| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1996 |
| Date | 1996-11-13 |
| Ementa | Estima receita e fixa para o exercício de 1997. |
| native_id | 1346 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM Soverno Municipal 93 - 96 4a LEI MUNICIPAL 1.8 0/96 "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 0 EXERCICIO DE 1.99%" A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, no uso de suas atribuicoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a SO seguinte Lei: ART. 12 - 0 orgamento geral do Municipio de Dores do In - daia, para o exercicio de 1.997, estima e fixa a despesa em R$23.820,000(vinte e tres milhoes oitocentos e vinte ' aN mil reais) discriminados pelos anexos desta Lei: . ( ART. 22 - A receita sera realizada mediante a arrecadagao dos tributos, rendas e outras Receitas Corren - tes e de capital na forma de Legislacao em vigor e das especificacgoes constantes no adendo III, anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte ' desdobramento: 1 - ADMINISTRACAO DIRETA RECEITA _ RS R$ Me RECEITAS CORRENTES 14.706. 200 RECEITA TRIBUTARIA 916.700 RECEITA DE CONTRIBUICOES 199.200 RECEITA PATRIMONIAL 845.400 RECEITA AGROPECUARIA 32.100 ~ RECEITA INDUSTRIAL 33.000 RECEITAS DE SERVICOS 1.303.700 TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.778.500 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 597.600 RECEITAS DE CAPITAL 9.113.800 OPERAGOES DE CREDITO 5.040.600 ALIENAGOES DE BENS 533.200 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.540.000 TOTAL : | 23.820.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP, 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Governo ADM Municipal 93 - 96 ART; 32 - A Despesa sera realizada de acordo com a seguin te discriminagao por "Orgaos e Unidades Orgamen tarias" e por "Funcoes de Governo", ORGAAO / UNIDADE ORCAMENTARIA R$ R$ PODER LEGISLATIVO Ol - Camara Municipal 1.900.600 01.10 - Corpo Legislativo 382.100 01.20 - Secretaria 1.518.500 PODER EXECUTIVO ADMINSITRACAO DIRETA O2 - Prefeitura Municipal , 21.919.400 02.10 - Departamento de Administ. 2.568.100 02.20 - Departamento de Fazenda 1.063.800 02.30 - Departamento de Educ. e Cultura 7.948.000 02.40 - Departamento patrim. e Urbanismo 3.407.800 02.50 - Depart. de saude, saneamento , prev. 02.51 - Assist. Social - Fundo Munic. Saude 2.386.100 02.52 - Saneamento 1:169.300 02.53 - Fundo Municipal de Assist. Social 968.700 02.54 - Previdéncia 478.900 02.60 - Departamento de Transp. e Viacgao 1.928.700 TOTAL DE DESPESA . 23.820.000 FUNGOES DE GOVERNO R$ Ol - Legislativa 1.900.600 02 - Judiciaria 212.600 03 - Administracao e planejamento 2.955.700 04 - Agricultura 260.700 05 - Comunicacoes 186.900 06 - Despesa Nacional e Seguranca Publica 142.900 07 - Desenvolvimento Regional 60.000 O08 - Educagao e cultura 7.948.000 09 - Energia e Recursos minerais 197.300 10 - Habitagao e Urbanismo 3.023.600 11 - Saude e Saneamento 3.555.400 12 - Assisténcia e Previdéncia 1.447.600 13 - Transporte 1.928.700 TOTAL DA DESPESA ... cece eee reece rete eee ee eet eet e reese 23.820.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Governo ADM Municipal 93 - 96 ART. 42 + Fica o Prefeito Municipal autorizado a: a) realizar operagoes de credito por antecipacao de receita até o montante das Despesas de Capital previstas nesta '! Lei; b) abrir creéditos suplementares as dotacgoes do ! orgamento vigente até o limite de 80% (oitenta por cento) nos termos do artigo 43, paragrafo 12 da Lei 4.320/64. c) anular parcial ou totalmente dotacgoes do pre~ sente orcgamento , como recursos a abertura de creditos adicionais; aproveitar o Superavit Financeiro apurado no Balancso Patrimonial do exercicio anterior; aproveitar o Excesso de Arrecadacgao verificado ' no exercicio em curso. Paragrafo unico ~- As suplementagoes acima do limite fixado neste artigo dependerao de autorizacao legislativa especifica. ART. 52 — Revogadas as disposigoes em contrario, entra esta Lei em vigor, a partir de 12 de Janeiro de 1.997. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 13 dias de Novembro de 1.996. Geraldo Marques da Prefeito Municipal Ivanir Meire de Ol. Marqu Y/ Secretaria Municipal tye REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA ICIPAL PARA REGISTRO MM