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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1834/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 1996
Date 1996-12-18
EmentaContém autorização para que o executivo municipal faça doação de lotes no bairro dos funcionários.
native_id1353

Documents (1)

texto integral #

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f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
; Governo 
ADM Municipal 93 - 96 
LEI MUNICIPAL N@ 1.837/96 
f 
“CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL 
FACA A DOACAO DE LOTES NO BATRRO DOS FUNCIONARIOS"” 
A Camara Municipal de Doree do Indaidaé - MG , no uso 
de suse atribuicoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sancione a seguinte Lei: 
. ART. 1@ - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
devidamente autorizado a efetuar a doagao do lote 12. quadra G2, 
Rua A, do Bairro dos Funciondérios, de acorde com a Lei Municipal 
n@® 1.802/95, a CARLOS LOPES DE LACERDA. 
ART. 2@ - Revogadas as disposigoes em contrdério, 
entrard esta Lei em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indai4,. 
18. de Dezembro de 1.996. 
 ‘ 
 

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