| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o CISAF. |
| native_id | 1330 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Governo ADM Municipal 93 - 96 LET MUNICIPAL 1.814/96 AUTOREZA O FODER EXECUTIVO A REALIZAR DESFESAS COM O CLSASF. A Camara Municipal de Dores do Indaiaé - MG ,. no usa de suas atribuigoes legais, decreta e eu, Frefeito Plunicipal, SaNciona a segquinte Leis ART. 1@ - Fica o Executive Municipal , devidamente autorizada a transferir ao CISASF , valores referentes ai quotas extraordindarias para aquisigao de bens de consumo, equipamentos e material permanente, remnuneragao por servigos de agssitencia nas Foliclinicas da regiago @ outras despesas eventuais que representem real interesse do Consorcio. ART. 2@ - Em 1.995, fica o Executivo Municipal autorizado a rea Llizar a transferencia até o limite de crédito especial conforme art. 4@ da Lei 1.775/95. ART. 3@ - Em 1.996 , fica oo Exeewtivo Municipal autorizado a transferir valores até o limite da dotagao orgamentaria 13.75.428 - 3255 vigente no referido ano. ART, 4@ - Revogadas as disposigoes em contrario,g entrardé esta Lei em vigor na data de sua publicagan. Prefeitura Municipal de Dores do IndaidA, Le de Margo de 1.9964. Geraldo Parques da Gilvg Frefeito Phuinicipal