| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo municipal faça doação de lotes no bairro do funcionários. |
| native_id | 1350 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS AD Governo Municipal 93 - 96 REGISTRADO EM LIVRO PRR DESTA PREFEITURA ICIP de REGISTRO COCA | Sh LEI MUNICIPAL N2 1.835/96 "CONTEM AUTORIZAGAO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FACA A DOAGAO DE LOTES NO BATRRO DOS FUNCIONARIOS" A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, no uso de suas '! atribuicoes legais.,decreta e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: ons ART. 12 — Fica o Chefe do Executivo Municipal devidamente au torizado a fazer a doacao do lote 13, quadra 02 rua A do Bairro dos Funcionarios, de acordo com a Lei Municipal n? 1.802/95, a PEDRO CHAVES DE RESENDE. ART. 22 — Revogadas as disposigoes em cont. ario, entrara esta lei em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 28 de Novembro de 1.996. a nad ar Ivanir Meire de Oliveira Jardues Secretaria Municipal (ACF “Gbe: LE