| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1996 |
| Date | 1996-11-13 |
| Ementa | Aprova o plano plurianual do município para o triênio 1.997/1.999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP. 35.610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS Governo Municipal 93 96 LEI MUNICIPAL 1.832/96 "APROVA PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA TRIÊNIO 1.997/1.999.! DM Câmara Municipal de Dores do Indaia/MG, no uso de '! suas atribuições legais, decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei: ART. 1º Fica instituido Plano Plurianual do Muni- cipio de DORES DO INDAIÁ para triênio elaborado na forma de legislação vigente, estabelecendo as diretrizes objetivos metas da Administração Municipal, para as despesas de Ca pital outras delas decorrentes para as relativas aos programas de dotação continuada. ART. 2º Integram Presente Lei, anexo das diretri zes, objetivos metas da Administração Muni cipal. ART. 3º Os investimentos discriminados, cuja realiza çao fica autorizada por esta Lei, sao os pro gramados com base nos recursos considerados disponiveis. ART. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do periodo, serao ajustadas as impor- tancias consignadas aos projetos, podendo em consequencia da elabora ção da Receita, ser criados novos suprimidos e/ou reformulados pro jetos constantes desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO As importâncias referentes '! ao exercicio de 1.997 1.999, estimadas preço de 1.997, serao cor rigidas por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspon dentes aqueles exercicios. ART. 5º REvogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor partir de |º de Janeiro de 1.997. Prefeitura pal de Dores do Indaia, 13 de Novembro de 1.996. Ivanir Meire de Ol. Secretaria Municipal Geraldo Marques da S5Ylv Prefeito Munici REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DESTA PREFEITURA ICIPAL EARA EGISTRO 2. VoJD, da nº.Rea RE fisliy.AM (o) sm