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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1811/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o CISAF.
native_id1330

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Governo ADM Municipal 93 - 96 
LET MUNICIPAL 1.814/96 
 
AUTOREZA O FODER EXECUTIVO A REALIZAR DESFESAS 
COM O CLSASF. 
A Camara Municipal de Dores do Indaiaé - MG ,. no usa de 
suas atribuigoes legais, decreta e eu, Frefeito Plunicipal, 
SaNciona a segquinte Leis 
ART. 1@ - Fica o Executive Municipal , devidamente autorizada a 
transferir ao CISASF , valores referentes ai quotas 
extraordindarias para aquisigao de bens de consumo, equipamentos e 
material permanente, remnuneragao por servigos de agssitencia nas 
Foliclinicas da regiago @ outras despesas eventuais que 
representem real interesse do Consorcio. 
 
ART. 2@ - Em 1.995, fica o Executivo Municipal autorizado a rea 
Llizar a transferencia até o limite de crédito especial 
conforme art. 4@ da Lei 1.775/95. 
ART. 3@ - Em 1.996 , fica oo Exeewtivo Municipal autorizado a 
transferir valores até o limite da dotagao orgamentaria 
13.75.428 - 3255 vigente no referido ano. 
ART, 4@ - Revogadas as disposigoes em contrario,g entrardé esta Lei 
em vigor na data de sua publicagan. 
Prefeitura Municipal de Dores do IndaidA, 
Le de Margo de 1.9964. 
 
Geraldo Parques da Gilvg 
Frefeito Phuinicipal

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