| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1996 |
| Date | 1996-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública, entidade que menciona. |
| native_id | 1343 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS AD Governo Municipal 93 - %6 al LEI MUNICIPAL N@ 1,.828/96 "DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA, ENTIDADE QUE MENCIONA", A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, no uso de suas atribuigd6es legais, DECRETA:e eu Prefeito Municipal sanciono a se - guinte Lei: ; . ART, 1&2 = Fica o Municipio de Dores do Indaia, atraves ' do seu Prefeito, Geraldo Marques da Silva, autorizado a reconhecer a ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO OSVALDO SOARES COSTA E ADJAOBNCIAS DE DORES DO INDAIA, como Entidade de Uti lidade Publica, para fins assistenciais e sem fins lucrativos. ART. 22 — Revogadas as disposigdes em contrdario, esta Lei entrard em vigor na data de sua publicac&o. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 06 de agosto de 1996, REGISTRADO EM AIVPO PROPRIO CEES Peer A MUNICIIE 2 feet, BIRO de AE15 C &Pesolacdes Livro ni” 06/96 2 ls. OD _ 6108/46 Ivanir Secretaria Meire Municipal de 0. Narqueg/” ¢ Yi fll c) [Poon f