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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1812/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 1996
Date 1996-05-03
EmentaContém restrições de uso das máquinas e veículos do patrimônio público municipal fora dos horários de expedientes normais e dá outras providências.
native_id1331

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
Olicio N2: 
Servico : 
Assunto : "LEI MUNICIPAL N@ 1,812/96." 
Data 
"CONTEM RESTRIGOES DE USO DAS MAQUINAS E VELCULOS DO 
PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL FORA. DOS HORARIOS DE EX 
PEDIENTES NORMAIS E DA OUTRAS DISPOSICOES." 
A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, aprova e eu, Mauricio 
Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte Lei: 
O Povo do Munieipio de Dores do Indaia, atraves de seus repre - sentantes na Camara Municipal de Vereadores, considerando as varias' reclamagoes e até dentncias de uso indevido de maquinas e vefeulos ' 
da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, e considerando que por 
vezes, veiculos de propriedade da Prefeitura tem sido vistos diregi￾dos por seus motoristas e ou funciondrios em dias feriados e domin 
gos e usados em interesses propios e nao a servico da Prefeitura 
considerando que vefculos e maquinas oficiais da Prefeitura Munici 
pal ja foram vistas prestando servicos a funcionarios e dirigantes 
da Administracao Publica Municipal e a terceiros, inclusive fora de 
horarios normais de expediente, APROVA: 
- 1 { 
Art. 12 - EF vedado a utilizagao de veiculos automotores ofici - 
ais do Municfpio fora: dog horarios e dias normais de trabalho. 
§ 12 - Para efaitos desta Lei, compreendem-se como veiculos au- 
~ : : f 7s tomotores: caminhoes, camionetas, utilitarios e automoveis de todas! 
7 as especies. 
§ 22 — Mesmo nos hordrios normais dos dias de expediente, os 
f , ~ ‘ : : veiculos so poderao ser utilizados a servico da Prefeitura. 
Art. 22 - Ficam exclufdos da vedagao do artigo anterior: 
‘1 - 0 vefeulo do Gabinete do Prefeito, quando utilizado pelo ' 
mesmo ou por seus representantes; 
2- As ambulancias, quando a servico da saude; 
3 --Os caminhdes e vefculos de transportes coletivos, quando a 
borvigo do Muniefplo, ou quando a norvlgo de torcetros modinnte nuto 
rizacao expressa da qutoridade competente nos casos regularmente per 
mitidos. 
Art. 3° - Qualquer cidadao é parte legftima para denunciar pe - 
rante a autoridade responsavel pela guarda ou vigilancia do vefeulo' de qualquer irregularidade, abuso de infrigéncia a esta Lei.
§ 12 - Conhecida a denincia, a autoridade competente devera. dg 
terminar imediata dindicancia para. apuracao dos fatos. 
§ 22 — Apurados os fatos e constado infrigencia a esta Lei, o 
infrator sera punido com medida disciplinar, graduada de acordo com 
a gravidade da infracgao e mediante o devido processo administrative 
com a garantia da ampla defesa. 
£ 3% ~ Quando o infrator for qualificado como agente politico' 
ou jsutoridade da administracao publica, sera observada a Legislagao 
propria, inclusive o Decreto-Lei 201/67. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Sala das Sessoes da Camara Municival aos 03 de Maio de 1.996. 
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Presidente ®. Secratarlo 
Prefeitura Municipal de Doves do Indaia 
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