| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1996 |
| Date | 1996-06-24 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para 1997 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AD Governo
Municipal 93 - 96
20 LEI MUNICIPAL Na 1,.983/96
NESTABELECE DIRETRIZES GERAIS FARA ELABORAGAD
DO ORRAMENTO DO MUNTCIFIO PARA 1997 E DA
DUTRAS PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de BDores do Indatas MGs no use de
Buas atribuilgoes legqaiss decreata @ au FPrefeite Municipal sanciong
& seaquinte Leis
ART. lm - A Lei orgamentaria elaborada am conformidacde com as
diretrizes desta Leis em cansenancia com as disposigces da
Constituigaco Estadual, da lei Organica Municipal. em seus artigos
148 @ seguintes, @ Lei ng 4.320 de 7-03-54 no que couber.
ART. 29 - As receitas abrangerac as receitas tributarias prdaoprias
aS receitas patrimoniais, as diversas receitas admitidas em Lei e
as parcelas transferidas pela UNIAQ © pelo Estado, resultantes de
Suas rece@itas flacaigs, nos termes da Cangtituigac Federal.
Faragraga ia - As receitas de impostos @ taxas terac por base og
Valores da argamente em curses corriqidos pela indice de inflagasg
proje@tada para oc @xercicio gagquinte., levando-se ainda em conta:
l- a @xpangac da numero de contribuintess
B- a atualizgagaco do cadastra imobiliadrio fiscal.
Paragrafa 22 - Os valores dag parcelas a serem transferidas pelos
Governes Federal @ Estadual gerac fornecidos per Orgac campetents
do Governe cdo Estado, até o mBs de Agosto de cada exercicic.
Faragrafo oo - As parcelas transferidas mencionadas no paragrafa
anteriar 840 a8 congtantes ne art. i588 6 i539 TT ba c @ IT,
pardagrafa So da Constituigao Federal.
ART. So - As despesas cserac fixadaa no meame valor da receita
prevista e s@rac distribuidas segundo as netessidades reais de
cada orgac @ ror de guage unidadas orgamentariags. ficando asgegqurado a
maxima de recurgeas o despesa do capital.
Paragrafo Unico - Nao poedendo ser Pixadas despesas sam cue
estejam definidas as fantes de recurges.
ART. 49 - G@ manutengac ee desenvolvimente de ensing, sera
d@estinada parcela de recursos nao inferior a 54% (vinte @ cince
per canta} da rece@ita de impostos, inclusive as transferéncias
des Governos do Eatado @ da Uniac,. resultantes de suas receitag é
de impostas.
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Faragrafo io - As parcelas transferidas pelas esferas de gqovernce
mancianadag neste artiggs: gao referidas co artigo 2%. paragrafa oe
degtea Lei.
ART. So - Ate a promulgagac da Lei complementear a que se refers a
artigqa 169 da Conatituigao Federal. o Municipio nao dependerdé com
pessoal, parcela de recursos superior 4a sesgenta por cento co
Valor dai receita corrente consignada na Lei de Orgameanto,
canforme Lei Complementar ne BE/9S de 87-39-98.
Faragrafoa Unica - A deaspesa com pegseal referida neste artidqas
abrangeras
I - 0 pagamanto de sgubsidias dog agentes politicos;
Tt - O pagamento de peasoal do Foder Legislative
Ifi- © pagamente do pessoal do Poder Executives incluinda-se o
pagamento dos apogentados © penguionigtas © do pessoal ocupacda na
fanutentiag do engings Aa que ge refers art. “. deagta Lei.
ART. 62 ~- As despesas com pessoal referidas no artige anterior
serao comparadas, atraves de balanceates mangais.,. com perceantual
da re@ceita corrente,; de medo a exercer oo cantrole de gua
compatibilicade.,
Faragrafo Unico - A Lei de Orgamento garantira recurses para
pagamenta de seguro para Frefeito,. Vice-Prefeito, vereadares e
funcionarioas.
