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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1820/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 1996
Date 1996-06-24
EmentaEstabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para 1997 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
AD Governo 
Municipal 93 - 96 
20 LEI MUNICIPAL Na 1,.983/96 
 
NESTABELECE DIRETRIZES GERAIS FARA ELABORAGAD 
DO ORRAMENTO DO MUNTCIFIO PARA 1997 E DA 
DUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Camara Municipal de BDores do Indatas MGs no use de 
Buas atribuilgoes legqaiss decreata @ au FPrefeite Municipal sanciong 
& seaquinte Leis 
ART. lm - A Lei orgamentaria elaborada am conformidacde com as 
diretrizes desta Leis em cansenancia com as disposigces da 
Constituigaco Estadual, da lei Organica Municipal. em seus artigos 
148 @ seguintes, @ Lei ng 4.320 de 7-03-54 no que couber. 
ART. 29 - As receitas abrangerac as receitas tributarias prdaoprias 
aS receitas patrimoniais, as diversas receitas admitidas em Lei e 
as parcelas transferidas pela UNIAQ © pelo Estado, resultantes de 
Suas rece@itas flacaigs, nos termes da Cangtituigac Federal. 
Faragraga ia - As receitas de impostos @ taxas terac por base og 
Valores da argamente em curses corriqidos pela indice de inflagasg 
proje@tada para oc @xercicio gagquinte., levando-se ainda em conta: 
l- a @xpangac da numero de contribuintess 
B- a atualizgagaco do cadastra imobiliadrio fiscal. 
Paragrafa 22 - Os valores dag parcelas a serem transferidas pelos 
Governes Federal @ Estadual gerac fornecidos per Orgac campetents 
do Governe cdo Estado, até o mBs de Agosto de cada exercicic. 
Faragrafo oo - As parcelas transferidas mencionadas no paragrafa 
anteriar 840 a8 congtantes ne art. i588 6 i539 TT ba c @ IT, 
pardagrafa So da Constituigao Federal. 
ART. So - As despesas cserac fixadaa no meame valor da receita 
prevista e s@rac distribuidas segundo as netessidades reais de 
cada orgac @ ror de guage unidadas orgamentariags. ficando asgegqurado a 
maxima de recurgeas o despesa do capital. 
Paragrafo Unico - Nao poedendo ser Pixadas despesas sam cue 
estejam definidas as fantes de recurges. 
ART. 49 - G@ manutengac ee desenvolvimente de ensing, sera 
d@estinada parcela de recursos nao inferior a 54% (vinte @ cince 
per canta} da rece@ita de impostos, inclusive as transferéncias 
des Governos do Eatado @ da Uniac,. resultantes de suas receitag é 
de impostas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
’ Governo 
AD M Municipal 93 - 96 
 
Faragrafo io - As parcelas transferidas pelas esferas de gqovernce 
mancianadag neste artiggs: gao referidas co artigo 2%. paragrafa oe 
degtea Lei. 
ART. So - Ate a promulgagac da Lei complementear a que se refers a 
artigqa 169 da Conatituigao Federal. o Municipio nao dependerdé com 
pessoal, parcela de recursos superior 4a sesgenta por cento co 
Valor dai receita corrente consignada na Lei de Orgameanto, 
canforme Lei Complementar ne BE/9S de 87-39-98. 
Faragrafoa Unica - A deaspesa com pegseal referida neste artidqas 
abrangeras 
I - 0 pagamanto de sgubsidias dog agentes politicos; 
Tt - O pagamento de peasoal do Foder Legislative 
Ifi- © pagamente do pessoal do Poder Executives incluinda-se o 
pagamento dos apogentados © penguionigtas © do pessoal ocupacda na 
fanutentiag do engings Aa que ge refers art. “. deagta Lei. 
ART. 62 ~- As despesas com pessoal referidas no artige anterior 
serao comparadas, atraves de balanceates mangais.,. com perceantual 
da re@ceita corrente,; de medo a exercer oo cantrole de gua 
compatibilicade., 
Faragrafo Unico - A Lei de Orgamento garantira recurses para 
pagamenta de seguro para Frefeito,. Vice-Prefeito, vereadares e 
funcionarioas. 
ART. Fao o- A abertura de créditoes suplemantares ao orgaments 
depende® da existBncia de ra@curges cdisponiveis @ de prévia 
auterizagao lagislativa. 
fi 
Paragrata linia ~ Gs recureog referideg no artigo 5 i tao 
provenientes des 
Io o- Superavit financeire apurada am balance patrimoanial de 
@axarcicio anterior, 
Tt - O8 provenientee de excegsa de arrecadagans 
{fli- O88 provenientes de anulagao parcial ou tetal, de dotagoes 
orgamantariags ou de cra@cdites adicionais auteorizadas, em Leis 
TV o- 0 produto de oaperagoes de craéditos autorigados., eam forma 
que juricicamente possibilite aco Foder Executives realiza-las., 
 
