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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1838/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo municipal faça a doação de lotes no bairro dos Funcionários.
native_id1354

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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CEP 35.610-000 — Estado de Minas Gerais 
~ Adm.: 1997/2000 
 
LET MUNICIPAL N@ 1.838/97 
“CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL FACA A DOACAO DE LOTES NO BAIRRO DOS 
FUNCIONARIOS" 
A Camara Municipal de Dores do Indai& - MG , no uso de 
suas atribuicoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
~~ sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1@ - Fica oO Chefe do Executivo Municipal 
devidamente autorizado a efetuar a doagao do lote 17, quadra 02, 
rua 3B, do Bairro dos Funcionarios, de acordo com a Lei Municipal 
1.802/95, a AMARILDO MARTINS CARDOSO. 
ART. 2@ - Revogadas as disposicoes em contrério, 
entrard& esta Lei em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
O02 de janeiro de 1.997. 
 
Doramar Costa Fiuza 
Secret4ria 
 REGISTRADO EM LIVR o| 
DROORIO DESTA PREFEITURA | 
MUNICIPAL PARA REGISTRO 

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