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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1824/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaAutoriza o prefeito municipal a doar área abaixo especificada.
native_id1344

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Governo 
ADM Municipal 93 - 96 
 
4 LEI MUNICIPAL Na 1889/96 
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AREA 
ABAIXG ESPECIFICADA". 
& Camara Municipal de Dores do Indaia-MG. no 
uso de suas atribuigoes legais, decreta e eu; Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
~ ART. ia - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer 
a doagao, observados os preceitos legais, aa Sr. 
NESTOR GRACTIANG DA SILVA, a seguinte Area: 
“Frente, com a Rua Minas Gerais- 13,05 ms pela 
direita com lote 16- 19,00 m; pela esquerda cam 
Rua A- 18;50 m e@ pelo funde com lote 14- 13.900 m 
ART. ®9 ~ Todas as despesas da doagao correrao por conta do 
donatario © caso oOo mesmo nao construa o imdével de 
forma acabada e@ com “HABITE-SE" da Prefeitura Municipal ao fim do 
que se destinas no prazo de um (01) ano, a partir da respectiva 
escritura de doagao, o imével retornard 4&4 posse e pleno dominic 
do Municipio. 
ART. 30 - Revogadas as disposigoes em contrario, entrara esta 
Lei em vigor na data de sua publicagac. 
Prefeitura Municipal de Bores do Indaia, 
~~ 08 de julho de 1996. 
 
Geraldo Marques da SijJ Ivanir Meire de O. Mar 
Prefeito Municipal (y Secretaria Municipal 
 
 
PROPRIO. BESTA MBIVICIPAL PALA E 
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