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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1828/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 1996
Date 1996-11-13
EmentaAutoriza despesa do orçamento corrente, bem como de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências.
native_id1347

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.6 10-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Governo 
ADM Municipal 93 - 96 
 
oe LEI MUNICIPAL 1.831/96 
"AUTORIZA DESPESA DO ORQGAMENTO CORRENTE, BEM COMO DE CAPI 
TAL, AQUISIGAO DE EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, no uso de su 
as atribuicoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar 
despesas, quer sejam do Orgamento Corrente, como do Orgamento de Capi 
tal, aquisigao de equipamentos e material permanente, ate o limite ' 
das dotagoes orcamentarias e eventuais creditos suplementares abertos 
no exercicio, bem como conceder subvengoes sociais, economicas e auxi 
fr. lios. 
ART. 22 - Revogadas as disposicgoes em contrario, entra es 
ta Lei em vigor , a partir de 12 de Janeiro de 1.997. 
Prefeitura Municipat de Dores do Indaia, 13 de Novembro 
de 1.996. 
 
 
f~ Geraldo Marques da Si v- Ivanir Meire de Ol. 
- Prefeito Municipal 
Marqu¢: ee ‘ Secretaria Municipal WWM Yl? 
LIVRO EGISTRADO EM 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
MUNICIPAL vite EGISTRO 
de: kiss LO 
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