| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1996 |
| Date | 1996-12-10 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.436 de 20 de março de 1.984. |
| native_id | 1352 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 3560-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio N2: Servico : Assunto: "PROPOSIGAO DE LET N2 1.833/96." Data : "EVOGA A LEI MUNICIPAT; N28 1.436 DE 20 DE MARCO DE 1.984." A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais ’ por seus representantes legais, aprova a seguinte Dei: s Art. 12 ~ Pica revogada a Lei Municipal n® 1.436 de 20 de Marco i. de 1.984 em que "Cria. a nova. Bandeira.do Municfpio de Dores do In= * daida-MG." af + Art. 22 — A revogagao da referida: Lei dd-se pelo fato da atual' Bandeira no representar a Cultura e Histéria: do Municfpio. -' Art. 32 — Ate a criacgao da. nova. Bandeira, fica prevalecendo como “Bandeira: do Muniefpio, a. antiga Bandeira que vigorou ate 20 de ! Marco de 1.984. Art. 42 — Revogadas as disposicdes em contrario, entrard. esta ‘ Lei. em vigor na data de sus promulgacao. -Sala das Sessoes da Camara Municipal de Dores do Indaid, aos ! LO dias do més de Dezembro de 1.996. “ Camara Municipal de Oores do Indaia bah. Ld bode a ATC. Site auticio Donizete ©: eee zs SAEs 0 Lada ‘Redrigues de Paula Ferreiro p. Secretace Presidents amara Municipal de Deras do indaia