| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Dores do Indaiá, MG. |
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Dispõe sobre o ESTA 1'U1'O nos
SERVIDORES PÚBUCOS MUNIC'/PAIS da
Administração Direta, da.s Autarquias e das
Fundações Públicas do Municipio de DORES
DO INDA IA, MG.
o Povo do M,micfp;o de Dores do
Indalâ, representado pela Câmara Municipal,
DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO:
1iTULO I
CAPÍTULO CÍNICO
Das Disposições Preliminares
Art. 10 - Esta Let institui o regime
jurldico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e elasfundações públiNIS municipais de Dores do Indaiá, MG, em
caráter estatutário.
Arf. ]O - Para os efeitos desta Lei,
servidor é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
A,'(. 3° - Cargo público é o conjunto
de atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional que devem ser
cametidas a um servi dar.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessivels a toe/os os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 41) ~ Í~proibida a prestação de
serviços gratuitos, salvo os CaSOSprevistos em
lei.
TÍTULO 11
Do Provimento, Vacância, Remoção,
Redistribuição e Substituição
C/IPÍTUf,() I
Do Provimento
SEÇÃO]
DisjJosiçiies Gerais
Art. 5° - São requisitos básicos para
investidura em cargo público Municipal:
J -A nacionalidade brasileira;
Jl - () gozo dos direitos politicos;
1
III - A quitação com as obrigações
militares e eleitorais;
IV - O nlvel de escolaridade exigido
para o exercido do cargo;
V - A idade mlnima de /8 (dezoito)
anos;
Parágrafo r -As atribuições do cargo podem justificar: a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Parágrafo 2° - As pessoas portadoras
de deflciêncin é assegurada o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatlvels com a defici~t1cill de que silo portadores.
Art. 6° - O provimento dos cargosfarse-á mediante ato do Prefeito Municipal, no
âmbito do Poder Executivo.
Art. 7° - A investidura do cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 81) - São formas de provimentos
de cargo público:
/ - nomeação;
II - promoção;
III - ascensão;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - reversão;
V/I - aproveitamento;
VIlI - reintegração;
IX - recondução.
SEÇ"ÃO 11
Da Nomeação
Art. 9u - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou
de carreira;
li - em comissão, para cargos de
confiança, de livre exoneração.
Parágrafo único - A designação por
acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá. preferencialmente, em
servidor de carreira.
Art. /0 - A nomeação para cargo de
carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso
público de provas 011 de provas e tltulos; obedecidos a ordem de classificação e o prazo de
validade.
Parágrafo IÍnico - Os demais requlsitos para o ingresso e desenvolvimento do
servidor na carreira, mediante promoção. ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei
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que fixar as diretrizes do sistema de carreira
na administração pública municipal e seus
/ regulamentos.
SEÇÃO 111
/)0 Concurso Público
Art. II - O concurso será de provas
ou de provas e tltulos podendo ser realizados
em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o
regulamento do respectivo plano de carreira.
Art. /2 - O concurso público terá
validade de até 2 (dois) anos.
§ JO - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que terá ampla divulgação.
§ 2° - Não se abrirá novo concurso
enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não ex- -
pirado.
SEç.'ÃO IV
Da Posse e do Exercício
/
Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em lei.
§ ]O - A posse ocorrerá no prazo de
30 (trinta) dias contado da publicação do ato
de provimento.
§ 2° - 'Em se tratando de servidor em
licença, ou afastamento por qualquer outro
motivo legal. o prazo será contado do término
do impedimento.
§ 3° - ,<;"á haverá posse nos casos de
provimento de cargo por nomeação, acesso e
ascensão.
§ 4° - Será tornado sem efelto o ato
de provimento se a posse não ocorrer no prazo
previsto no § l° deste artigo.
Art. /4 - A posse em cargo público
dependerá de prévia inspeção médica oflcial.
Parágrafo único - S'Ô poderá ser empossado aquele que for julgado apto física c
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15 - Excrclcio é o efetivo desempenha das otrtbutçõcs do cargo.
§ 1° - É de 30 (trinta) dias o prazo
para o servidor entrar em excrcicio, contados
da data da posse.
2
§ 2° - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercicio no prazo
do parágrafo anterior.
Art. 16 - O inicio. o suspensão, a interrupção e o reinicio do exercido serão rcgistrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercicio, o servidor apresentará os elementos
necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17 - A promoção 011 ascensão
não interrompem o tempo de exercido, que é
contado no novo posicionamento na carreira a
partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 18 - No caso de transferência.
remoção .. redistribuição de servidor que encontrar-se afastado legalmente. o ato só terá
efeito a partir de término do afastamento.
