| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo municipal faça doação de lotes no bairro dos Funcionários. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CEP 35.610-000 — Estado de Minas Gerais Adm.: 1997/2000 LEI MUNICIPAL N@ 1.840/97 “CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FACA A DOACAO DE LOTES NO BATIRRO DOS FUNCIONARTOS" © A Camara Municipal de Dores do Indaid& —- MG . no uso de suas atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: ART. 1@ - Fica o Chefe da Executivo Municipal \ devidamente autorizado.a fazer a doacao do lote 09, quadra O02 do Bairro dos Funcionarios, de acordo com a Lei Municipal n@ 1.802/95, a ISRAEL DOS REIS COSTA, residente a rua Diamantina, 365 - Lagoinha - Belo Horizonte —- MG - 31.110.320 Telefone- (031) 442-1941. ART. 2@ —- Revogadas as disposicoes em contraério, entraraé esata Lei em vigor na data de sua publicagaog. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 02 de janeiro de 1.997. , REGISTRADO EM Live | pecan DESTA PREFEITURA 9 conaaenseel eters ye erm or enw, barren Aevik. Beitye Doramar Coeta Fiusae Secretéria