| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1996 |
| Date | 1996-08-20 |
| Ementa | Contém autorização de tributos e remissão de dívidas. |
| native_id | 1345 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP, 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM & Governo Municipal 93 - 96 J¢ LEI MUNICIPAL N2 1,829/96 "CONTEM ISENCKO DE TRIBUTOS E REMISSAO DE DIVIDAS" A CAmara Municipal de Dores do Indaid/Mc, no uso de suas atribuicgoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, san=- ciono a seguinte Leis ART. 12 ~ Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a isentar a SANTA CASA DE MISERICORDIA "DR. ZACARIAS,do pagamento dos seguintes tributos: ~IPTU, ISSQN, LICENGA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTA — BELECIMENTO .OU ATIVIDADE. ART, 29 ~ Ficam remidas todas as dfvidas nfo preseri tas referentes aos Impostos e Taxas do art. 12 desta Lei. ART. 32 ~ A isenc&o de tributos e remissao de afvidas de que trata o art. 19 desta Lei, funda-se em relevante interesse social ou econémico, conforme artigo 160 e paragrafo lei na 1406/83 = Cédigo Tributario Municipal. ART. 42 ~ Revogadas as disposicdes em contrdrio, en~ trard esta Lei em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 20 de agosto de 1996, wo bo her's. g Kesolapees 06/16 7 0208" fe oy