Art. 19 - Os servidores cumprirão
jornada de trabalho em razão das atribuiçõe s
pertinentes aos respectivos cargos, respeitando a duração máxima do trabalho semanal de
quarenta horas e observados os limites mínimos e máximos de seis horas e oito horas diárias respectivamente.
§ 1°- O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2° - O disposto neste artigo não se
aplica à duração de trabalho estabelecida em
leis especiais.
Art. 20 - Ao entrar em exercicio, o
servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatôrio ror
perlodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante
o qual a sua aptidão e capacidade serão ohjetos de avaliaçãapara o desempenho do cargo, observados os seguintesfatores:
1 - assiduidade;
11- disciplina;
111- capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
§ }O _ Quatro meses antes de findo o
periodo probatório, será submetido à homologação do Prefeito a avaliação do desempenho
do servidor, realizada de acordo com o que
dispuser o regulamento do sistema de carreira, sem prejuizo da continuidade de apuração
dos fatores enumerados nos incisos J a V deste
artigo.
§ r - o servidor não aprovado no
estágio probatório será exonerado ou. se estável. reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
SEÇÃO V
Da I~:••tabllidade
Art. 21 - () servidor habilitado em
concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no
serviço público ao completar 2 (dois) anos de
efetivo exercido.
Art. 22 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
Da Transforêncla
Art. 23 - Transferência é a passagem
do servidor estável de cargo efetivo para outro
de igual denominação. pertencente a quadro
de pessoal diverso, de ôrgão ou instituiçõo do
mesmo Poder.
§ 1° - A transferência ocorrerá de
o./lcio 011 a pedido do servidor atendido o interesse do serviço. mediante preenchimento de
vaga.
§ 2 o~Será admitida a transferência
de servidor ocupante de cargo em extinção
para igual situação em quadro de outro órgão
ou entidade.
SEÇÃO VII
Da Readaptação
Art. 24 - A rendaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatlvcis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade flsica ou
mental verificada em inspeção médica.
§ 1° - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2 o _ A readaptação será efetivada
em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida.
SEÇÃO VIII
Da Reversão
3
Art. 25 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 26 - A reversão [ar-se-á no mesmo cargo 011 no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo "mco - Encontrando-se
provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até ocorrência de
vaga.
Art. 27 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver' completado 70 (setenta)
anos de idade.
SEÇÃO [X
Da Reintegração
Art. 28 - A reintegração é a investidura do servidor estável 110 cargo anteriormente ocupado, ou 110 cargo resultante de sua
transformação, quando Invalidada a sua demissão por decislfo administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens. .
§ ]O - Na hipótese de o cargo ter sido
extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 20
- Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a indenização
ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda.
posto em disponibilidade.
SEÇ"ÃOX
Da Recondução
Art. 29 - Recondução é (} retorno do
servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório
relativo a outro cargo;
Jl - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se
provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro, observado o disposto no
art. 30.
SEÇ'ÃOXI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento.
Art. 30 - O retorno à atividade de
servidor em disponibilidade for-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atri-
••
buições e vencimentos compatlvels com o anteriormente ocupado.
CIII'Í7V/'o li
Da Vacância
Art. 3J - A vacância do cargo público
decorrerá de:
I-exoneração;
li - demissão;
11/- promoção;
IV - ascensão;
V - transferência;
VI - rcadaptação;
V1I - aposentadoria;
1'11/- posse em outro cargo;
/X - falecimento.
Art. 32 - li exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofl- .
cio. •
Parágrafo único - A exoneração de
oflcio dar-se-á:
J - quando não satisfeitas as condiçõcs do estágio prohatôrio;
II - quando, tendo tomado posse, o
servidor não ('fi trar em exercido no prazo
estabelecido.
Art. 33 - A exoneração de cargo em
comissão dar-se-á:
J - a juizo da autoridade competente.
li - a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único - o afastamento do
servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á de:
J - a pedido;
II - mediante dispensa, nos casos de:
a) promoção;
b} cumprimento de prazo exigido
para rotatividade nafunção;
c) porfalta de exação no exerclcio de
suas atribulções, segundo
°
resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em
lei e regulamento;
d) afastamento de que trata o art. 7J.