GAT. 8 - Gempre que ocorrer excessa de arrecadagas @ este for 
acrescentada acdicionalmente ac exercicio. atraves da abertura de 
credite guplementar, cdestinar-se-a a manutengao dao angina, a 
parcela dei vinte a cinca per centos proporcional ac excessa de 
arrecadagac utilizgade. 
ART, %@ ~ Acs alunos de Ensino Fundamental obrigaterio @ gratuite 
da rede municipal. sera garantide oo fornecimanto de material 
didatico-escolars transporte. sup lemantagac alimentar a 
agssist@ncia sadde.
 
adminigtrativoaoga em orgamento anual 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Governo 
ADM Municipal 93 - 96 
Faragrafa Frimeiro - A garantia referida no artige nao @exonera o 
Municipie da obrigagan de asseaqurar estes direitos ace alunos cda 
rede estadual de ensino mediante conv@nios cealebrados cam a 
Secretaria do Estado de Educagao @ recurdes para manutengan das 
Escolas Murnicipalizgacdas e@ a municipalizar. 
Paragrafa Segunda - A despesa com supleamentagac alimentar e 
assiatencia a satide na escola poderdA ser camputada para 
gatisfacer ao percentual minimo obrigatéerio de @S% (vinte © cine 
par centod, do artigo 212 da Congstituigao Federal, nos termos da 
inmstrugao Neormativa ne 2/91 de 14 de Fevereiro de 1991. da 
Tribunal de Contas do Eatada de Minas Gerais. 
ART, LO ~ Quandea o rade oficial de ensine fundamental » média for 
insuficiente para atender ai demanta: poderacn ser concedidas 
boleas de estude @ transporte para alunes para o ateandimento pela 
rede particular de ening. 
Paragrafoa Unica - Nao havendoe escola particular de ansine médica 
nme Municipio, poderda ser concecdidas bolgaae de e@satucdae para 
atendimentoa aco alune eam outro Municipio. inclusive o transporte 
dog maeamos . 
ART. Lig o- A manutengac da bolea de estuda & condicionada an 
aproveitamenta minimo do aluna eatabelecida am Lai. 
ART. day - Nac serao concedidas subvengoms sociaia a entidacdeas 
CHL Nac Beiam reconhecidas coma de utilidade piblica e dadicada 
AO @Neinos a galide, ac eaporte @ a aaslatBncia social. 
Faragrafo Unico -Sdt se berneficiarac de concessces de subvengoes 
SOC ALS as entidades Yue rao yvigem lucrog @ que nao remunerem 
seus diretore 
ART. 13a - A Lei de Oreamento garatira recursos aos programas de 
ganeamnento basico @ de preservagac ambientals visganda a meihoria 
de qualidade de vida da ponpulagac. 
ART. 14a —- Serao concedides auxiliags financeiros ou prastagac de 
servigos e materiais para divulgagas & participagaode municipia 
em felras @ @xpoglgeeg. que tenham por ohbjabiva divulgar os 
produtes aqui produzgides por pequenes @ micros-empresariogs, e 
pequenas @ micro-produtores rurais. 
ART. i302 - Para aefe@ite do disposta na Lei Municipal as metas @ 
pYrieridades para ac exercicioa financeire de 1997; serac delingadas 
pera cade setor @ de acarde en a organizgagas des sarvigeas 
& bimentos. 
 
