| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação. |
| native_id | 1338 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP, 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM &overno Municipal 93 - 96 rea LEI MUNICIPAL N® 1,822/96 “AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO". ’ 4 A Camara Municipal de Dores do Indaid — MG, no uso de suaa atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono @ seguinte Leis ART.12 — Fica o Executivo Municipal, devidamente auto rizado a assinar convénio com a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAQGAO. ART,22 — Revogadas as disposicoes em contrario entrando esta Lei em vigor na data de sua publicagdo. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 18 de junho de 1996. Geraldo Marques da Silva _ Ivanir Meire de 0. Marqués~’ Prefeito Munic “ Secretaria Municipal / WGP Mean REGISTRADO Eh Liver | PROPRIO DESTA PRETEIHIN a MUNICIPAL PARA PFECI VIG wo te ACs ©. Kesoluc ve; A806, |