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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1818/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaAutoriza o executivo municipal a a alienar ações.
native_id1337

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
AD Governo 
Municipal 93 - 96 
 
LEI MUNICIPAL Nd 1.821796 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ACOES” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia ~ MG, no uso de suas atribuigoes leqais, decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a sequinte LEI: 
ART.10 - Fica o Executivo Municinal devidamente 
autorizado a alienar agoes da TELEMIG E TELEBRAS. 
ART.20 - GQ produto de alienagao de que trata o 
art. 1@ serd destinado a atender as agoes de Assist@ncia Social no municipio através do Fundo Municipal de Assit@ncia Social. 
ART.39 ~— Revogadas as disposigoes em contrario, 
entrara esta LEI em vigor na data de sua publicagas. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indai4, 
04 de Junho de 1996. 
Geraldo Marques 
Prefeito Municipal 
 

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