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norma nº 86/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaCria e regulamenta a Advocacia Geral do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 86/2019.
"Cria e regulamenta a Advocacia Geral do
Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras
providências".
A Câmara Municipal por seus representantes legais senhores vereadores,
aprova, e, EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1
0
Fica criada a Advocacia Geral do Município de Dores do Indaiá, cuja
organização e atribuições estão definidas nesta lei.
TITULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 2
0
A Advocacia Geral do Município de Dores do Indaiá é o órgão que
representará a Administração Direta, Autárquica e fundacional do Município Judicial e
estra Judicialmente.
Parágrafo Único. A Advocacia geral do Município incumbe às atividades de
consultoria e Assessoramento Jurídico da Administração direta autárquica e fundacional
do Município.
TíTULO 11
DAS ATRIBUiÇÕES DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICíPIO ~\
Art. 3
0
A Advocacia Geral do Município tem como chefe o ~al do
Município, cargo de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Executivo dentre
cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, com curso Superior de Direito,
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com Militância de pelo menos 02 (dois)
anos na advocacia e de reputação ilibada, sendo a remuneração e demais consectários
serão definidos em lei de Cargos e salários.
§ 1° O Advogado Geral do Município é o mais elevado cargo de
assessoramento Jurídico da Administração Direta, Autárquica e fundacional do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP35.610-000
§ 2° O Advogado Geral do Município poderá atuar em qualquer processo em
que a Administração Pública for parte ou na condição de assistente, independentemente
de procuração nos autos, podendo inclusive receber intimações e citações a fim de
promover a defesa do Município.
Art. 4° São atribuições do Advogado Geral do Município:
I - Dirigir a Advocacia Geral do Município; supervisionar e coordenar suas
atividades e orientar a sua atuação;
II - Despachar com chefe do Executivo;
111- Representar o Município em qualquer Juízo, Instância Superior, inclusive
no Supremo Tribunal Federal, ou fora deles;
IV - Defender e propor ações judiciais de direito ou interesse do Município,
órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
V - Desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de interesses
do Município, nos termos da legislação Vigente;
VI - Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos de natureza jurídica,
elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes e orientar ao
chefe do Executivo no controle da legalidade dos atos administrativos;
VII - Fixar a interpretação da Constituição, das leis, das normas administrativas
e demais atoas normativos a serem uniformemente seguidos pelos órgãos e entidades
da administração Municípal;
VIII -Unificar garantindo a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as
controvérsias que porventura surgirem nos pareceres jurídicos emitidos por outros
Advogados no âmbito da Administração Pública Municipal.
IX - Orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
X - Promover Ação de Execução Fiscal, sempre que solicitado pelo órgão
competente.
XI - Comparecer a Câmara Municipal sempre que solicitado pela Mesa Diretora,
a fim de prestar esclarecimentos de assuntos jurídicos do município.
TíTULO 111
DAS DISPOSiÇÕES FISCAIS
Art. 5° Todos os serviços jurídicos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município, ficarão subordinados à Advocacia Geral do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP35.610-000
Art. 6° Até que se crie a estrutura física da Advocacia no Município de Dores do
Indaiá, ou na sede da Comarca em Dores do Indaiá, o Advogado Geral poderá exercer
suas atribuições em outro local designado pelo chefe do Executivo.
Art. YO Os honorários de sucumbência pertencem ao Advogado Geral, e em
caso de criação de mais de 1 cargo de Advogado Geral, o valor será rateado
igualmente, nas ações que a Fazenda Pública sagrar - se vencedora, nos termos do
Art. 23 da Lei Federal n? 8.906/1994 e no artigo 85 da Lei Federal n° 13.105/2015,
podendo o mesmo executar os honorários sucumbenciais nos termos da Lei.
Art. 8° Fica autorizado o chefe do Executivo, a expedir decretos para
regulamentar e organizar as atividades da Advocacia bem como estabelecer outras
atribuições correlatas.
Art. 8° Fica autorizado ao Advogado Geral, proceder o cadastro em nome do
Município de Dores do Indaiá, fazenda Pública do Município de Dores do Indaiá, ou
qualquer outra nomenclatura referente ao Município de Dores do Indaiá junto a
quaisquer plataforma de processo Eletrônico, tanto judicial quanto Administrativo.
Art. 9° As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10° Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 30 de agosto de 2019.
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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