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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1826/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaContém autorização de tributos e remissão de dívidas.
native_id1345

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP, 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM & Governo 
Municipal 93 - 96 
 
J¢ LEI MUNICIPAL N2 1,829/96 
"CONTEM ISENCKO DE TRIBUTOS E REMISSAO DE DIVIDAS" 
A CAmara Municipal de Dores do Indaid/Mc, no uso de 
suas atribuicgoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, san=- 
ciono a seguinte Leis 
ART. 12 ~ Fica o Executivo Municipal devidamente au￾torizado a isentar a SANTA CASA DE MISERICORDIA "DR. ZACARIAS,do 
pagamento dos seguintes tributos: 
~IPTU, ISSQN, LICENGA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTA — 
BELECIMENTO .OU ATIVIDADE. 
ART, 29 ~ Ficam remidas todas as dfvidas nfo preseri 
tas referentes aos Impostos e Taxas do art. 12 desta Lei. 
ART. 32 ~ A isenc&o de tributos e remissao de afvidas 
de que trata o art. 19 desta Lei, funda-se em relevante interesse 
social ou econémico, conforme artigo 160 e paragrafo lei na 
1406/83 = Cédigo Tributario Municipal. 
ART. 42 ~ Revogadas as disposicdes em contrdrio, en~ 
trard esta Lei em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 
20 de agosto de 1996, 
 
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