ART. Fao o- A abertura de créditoes suplemantares ao orgaments
depende® da existBncia de ra@curges cdisponiveis @ de prévia
auterizagao lagislativa.
fi
Paragrata linia ~ Gs recureog referideg no artigo 5 i tao
provenientes des
Io o- Superavit financeire apurada am balance patrimoanial de
@axarcicio anterior,
Tt - O8 provenientee de excegsa de arrecadagans
{fli- O88 provenientes de anulagao parcial ou tetal, de dotagoes
orgamantariags ou de cra@cdites adicionais auteorizadas, em Leis
TV o- 0 produto de oaperagoes de craéditos autorigados., eam forma
que juricicamente possibilite aco Foder Executives realiza-las.,
GAT. 8 - Gempre que ocorrer excessa de arrecadagas @ este for
acrescentada acdicionalmente ac exercicio. atraves da abertura de
credite guplementar, cdestinar-se-a a manutengao dao angina, a
parcela dei vinte a cinca per centos proporcional ac excessa de
arrecadagac utilizgade.
ART, %@ ~ Acs alunos de Ensino Fundamental obrigaterio @ gratuite
da rede municipal. sera garantide oo fornecimanto de material
didatico-escolars transporte. sup lemantagac alimentar a
agssist@ncia sadde.
adminigtrativoaoga em orgamento anual
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Faragrafa Frimeiro - A garantia referida no artige nao @exonera o
Municipie da obrigagan de asseaqurar estes direitos ace alunos cda
rede estadual de ensino mediante conv@nios cealebrados cam a
Secretaria do Estado de Educagao @ recurdes para manutengan das
Escolas Murnicipalizgacdas e@ a municipalizar.
Paragrafa Segunda - A despesa com supleamentagac alimentar e
assiatencia a satide na escola poderdA ser camputada para
gatisfacer ao percentual minimo obrigatéerio de @S% (vinte © cine
par centod, do artigo 212 da Congstituigao Federal, nos termos da
inmstrugao Neormativa ne 2/91 de 14 de Fevereiro de 1991. da
Tribunal de Contas do Eatada de Minas Gerais.
ART, LO ~ Quandea o rade oficial de ensine fundamental » média for
insuficiente para atender ai demanta: poderacn ser concedidas
boleas de estude @ transporte para alunes para o ateandimento pela
rede particular de ening.
Paragrafoa Unica - Nao havendoe escola particular de ansine médica
nme Municipio, poderda ser concecdidas bolgaae de e@satucdae para
atendimentoa aco alune eam outro Municipio. inclusive o transporte
dog maeamos .
ART. Lig o- A manutengac da bolea de estuda & condicionada an
aproveitamenta minimo do aluna eatabelecida am Lai.
ART. day - Nac serao concedidas subvengoms sociaia a entidacdeas
CHL Nac Beiam reconhecidas coma de utilidade piblica e dadicada
AO @Neinos a galide, ac eaporte @ a aaslatBncia social.
Faragrafo Unico -Sdt se berneficiarac de concessces de subvengoes
SOC ALS as entidades Yue rao yvigem lucrog @ que nao remunerem
seus diretore
ART. 13a - A Lei de Oreamento garatira recursos aos programas de
ganeamnento basico @ de preservagac ambientals visganda a meihoria
de qualidade de vida da ponpulagac.
ART. 14a —- Serao concedides auxiliags financeiros ou prastagac de
servigos e materiais para divulgagas & participagaode municipia
em felras @ @xpoglgeeg. que tenham por ohbjabiva divulgar os
produtes aqui produzgides por pequenes @ micros-empresariogs, e
pequenas @ micro-produtores rurais.
ART. i302 - Para aefe@ite do disposta na Lei Municipal as metas @
pYrieridades para ac exercicioa financeire de 1997; serac delingadas
pera cade setor @ de acarde en a organizgagas des sarvigeas
& bimentos.
