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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1840/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo municipal faça doação de lotes no bairro dos Funcionários.
native_id1356

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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CEP 35.610-000 — Estado de Minas Gerais 
 
 
Adm.: 1997/2000 
 
LEI MUNICIPAL N@ 1.840/97 
“CONTEM AUTORIZACAO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL FACA A DOACAO DE LOTES NO BATIRRO DOS 
FUNCIONARTOS" © 
A Camara Municipal de Dores do Indaid& —- MG . no uso de 
suas atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1@ - Fica o Chefe da Executivo Municipal 
\ devidamente autorizado.a fazer a doacao do lote 09, quadra O02 do 
Bairro dos Funcionarios, de acordo com a Lei Municipal n@ 
1.802/95, a ISRAEL DOS REIS COSTA, residente a rua Diamantina, 
365 - Lagoinha - Belo Horizonte —- MG - 31.110.320 Telefone- (031) 
442-1941. 
ART. 2@ —- Revogadas as disposicoes em contraério, 
entraraé esata Lei em vigor na data de sua publicagaog. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
02 de janeiro de 1.997. 
 
, 
REGISTRADO EM Live | 
pecan DESTA PREFEITURA 9 conaaenseel eters ye erm or enw, 
barren Aevik. Beitye 
Doramar Coeta Fiusae 
Secretéria 
 

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