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norma nº 1827/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 1996
Date 1996-11-13
EmentaEstima receita e fixa para o exercício de 1997.
native_id1346

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM Soverno 
Municipal 93 - 96 
 
4a 
LEI MUNICIPAL 1.8 0/96 
"ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 0 EXERCICIO DE 
1.99%" 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, no uso de su￾as atribuicoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
SO seguinte Lei: 
ART. 12 - 0 orgamento geral do Municipio de Dores do In - 
daia, para o exercicio de 1.997, estima e fixa 
a despesa em R$23.820,000(vinte e tres milhoes oitocentos e vinte ' 
aN mil reais) discriminados pelos anexos desta Lei: . ( 
ART. 22 - A receita sera realizada mediante a arrecadagao 
dos tributos, rendas e outras Receitas Corren - 
tes e de capital na forma de Legislacao em vigor e das especificacgoes 
constantes no adendo III, anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte ' 
 
desdobramento: 
 
1 - ADMINISTRACAO 
 
DIRETA 
RECEITA _ RS R$ Me RECEITAS CORRENTES 14.706. 200 
RECEITA TRIBUTARIA 916.700 
RECEITA DE CONTRIBUICOES 199.200 
RECEITA PATRIMONIAL 845.400 
RECEITA AGROPECUARIA 32.100 
~ RECEITA INDUSTRIAL 33.000 
RECEITAS DE SERVICOS 1.303.700 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.778.500 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 597.600 
RECEITAS DE CAPITAL 9.113.800 
OPERAGOES DE CREDITO 5.040.600 
ALIENAGOES DE BENS 533.200 
 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.540.000 
TOTAL : | 23.820.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP, 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Governo 
ADM Municipal 93 - 96 
 
ART; 32 - A Despesa sera realizada de acordo com a seguin 
te discriminagao por "Orgaos e Unidades Orgamen 
tarias" 
 
e por "Funcoes de Governo", 
 
ORGAAO / UNIDADE ORCAMENTARIA R$ R$ 
PODER LEGISLATIVO 
Ol - Camara Municipal 1.900.600 
01.10 - Corpo Legislativo 382.100 
01.20 - Secretaria 1.518.500 
PODER EXECUTIVO 
ADMINSITRACAO DIRETA 
O2 - Prefeitura Municipal , 21.919.400 
02.10 - Departamento de Administ. 2.568.100 
02.20 - Departamento de Fazenda 1.063.800 
02.30 - Departamento de Educ. e Cultura 7.948.000 
02.40 - Departamento patrim. e Urbanismo 3.407.800 
02.50 - Depart. de saude, saneamento , prev. 
 
02.51 - Assist. Social - Fundo Munic. Saude 2.386.100 
 
 
02.52 - Saneamento 1:169.300 
02.53 - Fundo Municipal de Assist. Social 968.700 02.54 - Previdéncia 478.900 
02.60 - Departamento de Transp. e Viacgao 1.928.700 
TOTAL DE DESPESA . 23.820.000 
FUNGOES DE GOVERNO R$ 
Ol - Legislativa 1.900.600 
02 - Judiciaria 212.600 
03 - Administracao e planejamento 2.955.700 
04 - Agricultura 260.700 
05 - Comunicacoes 186.900 
06 - Despesa Nacional e Seguranca Publica 142.900 
07 - Desenvolvimento Regional 60.000 
O08 - Educagao e cultura 7.948.000 
09 - Energia e Recursos minerais 197.300 
10 - Habitagao e Urbanismo 3.023.600 
11 - Saude e Saneamento 3.555.400 12 - Assisténcia e Previdéncia 1.447.600 
 
13 - Transporte 1.928.700 
TOTAL DA DESPESA ... cece eee reece rete eee ee eet eet e reese 23.820.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Governo 
ADM Municipal 93 - 96 
 
ART. 42 + Fica o Prefeito Municipal autorizado a: 
a) realizar operagoes de credito por antecipacao 
de receita até o montante das Despesas de Capital previstas nesta '! 
Lei; 
b) abrir creéditos suplementares as dotacgoes do ! 
orgamento vigente até o limite de 80% (oitenta por cento) nos termos 
do artigo 43, paragrafo 12 da Lei 4.320/64. 
c) anular parcial ou totalmente dotacgoes do pre~ 
sente orcgamento , como recursos a abertura de creditos adicionais; 
aproveitar o Superavit Financeiro apurado no Balancso Patrimonial do 
exercicio anterior; aproveitar o Excesso de Arrecadacgao verificado ' 
no exercicio em curso. 
Paragrafo unico ~- As suplementagoes acima do li￾mite fixado neste artigo dependerao de autorizacao legislativa espe￾cifica. 
ART. 52 — Revogadas as disposigoes em contrario, entra esta 
Lei em vigor, a partir de 12 de Janeiro de 1.997. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 13 
dias de Novembro de 1.996. 
 Geraldo Marques da 
Prefeito Municipal 
Ivanir Meire de Ol. Marqu Y/ Secretaria Municipal tye 
 REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
ICIPAL PARA REGISTRO 
 
MM 
 

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