| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1..660 de 18 de dezembro de 1.991, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, seu quadro de pessoal, distribuição de tarefas, independência financeiras e administrativa e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do -Indaia CEP 35.610-000 — Estado de Minas Gerais Adm:: 1997/2000 LEI MUNICIPAL N@ 1.841/97 “REVOGA A LEI MUNICIPAL N@ 1.660 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, SEU QUADRO DE PESSOAL , DISTRIBUICAO DE TAREFAS , INDEPENDENCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" ART. 1@ - .Fica revogada a Lei Municipal de Dores do Indaié sob o n@ 1.660 dé 18 de dezembro de 1.991. ART. 2@ ~ Revogadas as disposigoes em contrdrio, entrard esta Lei em vigor na data de sua aprovacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaié, 02 de janeiro de 1.997. Doramar Costa Fiuza Secretdéria