| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 1996 |
| Date | 1996-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de comodato ou de concessão de uso não remunerado de imóvel pertencente ao município à entidade que menciona, mediante as condições impostas. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CEP 35.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS G overno ADM, amen Municipal 93/96 ny LEI MUNICIPAL N° 1.817/96 "AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CON TRATO DE COMODATO OU DE CONCESSAO DE USO NAO = REMUNERADO DE IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO A ENTIDADE QUE MENCIONA , MEDIANTE AS CONDICGOES IMPOSTAS" A Camara Municipal de Dores do Indaia —- MG , no uso de ' suas atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em comodato a FUNDAG AO EDUCACIONAL DE DORES DO. INDAIA S/c - FUNED , :om sede & Av. da Saudade, 464, Centro, Dores do Indaia - M , inscrita no CGC: 01.094.296/0001-10, para fins de instalar e funcionar CURSO DE ENSINO EM GERAL e notadamente SUPERIOR, desde que previamente au torizado pelas autoridades legais de propriedade do Municipio, situ ado & Av. da Saudade, 464, Dores do Indaia, onde funciona presentemente o Colégio Comercial Municipal Dorense. ART, 22 ~ O imdvel a que se refere esta Lei sera entregue a Entidade Comodataria com a efetiva desocupag&o do Colégio Comer cial de suas dependéncias, oportunidade em que se lavrara o respec tivo CONTRATO DE CESSAO com a transmiss&o da posse em favor da Como dataria, mediante as seguintes condigoes, entre outras que se estipularem em interesse do Patrim6nio Publico. A) Pela propria natureza do contrato de cessao do imovel é gratuita ou no remunerada, impondo-se a cessionaria, a partir da assina-— tura do contrato, os encargos normais sobre o prédio cedido, ou seja, imposto predial, taxa de 4gua, esgoto, luz, telefone, conservagao do imével e demais encargos previstos. B) O prazo desta locagao é de 05 (cinco) anos, findo o quel o imovel devera ser entregue livre e desimpedido, independentemente de '! qualquer notificagao ou procedimento judicial o que aceita e reco ~ nhece a comodataria salvo se o presente contrato for prorrogado por Lei Municipal prévia. sgzie Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CEP 35.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS G overno ADM, —_ Mi unicipal 93/96 €) No ato da assinatura do contrato com a consequente transferéncia . da posse do imével, a Entidade beneficiada ou Comodataéria, devera apresentar a document ag Bo a que se refere o art. 12 sobre a sua Legalizagao e autorizagao de funcionamento como empresa de ensino. D) Qualquer obra de construc ao, remodelagao, conserva ou benfeitori a que & Comodatdria vier a fazer no imovel cedido, serao estas o obras incorporadas ao mesmo sem qualquer direito de indenizacao ou retengao, sem qualquer dever de ressarcimento por parte do Municipio cedente. E) A comodataria zelara do imével como se seu fosse , respondendo por danos que se causarem no mesmo, por desvélo seu. ART. 32 - Na hipétese do descumprimento de quaisquer condig6es acima, ou desvirtuamento da finalidade do comodatoa ou da extingao da referida Intidade beneficidria, ou transferéncia de sua ' titularidade, ou , ainda, no caso de nao se iniciarem as atividades educacionais, ou de paralizagdo destas mesmas atividades , ambas em perfodo superior a O06 (seis) meses, o imével, terreno, construga&o e benfeitorias nele erigidas seréo reincorporadas a posse do Munici - pio independentemente de indenizagao de qualquer especie. ART. 42 — Todas as despesas decorrentes deste comodato correrdo por conta exclusiva da comodataria. ART. 52 ~ Todos os dispositivos desta Lei e os demais estipulados , ' constarao necessariamente do instrumento de comodato, com declarag&éo expressa por parte da Comodataria de se submeter, sem re servas dos mesmos, judicial ou extrajudicialmente. ~ ART, 62 — Revogadas as disposigées em vigor, entrard esta Lei em vi gor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 09 de Abril 1.996 Ivanir Meire de 0. Marqu Secretaria Municipal Geraldo Marques da Si Prefeito Municipal REGISTRADO EM LIVRO FROPRIO DESTA PREFEITURA VUNICIPAL PARA R GISTRO rape 20, ae Livro n® <B Ol, ae fls. (gh\ 139, , ema Oe