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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1832/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça a doação de lotes no bairro dos Funcionários.
native_id1351

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
AD Governo 
Municipal 93 - 96 
 
 
REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
ICIPAL, PARA REGISTRO 
‘y 
LEI MUNICIPAL N2 1.834/96 
 
 
"CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FACA A 
DOACAO DE LOTES NO BAIRRO DOS FUNCIONARIOS" 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, no uso de suas atribu 
icgoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal devidamente autoriza 
do a fazer a doagao do lote 14 da quadra 02, rua A do Bairro dos Funcionarios, de 
acordo com a Lei Municipal n& 1.802/95, a ELIARDO LOPES. 
ART. 22 — Revogadas as disposigdes em contrario, entrara esta Lei 
em vigor na data de sua publicacao. a 
Prefeitura Municipal. de Dores do Indaia 
28 de Novembro de 1.996. 
bo 
oe Ivanir Meire de Oliveira MarGiues / Secretaria Municipal KE wae é as Meo! 

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