| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Cria e regulamenta a Advocacia Geral do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 86/2019. "Cria e regulamenta a Advocacia Geral do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências". A Câmara Municipal por seus representantes legais senhores vereadores, aprova, e, EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei Complementar: Art. 1 0 Fica criada a Advocacia Geral do Município de Dores do Indaiá, cuja organização e atribuições estão definidas nesta lei. TITULO I DAS FUNÇÕES Art. 2 0 A Advocacia Geral do Município de Dores do Indaiá é o órgão que representará a Administração Direta, Autárquica e fundacional do Município Judicial e estra Judicialmente. Parágrafo Único. A Advocacia geral do Município incumbe às atividades de consultoria e Assessoramento Jurídico da Administração direta autárquica e fundacional do Município. TíTULO 11 DAS ATRIBUiÇÕES DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICíPIO ~\ Art. 3 0 A Advocacia Geral do Município tem como chefe o ~al do Município, cargo de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Executivo dentre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, com curso Superior de Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com Militância de pelo menos 02 (dois) anos na advocacia e de reputação ilibada, sendo a remuneração e demais consectários serão definidos em lei de Cargos e salários. § 1° O Advogado Geral do Município é o mais elevado cargo de assessoramento Jurídico da Administração Direta, Autárquica e fundacional do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP35.610-000 § 2° O Advogado Geral do Município poderá atuar em qualquer processo em que a Administração Pública for parte ou na condição de assistente, independentemente de procuração nos autos, podendo inclusive receber intimações e citações a fim de promover a defesa do Município. Art. 4° São atribuições do Advogado Geral do Município: I - Dirigir a Advocacia Geral do Município; supervisionar e coordenar suas atividades e orientar a sua atuação; II - Despachar com chefe do Executivo; 111- Representar o Município em qualquer Juízo, Instância Superior, inclusive no Supremo Tribunal Federal, ou fora deles; IV - Defender e propor ações judiciais de direito ou interesse do Município, órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. V - Desistir, transigir, acordar e firmar compromissos nas ações de interesses do Município, nos termos da legislação Vigente; VI - Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes e orientar ao chefe do Executivo no controle da legalidade dos atos administrativos; VII - Fixar a interpretação da Constituição, das leis, das normas administrativas e demais atoas normativos a serem uniformemente seguidos pelos órgãos e entidades da administração Municípal; VIII -Unificar garantindo a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias que porventura surgirem nos pareceres jurídicos emitidos por outros Advogados no âmbito da Administração Pública Municipal. IX - Orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos; X - Promover Ação de Execução Fiscal, sempre que solicitado pelo órgão competente. XI - Comparecer a Câmara Municipal sempre que solicitado pela Mesa Diretora, a fim de prestar esclarecimentos de assuntos jurídicos do município. TíTULO 111 DAS DISPOSiÇÕES FISCAIS Art. 5° Todos os serviços jurídicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, ficarão subordinados à Advocacia Geral do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP35.610-000 Art. 6° Até que se crie a estrutura física da Advocacia no Município de Dores do Indaiá, ou na sede da Comarca em Dores do Indaiá, o Advogado Geral poderá exercer suas atribuições em outro local designado pelo chefe do Executivo. Art. YO Os honorários de sucumbência pertencem ao Advogado Geral, e em caso de criação de mais de 1 cargo de Advogado Geral, o valor será rateado igualmente, nas ações que a Fazenda Pública sagrar - se vencedora, nos termos do Art. 23 da Lei Federal n? 8.906/1994 e no artigo 85 da Lei Federal n° 13.105/2015, podendo o mesmo executar os honorários sucumbenciais nos termos da Lei. Art. 8° Fica autorizado o chefe do Executivo, a expedir decretos para regulamentar e organizar as atividades da Advocacia bem como estabelecer outras atribuições correlatas. Art. 8° Fica autorizado ao Advogado Geral, proceder o cadastro em nome do Município de Dores do Indaiá, fazenda Pública do Município de Dores do Indaiá, ou qualquer outra nomenclatura referente ao Município de Dores do Indaiá junto a quaisquer plataforma de processo Eletrônico, tanto judicial quanto Administrativo. Art. 9° As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10° Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 30 de agosto de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal