serviços
10 40 R$ 1.146,97 PM-OSAD Administrativos
Agente de Serviços
35 40 R$ 1.253,53 PM-AGSA Ad ministrativos
Agente Fiscal 3 40 R$ 1.347,54 PM -AFIS
Auxiliar Técnico 7 40 R$ 1.479,15 PM -AUXT
Advogado/P rocon 1 40 R$ 2.378,27 PM-ADV
Assistente Social 2 40 R$ 2.407,00 PM-AS
Coveiro 2 40 R$ 1.400,00 PM-C
Técnico em Informática 1 40 R$ 1.497,92 PM-TI
Psicologo Assistência 1 40 R$ 2.407,00 Social PM - PSC
Auxiliar de Sistemas 8 40 R$ 995,00 PM-AXS
Tesoureiro Municipal 1 40 R$ 2.536,82 PM-TM
Contador Municipal 1 40 R$ 3.012,47 PM-CT
Auxiliar de Serviços
40 40 R$ 995,00 PM-ASP Públicos - Gari
Auxiliar de Serviços
100 40 R$ 995,00 PM-ASP Públicos - Área Interna
Auxiliar de Serviços
Públicos - Área Urbana e 49 40 R$ 995,00 PM-ASP
Rural
Instrutor Esportivo 2 40 R$ 1.146,97 PM-IESP
Técnico Ambiental 1 40 R$ 2.005,65 PM-TAM
Motorista 12 40 R$ 1.103,10 PM-MOT
Mecânico 2 40 R$ 1.754.94 PM-MEC
Mestre de Obras 2 40 R$ 1.378,88 PM-MEO
Oficial de Serviços
6 40 R$ 1.378,88 PM - OSP Públicos
Operador de Máquinas 8 40 R$ 1.604,52 PM-OPM
,PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18,301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
ANEXO 111
NíVEIS DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO VERTICAL
~",
NOME DO CARGO NíVEL DE ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços Administrativos I - Ensino Fundamental Incompleto;
II - Ensino Fundamental Completo;
111- Ensino Médio Completo ou curso técnico de
nível médio compatível com a função exercida no
cargo, com duração mínima de 180 horas;
IV - Ensino Superior compatível com a função;
Agente de Serviços Administrativos I - Ensino Fundamental Completo;
Oficial de Serviços Administrativos 11- Ensino Médio Completo ou curso técnico de
nível médio compatível com a função exercida no
cargo, com duração mínima de 180 horas;
111- Ensino Superior compatível com a função;
IV - Especialização compatível com a função;
I - Ensino Médio Completo;
Auxiliar Técnico II - Ensino Superior compatível com a função;
Agente Fiscal III - Especialização "lato sensu" compatível com a
Auxiliar de Sistemas função;
IV - Mestrado compatível com a função;
I - Bacharel em Área Especifica;
Advogado do PROCON
11- Especialização "lato sensu" compatível com a
Assistente Social função;
Contador '\
Controlador Interno 111- Mestrado em área compatível;
Tesoureiro
Psicólogo da Assistência Social IV - Doutorado em área compatível;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
Gabinete do Prefeito
'Auxiliar de Serviços Públicos - Gari I - Alfabetizado;
Auxiliar de Serviços Públicos - Área
Interna 11 - Ensino Fundamental Incompleto;
Mecânico
111 - Ensino Fundamental Completo;
Auxiliar de Serviços Públicos - Área
Urbana e Rural
IV - Ensino Médio Incompleto ou curso técnico de
nível médio compatível com a função exercida no
cargo, com duração mínima de 180 horas;
Coveiro
Motorista I - Ensino Fundamental Incompleto;
Oficial de Serviços Públicos 11 - Ensino Fundamental Completo;
Mestre de Obras
111 - Ensino Médio Incompleto ou curso técnico de
nível médio compatível com a função exercida no
cargo, com duração mínima de 180 horas;
Operador de Máquinas
IV - Ensino Médio Completo;
Instrutor Esportivo I - Ensino Médio Completo;
11 - Ensino Superior compatível com a função;
Técnico em Informática
111- Especialização "lato sensu" compatível com a
função;
IV - Mestrado compatível com a função;
Técnico Ambiental I - Bacharel em Área Específica;
11 - Especialização "lato sensu" compatível com a
função;
111 - Mestrado em área compatível; \.
