| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1996 |
| Date | 1996-05-03 |
| Ementa | Contém restrições de uso das máquinas e veículos do patrimônio público municipal fora dos horários de expedientes normais e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Olicio N2:
Servico :
Assunto : "LEI MUNICIPAL N@ 1,812/96."
Data
"CONTEM RESTRIGOES DE USO DAS MAQUINAS E VELCULOS DO
PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL FORA. DOS HORARIOS DE EX
PEDIENTES NORMAIS E DA OUTRAS DISPOSICOES."
A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, aprova e eu, Mauricio
Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
O Povo do Munieipio de Dores do Indaia, atraves de seus repre - sentantes na Camara Municipal de Vereadores, considerando as varias' reclamagoes e até dentncias de uso indevido de maquinas e vefeulos '
da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, e considerando que por
vezes, veiculos de propriedade da Prefeitura tem sido vistos diregidos por seus motoristas e ou funciondrios em dias feriados e domin
gos e usados em interesses propios e nao a servico da Prefeitura
considerando que vefculos e maquinas oficiais da Prefeitura Munici
pal ja foram vistas prestando servicos a funcionarios e dirigantes
da Administracao Publica Municipal e a terceiros, inclusive fora de
horarios normais de expediente, APROVA:
- 1 {
Art. 12 - EF vedado a utilizagao de veiculos automotores ofici -
ais do Municfpio fora: dog horarios e dias normais de trabalho.
§ 12 - Para efaitos desta Lei, compreendem-se como veiculos au-
~ : : f 7s tomotores: caminhoes, camionetas, utilitarios e automoveis de todas!
7 as especies.
§ 22 — Mesmo nos hordrios normais dos dias de expediente, os
f , ~ ‘ : : veiculos so poderao ser utilizados a servico da Prefeitura.
Art. 22 - Ficam exclufdos da vedagao do artigo anterior:
‘1 - 0 vefeulo do Gabinete do Prefeito, quando utilizado pelo '
mesmo ou por seus representantes;
2- As ambulancias, quando a servico da saude;
3 --Os caminhdes e vefculos de transportes coletivos, quando a
borvigo do Muniefplo, ou quando a norvlgo de torcetros modinnte nuto
rizacao expressa da qutoridade competente nos casos regularmente per
mitidos.
Art. 3° - Qualquer cidadao é parte legftima para denunciar pe -
rante a autoridade responsavel pela guarda ou vigilancia do vefeulo' de qualquer irregularidade, abuso de infrigéncia a esta Lei.
§ 12 - Conhecida a denincia, a autoridade competente devera. dg
terminar imediata dindicancia para. apuracao dos fatos.
§ 22 — Apurados os fatos e constado infrigencia a esta Lei, o
infrator sera punido com medida disciplinar, graduada de acordo com
a gravidade da infracgao e mediante o devido processo administrative
com a garantia da ampla defesa.
£ 3% ~ Quando o infrator for qualificado como agente politico'
ou jsutoridade da administracao publica, sera observada a Legislagao
propria, inclusive o Decreto-Lei 201/67.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sessoes da Camara Municival aos 03 de Maio de 1.996.
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Presidente ®. Secratarlo
Prefeitura Municipal de Doves do Indaia
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