G'APÍTULO ur
Da Remoção e ela Redlstribuição
SEÇÃO I
Da Remoção
IIrt. 34 - Remoção é o deslocamento
do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito
do mesmo quadro, em entidades do Municipio.
4
SEÇÃO/l
Da Redistribuição
Art. 35 - A redistribuição é o deslocamento do servidor, com respectivo cargo,
para o quadro de pessoal de outro ól'J!,ão 011
entidade da administração, para ajustamento
de quadros às necessidades do serviço.
Art. 36 - Nos casos de extinção de
órgão ou entidade, os servidores estáveis que
não puderem ser redistribuldos serão colocados em disponibilidade, até seu oportuno
aproveitamento.
CAPÍl'Ul,() IV
Da Substttuição
Art. 37 - Os servidores investidos em
função de direção ou chefia e os ocupantes de
cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade
competente.
Parágrafo único - O substituto fará
jus à gratificação pelo exercido da função de
direção ou de chefia. paga na proporção dos
dias de efetiva substituição.
1iTULO 111
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTUI,O I .
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 38 - Vencimento ti a retribuição
pecuniária pelo exerclcio de cargo público,
com valorfixado em lei.
Parágrafo único - Nenhum servidor
receberá, a titulo de vencimento, importância
inferior ao salário mlnimo.
Art. 39 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei.
§JO - O vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutlvel.
§ 2° - k assegurada a isonomia de
vencimentos para cargos ele atribuições
iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
Art. 40 - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que
faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências e saldas
antecipadas, iguais ou superiores a 60
(sessenta) minutos.
Art. 41 - Salvo por imposição legal,
ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação na
folha de pagamento a favor de terceiros, a
critério da admtnistração e com reposição de
custos, na forma definida em regulamento.
Art. 42 - As reposições e indenizações
ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados.
Art. 43 - O servidor em débito com o
erário, que for demitido, exonerado, ou que
tiver a sua aposentadoria ou dispontbiltdade
cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) diã»
para quitar o débito, sob pena de inscrição em
divida ativa.
Parágrafo único - Na forma da Lei
Federal, o vencimento, a remuneração e o
provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação
ele alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍrULOIl
Das Vantagens
Art. 44 - Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
1-indentzações;
1/ - gratificações;
1/1 - adicionais.
§ 10 - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§2
0
- As gratificações e os adicionais
incorporam-se ao vencimento ou proventos,
IIOS casos e condições indicados em lei.
Art. 45 - As vantagens pecuniárias
não serão computadas, nem acumuladas, para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárins ulteriores, sob mesmo titulo
ou idêntico fundamento.
SEÇÃO!
Das Indenizações
Art. 46 - Constituem indenizações ao
servidor:
I-ajuda de custo;
1/ - diárias;
11/ - transporte.
5
Parágrafo único - Os valores de indenizações e as condições para sua concessão
serão estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO 11
Das Gratificações e Adicionais
Art. 47 - Além dos vencimentos e das
vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos
aos servidores as seguintes gratificações e
adicionais.
I - gratificação pelo exerclcio de função de direção, chefia c assessoramento;
11- gratificação natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exerdcto de atividades insalubres, perigosas 0/1 penosas;
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI - adicional noturno;
VII - adicional deférias:
VIII - outros, relativos à natureza do
trabalho.
SUBSEÇÃO!
Da Gratiflcação pelo Excrcicio de Função
de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 48 - Ao servidor investido em
função de direção, chefia ou assessoramento é
devida uma gratificação pelo seu exerclcto.
§ 10
_ Os percentuais de gratificação
serão estabelecidos em lei.
§ 2
0
- A gratificação prevista neste
artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na
proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercicio nafunção de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5/5 (cinco quintos).
§ 30
- Quando mais de uma função
houver sido desempenhada no per/mio de 11m
ano, a importância a ser incorporada terá
como base de cálculo a função exercida por
maior tempo.
§ 4° - Ocorrendo o exercido di' função de nlvel mais elevado, por pcrlodo de /2
(doze) meses, apôs a lncnrporaçõo da fraçãn
de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 50 _ Leiespcctftca estabelecerá a
remuneração dos cargos em comissão de que
trata o inciso 11,do art. 9~ bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no
parágrafo segundo, quando exercidos por servidor.
(
. ,
SUBSEÇÃO 1/
Da Gratificação Natalina
Art. 49 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneraÇlJO a que a servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo
ano.
