br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1843/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaRevoga a Lei Municipal de nº 1.803/95 de 15 de fevereiro de 1.996. Que revoga a Lei Municipal nº 1.557 de 31 de julho de 1989, que institui a Taxa de iluminação pública e dá outras providências.
native_id1359

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
i ADMINISTRACGAO 1997, rd 2000 
£ 
 
LEI MUNICIPAL N2 1,843/97 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N& 1. 803/957 DE 15 DE 
FEVEREIRO DE 1.996". 
QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nf 1. 557, DE 31 dE JUL LHO DE 12989, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINACAO _PUBLICA F DA. OUTRAS PROVIDENCIAS", 
ART. 128 - Fica revogada a Lei Municipal n® 1.803/95, 
— de 15 de fevereiro de 1.996. 
ws 
ART. 29 — Em decorréncia desta revogagao, fica preva 
lecendo a Lei Municipal n® 1,.557/89. 
ART. 32 ~ Revoga-se as disposigoes em contrario, entran 
do esta L9éiem vigor na data de sua publicagao. 
Prefeituta Municipal de Dores do Indaia, 
O2 de Janeiro de 1,997. 
7, , : ath, 
- 4 4 fot pe ecg gana Ss L iT 4 7 oe aed of if : 
jp du Cake Nae Ll AO he Dr. J a FereciriAa Cruz i Doramar Costa Fiuza 
Prefeito ici ie Secretaria Municipal 
es tes 
Sele 
~ a

open original →