| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N° 83/2019. "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 78, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências" . A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterada a redação do Art. 72, da Lei Complementar n? 78, de 22 de março de 2019, passando o mesmo a vigorar com a redação seguinte: "Art. 72 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII, do art. 37, da Constituição Federal. § 1° A revisão geral do vencimento dos servidores far-se-á sempre na mesma data, devendo ocorrer no mês de janeiro de cada ano, sendo que o conjunto da remuneração nunca poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme art. 7°, inciso VII da Constituição Federal. § 2° Fica assegurada a recomposição obrigatória anual, de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com base no INPC acumulado nos últimos 12 (dose) meses, a ser concedida na data fixada no parágrafo anterior. § 3° O percentual de recomposição de que trata o § 2° deste artigo, será aferido pelo Chefe do Poder Executivo, até o dia 20 do mês de janeiro, através de decreto, para o fim do cumprimento do pr cípio da legalidade." ' Art. 2°. Fica alterado o Art. 99, da Lei Complementar n março de 2019, passando a vigorar com a redação seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito "Art. 99 - O servidor, ocupante de cargo efetivo, que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão devera optar: I - pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido da gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão. 11- pelo vencimento do cargo em comissão. § 2° Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento dos dois cargos a que se refere o caput deste artigo. § 3° A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor." Art. 3°. O Art. 97, §3° da Lei Complementar nO78, de 22 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97, §3° - Os servidores municipais designados para ocupar comissões permanentes de licitação, sindicância, processo disciplinar e os que atuarem como pregoeiro e equipe de apoio, farão jus ao adicional de trata o inciso IX, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo os ocupantes das comissões cumularem o valor com o de outra comissão permanente, até o limite de 2 (duas) comissões". Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.