| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1996 |
| Date | 1996-05-14 |
| Ementa | Autoriza o prefeito municipal a doar área abaixo especificada. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CEP 35.610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS G overno ADM, ass Municipal 93/96 wy LEI MUNICIPAL N92 1.856/96 "AUTORIZA O FREFEITO MUNICIPAL A DOAR AREA ABAIXO ESFECIFICADA" A Cémara Municipal de Dores d o Indaid - MG, no uso de su as atribuigoes legais, decreta e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado ART. ART. 32 - a fazer a doagao, observados os preceitos le - gais, ao Sr. ANTONIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, a seguinte d4rea, confrontante com area maior ' destinada A Praga "0 Trabalhador", a saber: "frerts para a Rua Dr. Edgar Pinto Fiuza, por 1' 14,60 m. lineares; pela esquerda, em angulo reto, por 9,76 m. lineares, confronta com a Borra charia Cosme e Damiao, segue em Angulo reto por 16,84 m. lineares com terrenos da citada Praya, pelos fundos, por 5,25 m. lineares, com os mesmos terrenos, pela direita por 17,00 m. linea - res confronta com acesso da referida Praya "C ' Trabalhador" , Todas as despesas da doagaio correrao por conta do donatario e caso o mesmo n&o construa o imével de forma acabada e com "HABITE-S&u" da Prefei tura Municipal ao fim do que se destina, no pra zo de Ol (um) ano, @ partir da respectiva escri tura de doacgo, o imével retornarad a posse e ' pleno dominio do Municipio. Revogadas as disposigoes em contrario, entrara ' esta Lei em vigor na data de sua publicayao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 14 de Maio de 1.996.