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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1829/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 1996
Date 1996-11-13
EmentaAprova o plano plurianual do município para o triênio 1.997/1.999.
native_id1348

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP. 35.610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS Governo Municipal 93 96
LEI MUNICIPAL 1.832/96
"APROVA PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA TRIÊNIO
1.997/1.999.!
DM
Câmara Municipal de Dores do Indaia/MG, no uso de
'!
suas atribuições legais, decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono
seguinte Lei: ART. 1º Fica instituido Plano Plurianual do Muni- cipio de DORES DO INDAIÁ para triênio
elaborado na forma de legislação vigente, estabelecendo as diretrizes objetivos metas da Administração Municipal, para as despesas de Ca pital outras delas decorrentes para as relativas aos programas de dotação continuada.
ART. 2º Integram Presente Lei, anexo das diretri zes, objetivos metas da Administração Muni cipal. ART. 3º Os investimentos discriminados, cuja realiza
çao fica autorizada por esta Lei, sao os pro
gramados com base nos recursos considerados disponiveis.
ART. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do periodo, serao ajustadas as impor- tancias consignadas aos projetos, podendo em consequencia da elabora
ção da Receita, ser criados novos suprimidos e/ou reformulados pro
jetos constantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO As importâncias referentes
'!
ao exercicio de 1.997 1.999, estimadas preço de 1.997, serao cor rigidas por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspon
dentes aqueles exercicios.
ART. 5º REvogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor partir de |º de Janeiro de 1.997. Prefeitura pal de Dores do Indaia, 13 de Novembro
de 1.996.
Ivanir Meire de Ol. Secretaria Municipal Geraldo Marques da S5Ylv Prefeito Munici
REGISTRADO EM LIVRO
PRÓPRIO
DESTA PREFEITURA
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