Dlang de inves
Faradgrafo Primeiroe - A Lai de Orgamento garantira recurses para
construgac, reformas ou ampliagas de preédias am caonveriia com o
érqan interesasade, deade quem sejia de relevancia goclal.
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ART. 160 ~ a Lei ad comtemplara dotagan para inicio de obras apts
a garantia de Yrecurses para padamentoa das chrigagees patronais
¥Vincerndas e@ dos déhitos com a Previd@éncia Secial decorrentes da
abrigagces em atrasc
ART. L?a- A Lei de orgamento garantiréa recursos para ampliagac da
aSSiabencia secial ® «a gatide., antlugive a parbicipagac eit
CoOnNsorcios inbearmunicipais.
Faragrafo Unica - A Assist@ncia Gocial municipal sera reali gada
de forma integqrada ace demaisa departamentogs, visanda abc
anfrentamento dai pobreza. a garantia dos minimos soclaig, ac
pravimento de condigoes para aternder contingancias saeciaigs. ete
dantra dog limites organantarios e BVEntual S creda bes
suplementares ou adiclonais @ toda legislagan federal, eaatadual e
municipal existente.
ART . 18a - Os argaos da Administragao descentralizada que
receberam recursos da Tesaura PANES DAL s apregentarac Bais
orgamentos cdetalhados das necesasidades @ acompanhadas de mamarial
de caleculos quia justifiquem os gastogs ate lS de Agosto de cada
@exercicio.
Faragrato Primeire - O8 orgamentos das entidadee autarquicas e@
fundageas gerao elaboradas de acerda com as normas da Lei 4. aaa
de i? de Margo de 96%. quanto as classificagoes a serem
adoatadas para am Suas receitas » despegas.
Faragrato Segundo ~ Na programagao de S@us gagtiog, as autarquias
@ fundagees ohservaras ag priocridadeas @e m@étas da administragac e
dever adc say delingadas em oargamento anual plurianual cde
investimerntos.
ART. ia ~- Case venha a ser criada ampresa Municipal seu
cr@gamento iobgervara ad pricridades @ wmwetas da acministragan
Municipal.
ART « eva ~ Gh serac cantraidas operagcoes de crédito pear
antecipagaco de rerceitags, quando se confidgurar iminente falta dm
TECUrSOS que possai coaompraneter oo pagamenta da folha em tempo
mhabil.
Fardgrafo Frimeiroe - A contratagac de operagao de credita para
fim especifice somente se concretizara se oS recursos datinaram a
pregrvramas de@e exceaprcional interegse publicoe, observadae og limites
estabelecides nos artigos 165 8 paragrafa 80 ee %&I47 ITI da
Comstituigac Federal.
Paragrafo Sequndo - Em qualquer dos casos a cperagac de cra@ditea
depende de praévia autorizagaco legislativa.
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ART. Bla - As campras @ contratage|as de obras 8 serviges somnente
podearac ser realizadas haverncde disponibilidade creamentarias e
precedidas do respective pracesso licitateérios duanda
obrigatéerias nes termes da Lei 8.6656 de 21 de Junhe de 1993 ae
Lagisla@ac poutericor.
ART. @e@f - Revagadas ag digposigoes em contraérios antrara esta
Lei em vigor na data de gua publicagan.
Manda, portanto, a tedas as auteridades 8 quem o
conhecimento e @vecugac deta Lei pertencers que a cumpram &
fagam cumprir tao intelramernte como nela se canteam.
Registre-se @ publiqua-se
Prefeitura Municipal de BDorea do Indalas
ee de junhea de 1794.
ivanir Meire de 0. Mare
.- Secretaria Municipal
Geralda Marques da Sily
Frefeitoa Municipal
REGISTRADO EM LIVRO
PROPRIO PESTA PREFEITURA
MON eee ee