IV - Doutorado em área compatível; v(')
A demanda de servidores lotados no cargo de auxiliar de serviços públicosquer
sejam efetivos ou contratados, corresponde às atribuições de servente escolar,
cantineira, gari, área interna e área urbana e rural, os quais, a partir da presente Lei,
passam a ser lotados distintamente de acordo com suas respectivas atribuições.
·PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
ANEXO IV
TABELA DE PROGRESSÃO VERTICAL
CLASSES DE
N°DE VAGAS NíVEL DE VENCIMENTO SíMBOLO
CARGOS PROGRESSÃO
I R$ 1.146,97 ASAD-I
Auxiliar de Serviços 45
11 R$ 1.169,91 ASAD-II
Adm inistrativos 111 R$ 1.193,31 ASAD-1I1
IV R$ 1.252,97 ASAD -IV
I R$ 1.400,00 C-I
Coveiro 2
11 R$ 1.428,00 C-li
111 R$ 1.456,56 C-1I1
IV R$ 1.485,69 C -IV
I R$ 1.146,97 OSAD-I
Oficial de Serviços 10 11 R$ 1.169,91 OSAD-II
Administrativos 111 R$ 1.228,40 OSAD-1I1
IV R$ 1.289,83 OSAD - IV
I R$ 1.253,53 AGSA-I
Agente de Serviços 35 11 R$ 1.278,60 AGSA-II
Adm inistrativos 111 R$ 1.342,53 AGSA-III
IV R$ 1.409,66 AGSA-IV
I R$ 1.347,54 AFIS-I
Agente Fiscal 3
11 R$ 1.414,92 AFIS-II
111 R$ 1.485,66 AFIS-1I1
IV R$ 1.559,95 AFIS - IV
I R$ 1.479,15 AUXT-I
Auxiliar Técnico 7
11 R$ 1.553,11 AUXT-II
111 R$ 1.630,76 AUXT-1I1
IV R$ 1.712,30 AUXT-IV
I R$ 2.378,27 ADV-I
Advogado/Procon 1
11 R$ 2.497,18 ADV-II
111 R$ 2.622,04 ADV-III
IV R$ 2.753,14 ADV- IV
I R$ 2.407,00 AS-I \ ./ .-
Assistente Social 2
11 R$ 2.527,35 AS-li r-c>;
111 R$ 2.653,72 AS-III .« "'\
IV R$ 2.786,40 AS-IV .!. ./""J ---.,,'
I R$ 2.536,82 TM-I
Tesoureiro 1
11 R$ 2.663,66 TM-II
Municipal 111 R$ 2.796,84 TM-III
IV R$ 2.936,69 TM-IV
I R$ 3.012,47 CT-I
Contador 1
11 R$ 3.163,09 CT-II
111 R$ 3.321,25 CT-1I1
IV R$ 3.487,31 CT-IV
,PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
I R$ 3.012,47 CI-I
Controlador Interno 1
11 R$ 3.163,09 CI-II
111 R$ 3.321,25 CI-1I1
IV R$ 3.487,31 CI-IV
I R$1.497,92 TI-I
Técnico em 1
11 R$1.527,88 TI-li
Informática 111 R$1.604,27 TI-III
IV R$1.684,49 TI-IV
I R$ 995,00 ASP-I
Auxiliar de Serviços 40
11 R$ 1.014,90 ASP-II
Públicos - Gari 111 R$ 1.035,20 ASP-III
IV R$1.055,90 ASP -IV
Auxiliar de Serviços
I R$ 995,00 ASP-I
11 R$1.014,90 ASP-II
Públicos - Área 100
Interna 111 R$1.035,20 ASP-III
IV R$1.055,90 ASP -IV
Auxiliar de Serviços
I R$ 995,00 ASP-I
11 R$1.014,90 ASP-II
Públicos - Área 49
Urbana e Rural 111 R$1.035,20 ASP-III
IV R$1.055,90 ASP -IV
I R$1.146,97 IESP-I
Instrutor Esportivo 2
11 R$1.204,32 IESP-II
111 R$1.264,53 IESP-1I1
IV R$1.327,76 IESP - IV
I R$ 2.005,65 TAM-I
Técnico Ambiental 1
11 R$ 2.105,93 TAM-II
111 R$ 2.211,23 TAM-III
IV R$ 2.321,79 TAM-IV
I R$1.103,10 MOT-I
Motorista 12
11 R$1.125,16 MOT-II
111 R$1.147,67 MOT-III \
\
IV R$1.170,62 MOT-IV \
r-X
I R$ 1.754,94 MEC-I 1/\
11 R$1.790,04 MEC-II \~ j
Mecânico 2
'L -
111 R$1.825,84 MEC-III /
