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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1831/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo municipal faça doação de lotes no bairro do funcionários.
native_id1350

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
AD Governo 
Municipal 93 - 96 
 
REGISTRADO EM LIVRO 
PRR DESTA PREFEITURA ICIP de REGISTRO COCA | Sh LEI MUNICIPAL N2 1.835/96 
 
"CONTEM AUTORIZAGAO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
FACA A DOAGAO DE LOTES NO BATRRO DOS FUNCIONARIOS" 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, no uso de suas '! 
atribuicoes legais.,decreta e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: 
ons ART. 12 — Fica o Chefe do Executivo Municipal devidamente au 
torizado a fazer a doacao do lote 13, quadra 02 rua A do Bairro dos Funcionarios, 
de acordo com a Lei Municipal n? 1.802/95, a PEDRO CHAVES DE RESENDE. 
ART. 22 — Revogadas as disposigoes em cont. ario, entrara es￾ta lei em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
28 de Novembro de 1.996. 
a nad ar 
Ivanir Meire de Oliveira Jardues Secretaria Municipal (ACF “Gbe: LE 
 

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