| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com a SEIC. |
| native_id | 1332 |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia
CEP 35.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
G overno
ADM. am Municipal 93/96
16 LSI
MUNICIPAL N° 1.319/96
"AUTCRIZA DOAGAO DS IMOVEL CONFORMS ESPECIFICA".
A Camara Municipal de Dores do Indaiad - MG , no uso de su
as atribuicgoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ART, 129 -— Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar a m&
tidade "TEMPLO LUZES DO AMANHECER DeE DORES DO INDAIA", associagao de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade e que tem por fim prec{puo a pratica do Mediunismo Crist&o, con
forme preceitos, normas e leis doutrindrias das Cbras Sociais da or—
dem Espirutualista Crist&, desde que, no ato da respectiva escritura
faga a prova de sua regularidade funcional e documentagao atinente &
sua personalidade jurfdica.
ART. 22 — C imdvel a ser doado 6 de propriedade do Municipio de Do -
res do Indeid, com uma area de 4,837,50 (quatro mil oitocon
tos e trinta e sete e cinquenta) m2, situado nas adjacencias ou prolongamento do Bairro Conhecido como Aeroporto, assim individuado:
"Prente por uma rua sem nome numa extensdo de 90,00 u linea
res; pela direita por 51,60 m lineares confronta com terre
nos da Prefeitura iiunicipal de Dores do Indaia e pelos fun
dos por 90,00 m lineares com Jose Franco, pela esquerda ,
por 56,00 m lineares confronta com a mesma Prefeitura,."
ART. 32 - A presente doag&o visa a construgéo pela donataria de sua
sede no Municipio e de dependéncias exclusivamente para atender &s suas finalidades estatutdérias.
ART. 42 - © Ex ecutivo Municipal, através de decreto, baixara normas
regulamentadoras para aplicagao desta Lei, se for o caso ,
sendo que o imével nado poderd ter outra finalidade além da prevista
no art. 32, nao podendo ser alienado a terceiros e as construyoes das
dependencias deverad ter infcio em 01 (um) ano com termino en 03 ,
(tres) anos desta Lei, sob pena de reversao do terreno doado com as
benfeitorias erigidas, sem qualquer indenizagao ao doador.
PARAGRAFC UNICO = Ainda, o imével reverteré ao Municipio nas condigées
deste artigo, parte "IN FINS", caso a donataéria '
deixe de existir como entidade jurfdica, paralize
suas atividades ou desvirtue seus fins ou objetivos
na circunscricgaéo deste Municipio.
ART. 52 - Para a presente doagado, deverao ser observadas, no que cou
ber, as disposig6es legais que regem a espécie, notadanente quanto & inovagd&o em lei de doag&o de bens imoveis pelo Poder Piblico a entidade privada, sendo que todas eas despesas de escritura '
correréo pela donataéria.
ART. €9 — Revogadas as disposigoes em contrario, entrara& esta Lei em
vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 23 de Abril de '
1.996.
Geraldo Marques da Si
Prefeito lunicipsl
Ivanir iieire de Cliveires@grques
4 : : Secretaria Municipal U7
REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA MUBICIPA}, PARA REGISTRO
fls, 4 e 1
(a)