| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo Municipal faça a doação de lotes no bairro dos Funcionários. |
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fa%, Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CEP 35.610-000. — Estado de Minas Gerais Adm.: 1997/2000 LEI MUNICIPAL N@ 1.839/97 “CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FACA A DOACAO DE LOTES NO BAIRRO DOS FUNCIONARIOS": A Camara Municipal de Dores' do IndaiAé - MG , no uso de suas atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: fr ART. 1@ - Fica o Chefe do Executivo Municipal devidamente autorizado a efetuar a doagao do lote 03, quadra 03, rua B, do Bairro dos Funcionarios , de acordo com a Lei Municipal n@ 1.802/95, a ANGELA MARIA DE LIMA E GELZA MARIA DE JESUS. ART. 2@ - Revogadas as disposicoes em contr&rio, entrardé esta Lei em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, O2:de Janeiro de 1.997. feed Doramar Costa Fiuza Secretéria