Dlang de inves 
Faradgrafo Primeiroe - A Lai de Orgamento garantira recurses para 
construgac, reformas ou ampliagas de preédias am caonveriia com o 
érqan interesasade, deade quem sejia de relevancia goclal. 
 
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CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
AD Governo 
Municipal 93 - 96 
 
ART. 160 ~ a Lei ad comtemplara dotagan para inicio de obras apts 
a garantia de Yrecurses para padamentoa das chrigagees patronais 
¥Vincerndas e@ dos déhitos com a Previd@éncia Secial decorrentes da 
abrigagces em atrasc 
ART. L?a- A Lei de orgamento garantiréa recursos para ampliagac da 
aSSiabencia secial ® «a gatide., antlugive a parbicipagac eit 
CoOnNsorcios inbearmunicipais. 
Faragrafo Unica - A Assist@ncia Gocial municipal sera reali gada 
de forma integqrada ace demaisa departamentogs, visanda abc 
anfrentamento dai pobreza. a garantia dos minimos soclaig, ac 
pravimento de condigoes para aternder contingancias saeciaigs. ete 
dantra dog limites organantarios e BVEntual S creda bes 
suplementares ou adiclonais @ toda legislagan federal, eaatadual e 
municipal existente. 
ART . 18a - Os argaos da Administragao descentralizada que 
receberam recursos da Tesaura PANES DAL s apregentarac Bais 
orgamentos cdetalhados das necesasidades @ acompanhadas de mamarial 
de caleculos quia justifiquem os gastogs ate lS de Agosto de cada 
@exercicio. 
Faragrato Primeire - O8 orgamentos das entidadee autarquicas e@ 
fundageas gerao elaboradas de acerda com as normas da Lei 4. aaa 
de i? de Margo de 96%. quanto as classificagoes a serem 
adoatadas para am Suas receitas » despegas. 
Faragrato Segundo ~ Na programagao de S@us gagtiog, as autarquias 
@ fundagees ohservaras ag priocridadeas @e m@étas da administragac e 
dever adc say delingadas em oargamento anual plurianual cde 
investimerntos. 
ART. ia ~- Case venha a ser criada ampresa Municipal seu 
cr@gamento iobgervara ad pricridades @ wmwetas da acministragan 
Municipal. 
ART « eva ~ Gh serac cantraidas operagcoes de crédito pear 
antecipagaco de rerceitags, quando se confidgurar iminente falta dm 
TECUrSOS que possai coaompraneter oo pagamenta da folha em tempo 
mhabil. 
Fardgrafo Frimeiroe - A contratagac de operagao de credita para 
fim especifice somente se concretizara se oS recursos datinaram a 
pregrvramas de@e exceaprcional interegse publicoe, observadae og limites 
estabelecides nos artigos 165 8 paragrafa 80 ee %&I47 ITI da 
Comstituigac Federal. 
Paragrafo Sequndo - Em qualquer dos casos a cperagac de cra@ditea 
depende de praévia autorizagaco legislativa.
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CEP, 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM governo 
Municipal 93 - 96 
 
ART. Bla - As campras @ contratage|as de obras 8 serviges somnente 
podearac ser realizadas haverncde disponibilidade creamentarias e 
precedidas do respective pracesso licitateérios duanda 
obrigatéerias nes termes da Lei 8.6656 de 21 de Junhe de 1993 ae 
Lagisla@ac poutericor. 
ART. @e@f - Revagadas ag digposigoes em contraérios antrara esta 
Lei em vigor na data de gua publicagan. 
Manda, portanto, a tedas as auteridades 8 quem o 
conhecimento e @vecugac deta Lei pertencers que a cumpram & 
fagam cumprir tao intelramernte como nela se canteam. 
Registre-se @ publiqua-se 
Prefeitura Municipal de BDorea do Indalas 
ee de junhea de 1794. 
 
 ivanir Meire de 0. Mare 
.- Secretaria Municipal 
Geralda Marques da Sily 
Frefeitoa Municipal 
 
REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO PESTA PREFEITURA 
MON eee ee 
 
 
 

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