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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1842/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1.805/95, que altera o art. 60 da Lei Municipal 1.541 que institui o imposto de transmissão de bens inter vivos - ITBI.
native_id1358

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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CEP 35.610-000 — Estado de Minas Gerais 
Adm,: 1997/2000 
LEI MUNICIPAL N@ 1.842/97 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N@ 1.805/95, QUE 
ALTERA O ART. 6@ DA LEI MUNICIPAL 1.541 
QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE 
BENS INTER VIVOS - ITBI. 
4, 
ART.1@ -* Fica revogada a Lei Municipal n@ 
1.805/95 de 15 de fevereiro de 1.996. 
ART. 2@ - Com a aprovagao desta Lei, fica 
prevalecendo a Lei Municipal 1.541 em sua totalidade. 
contraério 
ART. 3@ - Revoga ~- se as disposicoes em 
. entrando eeta Lei em vigor na data de Gua Aprovagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
02 de Janeiro de 1.997. 
LYUS 
 
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REGISTRADO EM LIVRO Doron 
PROLRIO DESTA PREFEITURA 
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Doramar Costa Fiuza 
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Livro n.° OG I amie 

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