IV R$1.862,36 MEC -IV .-'
·PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
I R$ 1.378,88 MEO-I
Mestre de Obras 2
11 R$ 1.406,46 MEO-II
111 R$ 1.434,59 MEO-1I1
IV R$ 1.463,28 MEO-IV
I R$1.378,88 OSP-I
Oficial de Serviços 6
11 R$ 1.406,46 OSP-II
Públicos 111 R$ 1.434,59 OSP-III
IV R$ 1.463,28 OSP -IV
I R$ 1.604,52 OPM-I
Operador de 8
11 R$ 1.636,61 OPM-II
Máquinas 111 R$ 1.669,34 OPM-III
IV R$ 1.702,73 OPM-IV
I R$ 2.407,00 PSC-I
Psicólogo de 1
11 R$ 2.527,35 PSC-II
Assistência Social 111 R$ 2.653,72 PSC-III
IV R$ 2.786,40 PSC -IV
I R$ 995,00 AUXT-I
Auxiliar de 8
11 R$ 1.044,75 AUXT-II
Sistemas 111 R$ 1.096,99 AUXT-III
IV R$ 1.151,84 AUXT -IV
Art. 2°. Ficam alteradas as descrições de atribuições/habilitação/escolaridade
exigida dos seguintes cargos do Anexo V da Lei Complementar nO79, de 22 de março
de 2019, passando a vigorar da forma seguinte:
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
1. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam
coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo aos trabalhos e projetos nas áreas
de processamento de dados, desenvolvendo atividades mais complexas que
requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão, bem como
auxiliar os dirigentes municipais em atividades de planejamento, organização,
coordenação supervisão, bem como auxiliar os dirigentes municipais em atividades de
planejamento, organização, coordenação e controle de tarefas burocráticas
concernentes à administração da Prefeitura voltadas às questões de informática.
,PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
2. Atribuições típicas:
- Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
- Auxiliar o profissional da área na realização de estudos de simplificação de tarefas
administrativas, executando levantamento de dados, tabulando estudos;
- Orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de
demonstração do desempenho da unidade ou da administração;
- Elaborar manuais de serviço, planos e programas de trabalho administrativo e outros
projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
- Elaborar documentos e relatórios da Prefeitura;
- Realizar estudos e coletar dados e informações para auxiliar os dirigentes municipais
na proposição de políticas, programas e normas administrativas da Prefeitura, em
relação a processamento de dados;
- Realizar configurações de sistemas informáticos, instalar equipamentos e verificar as
causas de falhas na programação de computadores;
- Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e
componentes;
- Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua
área de atuação;
- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício..~dafunção;
à' /
3. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Ensino Médio Completo - Técnico em Informática.
