| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1996 |
| Date | 1996-11-13 |
| Ementa | Autoriza despesa do orçamento corrente, bem como de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências. |
| native_id | 1347 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35.6 10-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Governo ADM Municipal 93 - 96 oe LEI MUNICIPAL 1.831/96 "AUTORIZA DESPESA DO ORQGAMENTO CORRENTE, BEM COMO DE CAPI TAL, AQUISIGAO DE EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, no uso de su as atribuicoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do Orgamento Corrente, como do Orgamento de Capi tal, aquisigao de equipamentos e material permanente, ate o limite ' das dotagoes orcamentarias e eventuais creditos suplementares abertos no exercicio, bem como conceder subvengoes sociais, economicas e auxi fr. lios. ART. 22 - Revogadas as disposicgoes em contrario, entra es ta Lei em vigor , a partir de 12 de Janeiro de 1.997. Prefeitura Municipat de Dores do Indaia, 13 de Novembro de 1.996. f~ Geraldo Marques da Si v- Ivanir Meire de Ol. - Prefeito Municipal Marqu¢: ee ‘ Secretaria Municipal WWM Yl? LIVRO EGISTRADO EM PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL vite EGISTRO de: kiss LO vro n® QO } anenerscnncseeres Ling \\ Vv em. 1a 1/08. (0) ta _ /