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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1825/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 1996
Date 1996-08-06
EmentaDispõe sobre reconhecimento de utilidade pública, entidade que menciona.
native_id1343

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
AD Governo 
Municipal 93 - %6 
 
al 
LEI MUNICIPAL N@ 1,.828/96 
"DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE 
PUBLICA, ENTIDADE QUE MENCIONA", 
A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, no uso de suas 
atribuigd6es legais, DECRETA:e eu Prefeito Municipal sanciono a se - 
guinte Lei: ; . 
ART, 1&2 = Fica o Municipio de Dores do Indaia, atraves ' 
do seu Prefeito, Geraldo Marques da Silva, au￾torizado a reconhecer a ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO OSVALDO SOARES COSTA E ADJAOBNCIAS DE DORES DO INDAIA, como Entidade de Uti lidade Publica, para fins assistenciais e sem fins lucrativos. 
ART. 22 — Revogadas as disposigdes em contrdario, esta 
Lei entrard em vigor na data de sua publicac&o. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 
06 de agosto de 1996, 
 
 
 
REGISTRADO EM AIVPO 
PROPRIO CEES Peer A 
MUNICIIE 2 feet, BIRO 
de AE15 C &Pesolacdes 
Livro ni” 06/96 
2 ls. OD _ 6108/46 Ivanir Secretaria Meire Municipal de 0. Narqueg/” ¢ Yi fll 
c) [Poon f 

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