- Experiência comprovada,
CARGO: TESOUREIRO MUNICIPAL
·PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
1. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a executar todos os
serviços relacionados à Tesouraria Municipal, exercendo atividades ligadas
diretamente ao recebimento de receitas, pagamento de despesas e controle
financeiro.
2. Atribuições típicas:
- Efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Prefeitura Municipal, de acordo
com autorização do Chefe do Executivo;
- Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Prefeitura Municipal;
- Solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços;
- Prestar informações do movimento da Tesouraria sempre que solicitado pelo Chefe
do Executivo;
- Comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a
exatidão dos registros;
- Manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e
despesas que dão suporte aos balancetes;
- Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras da
Prefeitura Municipal, assinando, com o Chefe do Executivo, os cheques e ordens de
pagamento;
- Providenciar emissão de Ordem Bancária e Guia de Recebimento;
- Comunicar os pagamentos feitos aos solicitantes;
- Realizar outras atribuições correlatas e compatíveis com a sua especiat!zação
profissional.
3. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Formação em nível superior, em uma das seguintes áreas: .
e Gestão Financeira.
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
1. Descrição sintética: Compreende a função que se destina a compreender, utilizar
métodos e medidas para verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis,
jurídicos e administrativos, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o
seguimento das políticas executivas nos termos da Legislação aplicável à espécie,
acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo Municipal, da gestão
desempenhada pelo Chefe do Poder Executivo e dos atos dos responsáveis pela
aplicação de recursos públicos.
2. Atribuições típicas:
- Dar cumprimento às metas e funções definidas em Lei, priorizando a fiscalização
dos atos do Poder Executivo Municipal;
- Exercer controles considerados indelegáveis (observância aos dispositivos
constitucionais - art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal - acompanhamento de
resultados e outros macro-controles);
- Realizar auditorias contábeis, operacionais, de gestão e patrimoniais em todas as
áreas da administração, conforme planejamento e metodologia de trabalho,
objetivando aferir a observância aos procedimentos de controle e, se for o caso,
aprimorá-los;
- Avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
- Prezar pela observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Avaliar o cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e obtenção dos resultados previstos nos programas
constantes do Plano Plurianual - PPA;
- Examinar as fases da execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações, suas dispensas e inexigibilidades, e contratos celebrados pelo Poder
Executivo Municipal, sob os aspectos da legalidade, economicidade e razoabilidade; /
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão Institucional; .fi
- Manter os relatórios em arquivo próprio para consulta dos órgãos de controle
externo;
-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
- Buscar o equilíbrio nas contas públicas e a correta aplicação administrativa e
financeira dos recursos públicos;
- Prevenir a ocorrência de fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por
gestores e servidores em geral;
- Quanto à Gestão Patrimonial, examinar os seguintes controles:
a) inventário de bens patrimoniais,
b) disponibilidades de caixa,
~ c) almoxarifado,
d) veículos, combustíveis e peças;
- Verificar as fases da execução da despesa, compreendendo:
a) a adequada classificação da despesa,
b) a observância da Lei nO 4.320/64 quanto às fases de empenho, liquidação e
pagamento,
c) observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações,
d) a observância das normas sobre adiantamentos;
- Examinar o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela
integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus agentes políticos e servidores;
- Realizar outras atribuições correlatas e compatíveis com a sua especialização
profissional.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Formação em nível superior, em uma das seguintes áreas: Ciências
Contábeis, Administração e Direito.
CARGO: AUXILIAR DE SERViÇOS PÚBLICOS - ÁREA INTERNA
0<\-
~
,PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
';~':'~"""'" DORES DO INOl>.,1- Gabinete do Prefeito
'''---",~. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços
de limpeza, higiene e arrumação nas diversas unidades da Prefeitura, auxiliar no
preparo de refeições, bem como o policiamento de edifícios, campos de obras e
demais instalações da Prefeitura para evitar invasões, roubos e outras anormalidades.
