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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1813/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaAutoriza assinatura de convênio com a SEIC.
native_id1332

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CEP 35.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overno 
ADM. am Municipal 93/96 
16 LSI 
MUNICIPAL N° 1.319/96 
"AUTCRIZA DOAGAO DS IMOVEL CONFORMS ESPECIFICA". 
A Camara Municipal de Dores do Indaiad - MG , no uso de su 
as atribuicgoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
ART, 129 -— Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar a m& 
tidade "TEMPLO LUZES DO AMANHECER DeE DORES DO INDAIA", as￾sociagao de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nesta ci￾dade e que tem por fim prec{puo a pratica do Mediunismo Crist&o, con 
forme preceitos, normas e leis doutrindrias das Cbras Sociais da or— 
dem Espirutualista Crist&, desde que, no ato da respectiva escritura 
faga a prova de sua regularidade funcional e documentagao atinente & 
sua personalidade jurfdica. 
ART. 22 — C imdvel a ser doado 6 de propriedade do Municipio de Do - 
res do Indeid, com uma area de 4,837,50 (quatro mil oitocon 
tos e trinta e sete e cinquenta) m2, situado nas adjacencias ou pro￾longamento do Bairro Conhecido como Aeroporto, assim individuado: 
"Prente por uma rua sem nome numa extensdo de 90,00 u linea 
res; pela direita por 51,60 m lineares confronta com terre 
nos da Prefeitura iiunicipal de Dores do Indaia e pelos fun 
dos por 90,00 m lineares com Jose Franco, pela esquerda , 
por 56,00 m lineares confronta com a mesma Prefeitura,." 
ART. 32 - A presente doag&o visa a construgéo pela donataria de sua 
sede no Municipio e de dependéncias exclusivamente para a￾tender &s suas finalidades estatutdérias. 
ART. 42 - © Ex ecutivo Municipal, através de decreto, baixara normas 
regulamentadoras para aplicagao desta Lei, se for o caso , 
sendo que o imével nado poderd ter outra finalidade além da prevista 
no art. 32, nao podendo ser alienado a terceiros e as construyoes das 
dependencias deverad ter infcio em 01 (um) ano com termino en 03 , 
(tres) anos desta Lei, sob pena de reversao do terreno doado com as 
benfeitorias erigidas, sem qualquer indenizagao ao doador. 
PARAGRAFC UNICO = Ainda, o imével reverteré ao Municipio nas condigées 
deste artigo, parte "IN FINS", caso a donataéria ' 
deixe de existir como entidade jurfdica, paralize 
suas atividades ou desvirtue seus fins ou objetivos 
na circunscricgaéo deste Municipio.
ART. 52 - Para a presente doagado, deverao ser observadas, no que cou 
ber, as disposig6es legais que regem a espécie, notadanen￾te quanto & inovagd&o em lei de doag&o de bens imoveis pelo Poder Pi￾blico a entidade privada, sendo que todas eas despesas de escritura ' 
correréo pela donataéria. 
ART. €9 — Revogadas as disposigoes em contrario, entrara& esta Lei em 
vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 23 de Abril de ' 
1.996. 
 
 
 
Geraldo Marques da Si 
Prefeito lunicipsl 
Ivanir iieire de Cliveires@grques 
4 : : Secretaria Municipal U7 
 REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA MUBICIPA}, PARA REGISTRO 
 
fls, 4 e 1 
(a) 

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