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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1817/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 1996
Date 1996-05-14
EmentaAutoriza o prefeito municipal a doar área abaixo especificada.
native_id1336

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
 
CEP 35.610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overno 
ADM, ass Municipal 93/96 
wy LEI MUNICIPAL N92 1.856/96 
"AUTORIZA O FREFEITO MUNICIPAL A DOAR AREA 
ABAIXO ESFECIFICADA" 
A Cémara Municipal de Dores d o Indaid - MG, no uso de su 
as atribuigoes legais, decreta e eu, Frefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
ART. 
ART. 32 - 
a fazer a doagao, observados os preceitos le - 
gais, ao Sr. ANTONIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, 
a seguinte d4rea, confrontante com area maior ' 
destinada A Praga "0 Trabalhador", a saber: 
"frerts para a Rua Dr. Edgar Pinto Fiuza, por 1' 
14,60 m. lineares; pela esquerda, em angulo re￾to, por 9,76 m. lineares, confronta com a Borra 
charia Cosme e Damiao, segue em Angulo reto por 
16,84 m. lineares com terrenos da citada Praya, 
pelos fundos, por 5,25 m. lineares, com os mes￾mos terrenos, pela direita por 17,00 m. linea - 
res confronta com acesso da referida Praya "C ' 
Trabalhador" , 
Todas as despesas da doagaio correrao por conta 
do donatario e caso o mesmo n&o construa o imé￾vel de forma acabada e com "HABITE-S&u" da Prefei 
tura Municipal ao fim do que se destina, no pra 
zo de Ol (um) ano, @ partir da respectiva escri 
tura de doacgo, o imével retornarad a posse e ' 
pleno dominio do Municipio. 
Revogadas as disposigoes em contrario, entrara ' 
esta Lei em vigor na data de sua publicayao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
14 de Maio de 1.996.

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