| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Autoriza o prefeito municipal a doar área abaixo especificada. |
| native_id | 1344 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Governo
ADM Municipal 93 - 96
4 LEI MUNICIPAL Na 1889/96
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AREA
ABAIXG ESPECIFICADA".
& Camara Municipal de Dores do Indaia-MG. no
uso de suas atribuigoes legais, decreta e eu; Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
~ ART. ia - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer
a doagao, observados os preceitos legais, aa Sr.
NESTOR GRACTIANG DA SILVA, a seguinte Area:
“Frente, com a Rua Minas Gerais- 13,05 ms pela
direita com lote 16- 19,00 m; pela esquerda cam
Rua A- 18;50 m e@ pelo funde com lote 14- 13.900 m
ART. ®9 ~ Todas as despesas da doagao correrao por conta do
donatario © caso oOo mesmo nao construa o imdével de
forma acabada e@ com “HABITE-SE" da Prefeitura Municipal ao fim do
que se destinas no prazo de um (01) ano, a partir da respectiva
escritura de doagao, o imével retornard 4&4 posse e pleno dominic
do Municipio.
ART. 30 - Revogadas as disposigoes em contrario, entrara esta
Lei em vigor na data de sua publicagac.
Prefeitura Municipal de Bores do Indaia,
~~ 08 de julho de 1996.
Geraldo Marques da SijJ Ivanir Meire de O. Mar
Prefeito Municipal (y Secretaria Municipal
PROPRIO. BESTA MBIVICIPAL PALA E
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Livro ni » OS /4.
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