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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1823/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaConcede subvenção social.
native_id1342

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP, 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Governo 
ADM Municipal 93 - 96 
 
23 LEI MUNICIPAL N@ 1.826/96 
"CONCEDE SUBVENGAO SOCIAL" 
A Camara Municipal de Dores do I[ndaia-MG 
no uso de suas atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ART. 18 - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a 
conceder subvengao social a Caixa Escolar Irma Luiza 
de Marilac, nesta cidade. 
ART. 2a - O valor da subvengso social @ de R&S 300,00 (trezentos 
reais) e serao pagas em O@l(duas) vezes. 
ART. 3a - Revogadas as disposigoes em contrarios entrara 
esta Lei em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
08 de julho de 1996. 
-*) 
 
 
 
 
 
Geraldo Marques da Sj 
Prefeito Municipal 
Ivanir Meire de Q. Mar 
Secretaria Municipal 
RECISTE ALO EA LEMS 
PROGR OME COTA Po 
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