| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.805/95, que altera o art. 60 da Lei Municipal 1.541 que institui o imposto de transmissão de bens inter vivos - ITBI. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CEP 35.610-000 — Estado de Minas Gerais Adm,: 1997/2000 LEI MUNICIPAL N@ 1.842/97 “REVOGA A LEI MUNICIPAL N@ 1.805/95, QUE ALTERA O ART. 6@ DA LEI MUNICIPAL 1.541 QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. 4, ART.1@ -* Fica revogada a Lei Municipal n@ 1.805/95 de 15 de fevereiro de 1.996. ART. 2@ - Com a aprovagao desta Lei, fica prevalecendo a Lei Municipal 1.541 em sua totalidade. contraério ART. 3@ - Revoga ~- se as disposicoes em . entrando eeta Lei em vigor na data de Gua Aprovagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 02 de Janeiro de 1.997. LYUS | | REGISTRADO EM LIVRO Doron PROLRIO DESTA PREFEITURA a \ t \ Doramar Costa Fiuza ree REG TRO “ Secretaria Livro n.° OG I amie