br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1833/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 1996
Date 1996-12-10
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1.436 de 20 de março de 1.984.
native_id1352

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 3560-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
Oficio N2: 
Servico : 
Assunto: "PROPOSIGAO DE LET N2 1.833/96." 
Data : 
"EVOGA A LEI MUNICIPAT; N28 1.436 DE 20 DE MARCO DE 1.984." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais ’ por seus representantes legais, aprova a seguinte Dei: 
s 
Art. 12 ~ Pica revogada a Lei Municipal n® 1.436 de 20 de Marco i. de 1.984 em que "Cria. a nova. Bandeira.do Municfpio de Dores do In= * daida-MG." 
af + Art. 22 — A revogagao da referida: Lei dd-se pelo fato da atual' 
 
Bandeira no representar a Cultura e Histéria: do Municfpio. 
-' Art. 32 — Ate a criacgao da. nova. Bandeira, fica prevalecendo co￾mo “Bandeira: do Muniefpio, a. antiga Bandeira que vigorou ate 20 de ! 
Marco de 1.984. 
Art. 42 — Revogadas as disposicdes em contrario, entrard. esta ‘ 
Lei. em vigor na data de sus promulgacao. 
-Sala das Sessoes da Camara Municipal de Dores do Indaid, aos ! LO dias do més de Dezembro de 1.996. 
“ Camara Municipal de Oores do Indaia 
bah. Ld bode a 
ATC. Site auticio Donizete ©: eee zs SAEs 0 Lada ‘Redrigues de Paula Ferreiro p. Secretace Presidents 
amara Municipal de Deras do indaia

open original →