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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1839/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo Municipal faça a doação de lotes no bairro dos Funcionários.
native_id1355

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fa%, Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CEP 35.610-000. — Estado de Minas Gerais 
 
 
Adm.: 1997/2000 
 
LEI MUNICIPAL N@ 1.839/97 
“CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL FACA A DOACAO DE LOTES NO BAIRRO DOS 
FUNCIONARIOS": 
A Camara Municipal de Dores' do IndaiAé - MG , no uso de 
suas atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
fr ART. 1@ - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
devidamente autorizado a efetuar a doagao do lote 03, quadra 03, 
rua B, do Bairro dos Funcionarios , de acordo com a Lei Municipal 
n@ 1.802/95, a ANGELA MARIA DE LIMA E GELZA MARIA DE JESUS. 
ART. 2@ - Revogadas as disposicoes em contr&rio, 
entrardé esta Lei em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
O2:de Janeiro de 1.997. 
feed 
 
Doramar Costa Fiuza Secretéria 
 

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