| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | Contém autorização para que o executivo municipal faça doação de lotes no bairro dos funcionários. |
| native_id | 1353 |
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f PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ; Governo ADM Municipal 93 - 96 LEI MUNICIPAL N@ 1.837/96 f “CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL FACA A DOACAO DE LOTES NO BATRRO DOS FUNCIONARIOS"” A Camara Municipal de Doree do Indaidaé - MG , no uso de suse atribuicoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sancione a seguinte Lei: . ART. 1@ - Fica o Chefe do Executivo Municipal devidamente autorizado a efetuar a doagao do lote 12. quadra G2, Rua A, do Bairro dos Funciondérios, de acorde com a Lei Municipal n@® 1.802/95, a CARLOS LOPES DE LACERDA. ART. 2@ - Revogadas as disposigoes em contrdério, entrard esta Lei em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indai4,. 18. de Dezembro de 1.996. ‘