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norma nº 1814/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 1996
Date 1996-04-09
EmentaAutoriza o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de comodato ou de concessão de uso não remunerado de imóvel pertencente ao município à entidade que menciona, mediante as condições impostas.
native_id1333

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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
 
CEP 35.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overno 
ADM, amen Municipal 93/96 
ny LEI MUNICIPAL N° 1.817/96 
"AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CON TRATO DE COMODATO OU DE CONCESSAO DE USO NAO = REMUNERADO DE IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO A ENTIDADE QUE MENCIONA , MEDIANTE AS CONDICGOES IMPOSTAS" 
A Camara Municipal de Dores do Indaia —- MG , no uso de ' 
suas atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em comodato a 
FUNDAG AO EDUCACIONAL DE DORES DO. INDAIA S/c - FUNED , :om 
sede & Av. da Saudade, 464, Centro, Dores do Indaia - M , inscrita 
no CGC: 01.094.296/0001-10, para fins de instalar e funcionar CURSO 
DE ENSINO EM GERAL e notadamente SUPERIOR, desde que previamente au 
torizado pelas autoridades legais de propriedade do Municipio, situ 
ado & Av. da Saudade, 464, Dores do Indaia, onde funciona presente￾mente o Colégio Comercial Municipal Dorense. 
ART, 22 ~ O imdvel a que se refere esta Lei sera entregue a Entida￾de Comodataria com a efetiva desocupag&o do Colégio Comer 
cial de suas dependéncias, oportunidade em que se lavrara o respec 
tivo CONTRATO DE CESSAO com a transmiss&o da posse em favor da Como 
dataria, mediante as seguintes condigoes, entre outras que se esti￾pularem em interesse do Patrim6nio Publico. 
A) Pela propria natureza do contrato de cessao do imovel é gratuita 
ou no remunerada, impondo-se a cessionaria, a partir da assina-— 
tura do contrato, os encargos normais sobre o prédio cedido, ou se￾ja, imposto predial, taxa de 4gua, esgoto, luz, telefone, conserva￾gao do imével e demais encargos previstos. 
B) O prazo desta locagao é de 05 (cinco) anos, findo o quel o imovel 
devera ser entregue livre e desimpedido, independentemente de '! 
qualquer notificagao ou procedimento judicial o que aceita e reco ~ 
nhece a comodataria salvo se o presente contrato for prorrogado por 
Lei Municipal prévia. 
sgzie
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
 
CEP 35.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overno ADM, —_ Mi unicipal 93/96 
€) No ato da assinatura do contrato com a consequente transferéncia 
. da posse do imével, a Entidade beneficiada ou Comodataéria, deve￾ra apresentar a document ag Bo a que se refere o art. 12 sobre a sua 
Legalizagao e autorizagao de funcionamento como empresa de ensino. 
D) Qualquer obra de construc ao, remodelagao, conserva ou benfeitori 
a que & Comodatdria vier a fazer no imovel cedido, serao estas o 
obras incorporadas ao mesmo sem qualquer direito de indenizacao ou 
retengao, sem qualquer dever de ressarcimento por parte do Municipio 
cedente. 
E) A comodataria zelara do imével como se seu fosse , respondendo 
por danos que se causarem no mesmo, por desvélo seu. 
ART. 32 - Na hipétese do descumprimento de quaisquer condig6es aci￾ma, ou desvirtuamento da finalidade do comodatoa ou da ex￾tingao da referida Intidade beneficidria, ou transferéncia de sua ' 
titularidade, ou , ainda, no caso de nao se iniciarem as atividades 
educacionais, ou de paralizagdo destas mesmas atividades , ambas em 
perfodo superior a O06 (seis) meses, o imével, terreno, construga&o e 
benfeitorias nele erigidas seréo reincorporadas a posse do Munici - 
pio independentemente de indenizagao de qualquer especie. 
ART. 42 — Todas as despesas decorrentes deste comodato correrdo por 
conta exclusiva da comodataria. 
ART. 52 ~ Todos os dispositivos desta Lei e os demais estipulados , 
' constarao necessariamente do instrumento de comodato, com 
declarag&éo expressa por parte da Comodataria de se submeter, sem re 
servas dos mesmos, judicial ou extrajudicialmente. 
~ ART, 62 — Revogadas as disposigées em vigor, entrard esta Lei em vi 
gor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 09 de Abril 1.996 
 Ivanir Meire de 0. Marqu 
Secretaria Municipal Geraldo Marques da Si 
Prefeito Municipal 
REGISTRADO EM LIVRO 
FROPRIO DESTA PREFEITURA 
VUNICIPAL PARA R GISTRO 
rape 20, ae 
Livro n® <B Ol, ae 
fls. (gh\ 139, , ema Oe 
 

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