| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça a doação de lotes no bairro dos Funcionários. |
| native_id | 1351 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS AD Governo Municipal 93 - 96 REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA ICIPAL, PARA REGISTRO ‘y LEI MUNICIPAL N2 1.834/96 "CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FACA A DOACAO DE LOTES NO BAIRRO DOS FUNCIONARIOS" A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, no uso de suas atribu icgoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal devidamente autoriza do a fazer a doagao do lote 14 da quadra 02, rua A do Bairro dos Funcionarios, de acordo com a Lei Municipal n& 1.802/95, a ELIARDO LOPES. ART. 22 — Revogadas as disposigdes em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de sua publicacao. a Prefeitura Municipal. de Dores do Indaia 28 de Novembro de 1.996. bo oe Ivanir Meire de Oliveira MarGiues / Secretaria Municipal KE wae é as Meo!