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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1819/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaAutoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação.
native_id1338

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP, 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM &overno 
Municipal 93 - 96 
 
rea 
LEI MUNICIPAL N® 1,822/96 
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA 
DE ESTADO DA EDUCACAO". 
’ 4 
A Camara Municipal de Dores do Indaid — MG, no uso de 
suaa atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
@ seguinte Leis 
ART.12 — Fica o Executivo Municipal, devidamente auto 
rizado a assinar convénio com a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAQGAO. 
ART,22 — Revogadas as disposicoes em contrario en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicagdo. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 
18 de junho de 1996. 
 
Geraldo Marques da Silva _ Ivanir Meire de 0. Marqués~’ 
Prefeito Munic “ Secretaria Municipal / WGP 
Mean REGISTRADO Eh Liver | PROPRIO DESTA PRETEIHIN a 
MUNICIPAL PARA PFECI VIG wo te ACs ©. Kesoluc ve; 
A806, | 
 
 
 

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