| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1996 |
| Date | 1996-06-04 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a a alienar ações. |
| native_id | 1337 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS AD Governo Municipal 93 - 96 LEI MUNICIPAL Nd 1.821796 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ACOES” A Camara Municipal de Dores do Indaia ~ MG, no uso de suas atribuigoes leqais, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a sequinte LEI: ART.10 - Fica o Executivo Municinal devidamente autorizado a alienar agoes da TELEMIG E TELEBRAS. ART.20 - GQ produto de alienagao de que trata o art. 1@ serd destinado a atender as agoes de Assist@ncia Social no municipio através do Fundo Municipal de Assit@ncia Social. ART.39 ~— Revogadas as disposigoes em contrario, entrara esta LEI em vigor na data de sua publicagas. Prefeitura Municipal de Dores do Indai4, 04 de Junho de 1996. Geraldo Marques Prefeito Municipal