Parágrafo único - A fração igualou
superior a 15 (quinze) dias será considerada
como integral.
Ar/. 50 - O servidor exonerado percebcrá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exerclcio, calculada
sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 5/ - A gratificação natalina não
será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
SU/JSEÇÂO III
Do Adicional por Tempo de Serviço
A1'/. 52 - O adicional por tempo de
serviço é devido à razão de 10% (dez por
cento) por cada perlodo ele 5 (cinco) anos ele
SC1Tiço público efetivo, incidente sobre os
'vencimentos de que trata o art. 38.
Parágrafo único - o Servidor fará jus
ao adicional a par/ir do mês em que completar
aqui nquênio.
SU/l\'EÇÃO IV
Dos Adicionais de Insalubridade,
Periculosidade 011 A tividadcs Penosas
Art. 53 - Os servidores que trabalhem
com habitualidade em locais insalubres ou em
Cal/lato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida, fazem jus a
um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo.
§ l° - O servidor que fizer jus aos
adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§2° - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art, 54 - Na concessão dos adicionais
de atividades penosas de insalubridade e de
periculosidade, serão observadas as situações
estabelecidas em legislação especifica.
SUBSEÇÃO V
6
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 55 - O serviço extraordinário
será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 56 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional Noturno
Art. 57 - O serviço noturno, prestado
em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia
seguinte terá o valor-hora acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento), computando-se cada
hora como cinqüenta e dois minutos e trinta
segundos.
SUBSE{..'ÃO rtt
Do Adicional de Férias
Art. 58 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um
terço) da remuneração do pcrlodo dcfêrias.
CAPÍTUUJ 1I1
Das Férias
Art. 59 - O servidor fará jus a 30
(trinta) dias consecutivos de férias, que podem
ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) perlodos., no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipótese em que haja legislação especifica.
§ ]O - Para o primeiro perlodo aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses
de exerclcio.
§2° - fi; vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3° - fi; facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
desde que o requeira com pelo menos 60
(sessenta) dias de antecedência.
§4° - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de
férias.
§ 5° - () servidor exonerado do cargo
efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao perlorlo das férias a que tiver .
direito e ao incompleto, na proporção de 1/12
,l'
(um doze avos) por mês de efetivo excrclcio,
ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 60 - As férias somente poderão
ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para
júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo
de superior interesse público.
CAPÍTULO IV
Das Licenças
Art. 61 - Conceder-se-á ao servidor
licença:
I - por motivo de doença em pessoa
da familia;
II - por motivo de afastamento do
cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV" para atividade pollttca;
V - prêmio por assiduidade;
VI - para tratar de interesse parti cular;
VII - para desempenho de mandato
classista;
§ 1° - A licença prevista no inciso I
será precedida de exame médico ou junta médica oficial;
§2° - () se/vi dor não poderá perma-.
necer em licença da mesma espécie por perlodo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo
lias casos dos itens Il, 111, IVe VII.
§ 3° - FÉ vedado o exercicio de atividade remunerada durante o perlodo da licença prevista no inciso I deste artigo.
SEÇ"'ÃO II
Da Licença por 'Motivo de Doença em
Pessoa da Famllia
Art. 62 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta,
ascedcnte, descendente, enteado e colateral
consangúlneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica
oficial do municlpio.
§ JO - A licença somente será deferida
se assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exerdcto do cargo.
,{' lO - A licença será concedida sem
prejuizo da remuneração do cargo efetivo, até
15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por
até /5 (quinze) dias, mediante parecer de
junta médica, e, excedendo estes prazos, sem
remuneração.
7
SEÇÃOlll
Da Licença por Motivo de Afastamento
do Cônjuge
Art. 63 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge 011
companheiro que foi deslocado para outra
ponto do território nacional, em decorrência
de serviço público, 011 para exercida de mandato eletivo dos Poderes Legislativo e Executivo, sendo a licença por prazo indeterminado
e sem remuneração.
SEÇÃO/V
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 64 - Ao servidor convocado para
o serviço militar será concedida licença, na
forma e condições previstas na legislação federal especifica.
.\'EÇÃO V
Da Licença para Atividade Polltica
Art. 65 - A licença para atividade
politica será concedida de acordo com o periodo e as condições que forem especlflcadas
na Legislação Eleitoral.
