| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo municipal faça a doação de lotes no bairro dos Funcionários. |
| native_id | 1354 |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CEP 35.610-000 — Estado de Minas Gerais ~ Adm.: 1997/2000 LET MUNICIPAL N@ 1.838/97 “CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FACA A DOACAO DE LOTES NO BAIRRO DOS FUNCIONARIOS" A Camara Municipal de Dores do Indai& - MG , no uso de suas atribuicoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, ~~ sanciono a seguinte Lei: ART. 1@ - Fica oO Chefe do Executivo Municipal devidamente autorizado a efetuar a doagao do lote 17, quadra 02, rua 3B, do Bairro dos Funcionarios, de acordo com a Lei Municipal 1.802/95, a AMARILDO MARTINS CARDOSO. ART. 2@ - Revogadas as disposicoes em contrério, entrard& esta Lei em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, O02 de janeiro de 1.997. Doramar Costa Fiuza Secret4ria REGISTRADO EM LIVR o| DROORIO DESTA PREFEITURA | MUNICIPAL PARA REGISTRO