2. Atribuições típicas:
Quanto às atribuições na cantina:
- Fazer e servir café e chá a chefia, visitante e servidores de todos os setores;
- Servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios
pertinentes;
- Solicitar à chefia imediata requisição de material de limpeza, café, açúcar e outros
materiais relacionados com o seu trabalho;
- Auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;
- Preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para
atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;
- Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros relacionados
com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição,
quando for o caso;
- Manter arrumado o material sob sua guarda;
- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de concertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe
cabe manter limpos com boa aparência;
------\
Quanto às atribuições na faxina:
- Executar outras atribuições afins.
- Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a
fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
- Percorrer as dependências da instituição ou órgão, observando a manutenção dos
equipamentos de trabalho, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como
ligando e desligando pontos de iluminação, maquinas e aparelhos elétricos;
-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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Gabinete do Prefeito
mesas, arquivos, armários e outros móveis usados nos setores da
Prefeitura;
- Recolher lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de
acordo com as determinações definidas;
Quanto às atribuições de vigia:
- Fiscalizar as áreas de acesso a edifícios e propriedades no Município, evitando
aglomeração, estacionamento de veículos nas calçadas fronteiras e permanência de
pessoas inconvenientes;
- Fiscalizar a entrada e a saída das pessoas nas dependências de edifícios municipais,
prestando informações, efetuando encaminhamentos e examinando autorizações para
garantir a segurança do local;
- Fiscalizar o estacionamento de propriedade da Prefeitura, impedindo a entrada de
pessoas estranhas, examinando as autorizações para ingresso e, quando for o caso,
para saída;
- Zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda;
- Orientar a circulação de veículos e de pedestres nas áreas de estacionamento da
Prefeitura;
- Fiscalizar a utilização de relógios de ponto pelos servidores da Prefeitura;
- Articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de
irregularidades na área sob sua jurisdição;
- Prestar informações e socorrer populares, quando for o caso;
- Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando
solicitando socorro.
3. Requisitos para provimento:
ae~
- Instrução: Alfabetizado.
CARGO MOTORISTA
'PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
. Descnção sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos
automotores, ambulâncias, caminhões-pipa, caminhões-basculantes e caminhões de
carga, veículos de transporte de cargas leves, bem como conservá-los, mantendo-os
em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
2. Atribuições típicas:
- Conduzir veículos de transporte passageiros e de equipamentos de alto custo para a
Prefeitura tomando as preocupações indicadas em cada caso;
- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veiculo antes de sua
utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc;
- Transportar pessoas e materiais de pequeno porte;
- Zelar pela segurança de passageiros e de cargas, verificando o fechamento de
portas e o uso de cintos de segurança;
- Orientar o carregamento e o descarregamento, evitando danos aos materiais
transportados;
- Fazer pequenos reparos de urgência;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, lavando-o à
manutenção sempre que necessário;
- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
- Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de serviços
de mecânica, para reparos ou conserto;
- Comunicar a chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer e:;t;ngUi\» /
ou ocorrência extraordinária;
- Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anota. as
horas de saída e chegada;
- Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como
sobre o abastecimento de combustível;
- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
'PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
alto custo para a
- Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
- Instrução: Ensino Fundamental Incompleto, acrescido de habilitação de motorista￾CNH"D".
- Experiência: Exercício de atribuições similares às descritas para o cargo.
~, Art. 3° - Ficam excluídos do Anexo V da Lei Complementar 79, de 22 de março
de 2019, os seguintes cargos, com as respectivas descrições sintéticas, atribuições
típicas e requisitos para provimento: ELETRICISTA DE AUTOS e BORRACHEIRO.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 5 de setembro de 2019.
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Ronaldo Antônio Zica a o
Prefeito Municipal

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