SEÇ:ÃO v/
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 66 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercicio, o servidor fará jus a 3
(três) meses de licença, a titulo de prêmio por
assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único - Os periodos de
licença-prêmio já adquiridas e não gozados
pela servidor que vier afalecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários de pensão.
Art. 67 - Não se concederá licençaprêmio ao servidor que. no pcriotlo aquisitivo:
I - sofre pena/idades disciplinar de
suspensão;
Il - afastar-se do cargo em virtude
de:
a) licença por motivo de doença em
pessoa dafamilia, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses
particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade;
•
•
t:
d) afastamento para' acompanhar
cônjuge ou companheiro;
Parágrafo único - As faltas injusttficadas ao serviço retardarão concessão da
licença prevista neste artigo, na proporção de
I (um) mês para cadafalta.
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratar de Interesses
Particulares
Art. 68 - A critério da Administração,
poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares,
pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos,
sem remuneração.
§F-A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor
ali no interesse do serviço.
§ 2
0
- Não se concederá nova licença
antes de decorridos 2 (dois) anos do término
da anterior.
§ 3° - Não se concederá a licença a
servidores nomeados antes de completado 2
(dois.•) anos de exerdcio.
SEÇ'ÃO V/lI
Da Licença para Desempenho de
Mandato Classista
Art. 69 - It assegurado ao servidor o
direito a licença para o desempenho de mandato classista em confederação, federação, e
sindicato representativo da categoria, com
remuneração do cargo efetivo, por um periodo
igual ao do mandato.
C:APÍTVUJ V
Dos Afastamentos
SEÇÃO!
])0 Afastamento para Servir Outro
Õrgõo ou Entidade
Art. 70 - O servidor poderá ser cedido para ter exercicio em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou
do Distrito Federal e dos Municipios, nas seguintes hipóteses:
1- Para exercido de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis especiflcas.
§ ]0 _ Nas hipátese do inciso 1, sendo
a cessão para órgãos ou entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal 011 de Muni8
clpios, (1 ônus da remuneração será tio órgão
ou da entidade cessionária, mantido o ônus
nos demais casos.
§2° - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ali sociedade de economia mista, optar pela remuneração do cargo
efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo Municlpio ou entidade cedente.
§ jO _ A cessão far-se-á mediante
Portaria.
SEÇÃO//
Do Afastamento para Exercicio de
Mandato Eletivo
Art. 7J - Ao servidor investido em
mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
J - tratando-se de mandato federal,
estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito
no Muntdpio, será afastado do cargo. sendolhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador;
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejulzo da remuneração do cargo efetivo;
b) não havendo compatibilidade de
horário, será afastado do cargo, sendo lhe
facultado optar pela sua remuneração.
§ J o - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade
social como se em exercido estivesse.
§ 2° - O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser designado para
função de confiança ou cargo de comissão no
Poder Executivo.
CAPÍTVUJ V!
Das Concessões
Art. 72 - Sem qualquer prejulzo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
J - por I (um) dia. par,'l doação de
sangue ou alistar-se como eleitor;
II - por 8 (oito) dias consecutivos em
razão de:
~) casamento;
b) falecimento do conjugo, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos,
enteados, menor sob a guarda ou tutela e irmãos.
Art. 73 - Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre horário esco-
,
,
lar e a defunção, sem prejulzo do exercido do
cargo, mediante compensação ele horário na
repartição, respeitada a duração semanal de
trabalho.
CAPÍn/UJ "1/
Do Tempo de Serviço
Art. 74 - k contado para todos os
efeitos o tempo de serviço público municipal.
A 1'1. 75 - A apuração do tempo de
serviço público será feita em dia, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como
de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. .
Art. 76 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 72, são considerados
como de efetivo exerclcio os afastamentos em •
virtude de:
I-férias;
/I - exercicto do cargo em comissão
ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municipios e
Distrito Federal;
1/1 - desempenho de mandato eletivo
federal, estadual municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
IV - júri c outros serviços obrigatórios por lei;
V - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratam ento da própria saúde,
até 2 (dois) ali os;
c) para desempenho de mandato elassista;
d) por motivo de acidente em serviço
ali doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
j) por convocação do serviço militar.
Art. 77 - Contar-se-á apenas para
efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municlpios e Distrito
Federal;
/I - a licença para tratamento de saúde de pessoa da familia do servidor, com remuneração;
/lI - a licença para atividade politica,
no caso do art. 65;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso
no serviço público municipal;
V - o tempo de serviço em atividade
privada, vinculada à Previdência Social;
9
VI - o tempo de serviço relativo a tiro
de guerra.
§ J n - f.; vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo oufunção.
CAI'Í1'ULO HII
Do Direito de Petição
Art. 7P. - fi; assegurado ao servidor o
direito de requerer aos Poderes Públicos do
Município, em defesa de direito ou interesse
legitimo.
Art. 79 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 80 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato
ou proferido decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - o requerimento e o
pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no
prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de
}.5 (quinze) dias.
Art. 81 - Caberá recurso:
J - do indeferimento do pedido de
reconsideração;
JJ - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único - () recurso será
dirigido à autoridade imediatamente superior
à que tiver expedido o ato ou proferido decisão, e sucessivamente, em escala ascendente,
à demais autoridades.
Art. 82 - O prazo para interposição
de pedido de reconsideração ou de recurso é
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou
da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 83 - O direito de requerer prescreve:
J - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos
de demissão e de cassação de aposentadoria
ali disponibilidade, ou que afetem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações
de trabalho;
li - em 120 (cento e vinte) dias, nos
demais casos, salvo quando outro prazo fil1'
fixado em lei.
• •
p
Art. 84 - O pedido de reconsideração
c (1 recurso, quando cabivets, interrompem a
prescrição.
Art. 85 - A prescrição é de ordem
pública. não podendo ser relevada pela administração.
Art. 86 - Para o exercício do direito
de petição, é assegurado vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou a
procurador por ele constituldo.
Art. 87 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 88 - São fatais e improrrogáveis
os prazos estabelecidos neste Capitulo, salvo
motivo de força maior.
1iTULOIV
Do Regime Disciplinar
CAPÍTUI,(J i
Dos Deveres
Art. 89 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação. as
atribuições cio cargo;
11 - ser leal às insütuições a que servir;
IJJ - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores,
exceto quando manifestamente ilegais,
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as
informações requerida, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da
Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
VJJ - zelar pela economia do material
e a conservação do patrimônio público;
VIJJ - guardar sigilo sobre assunto da
repartição;
Ll( - manter conduta compatlvel com
a moralidade administrativa;
X - ser asslduo e pontual ao serviço;
..-\'1 - tratar com urbanidade as pessoas;
XJJ - representar contra ilegalidade,
omissão ou abuso de poder.
10
Parágrafo único - A representação de
que trata o inciso XJJ será encaminhada pela
via hierárquica e apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando ao representante ampla defesa.
CAPÍTULO II
Das Protbições
Art. 90 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o
expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
1/ - retirar, 'sem prévia anuência da
autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
1/1 - recusar fé a documentos públicos;
IV -opor resistência injustiflcada ao
andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço
ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuições que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
VI/ - coagir 011 aliciar subordinados
no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIJJ - manter sob sua chefia imediata,
em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro, ou parente até o segundo grau
civil;
IX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
X - participar de gerência 0/1 administração de empresa privada, de sociedade
civil, 011 exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;
Xl - praticar usura sob qualquer de
suas formas;
Xli -procedcr deforma desidiosa;
XliI - utilizar pessoal ou recursos
materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XIV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitôrias;
XV - exercer quaisquer atividades
que sejam tncompativeis com o exerclcio do
cargo oufunção e com o horário de trabalho.
CAPÍTUl,O ttt
Da Acumulação
Art. 91 - Ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1° - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista da União, do
Estado e do Muntcipto.
§2° - A acumulação de cargos, ainda
que licita, fica condicionada à comprovação
da compatibilidade de horários.
Art. 92 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser
remunerado pela partlcipação em ôrgão de
deliberação coletiva.
Art. 93 - O servidor vinculado ao
regime desta Lei, que acumular licitamente 2
(dois) cargos efetivos, quando investido em
cargo de provimento em comissão, ficaráafastado de ambos os cargos efetivos.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 94 - O servidor responde civil.
penal e administrativamente pelo exercicio
irregular de suas atribuições.
Parágrafo único - A responsabilidade
civil decorre de ato omissivo ou comissivo.
doloso ou culposo. que resulte prejulzo ao
erário público e será apurado e executado em
processo administrativo ou judicial.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 95 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
!lI - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou
disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 96 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida. os danos que dela
provieram para o serviço público. as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentesfuncionais.
Parágrafo único - A advertência será
aplicada por escrito.
Art. 97 - A suspensão será aplicada
em caso de reincidência das faltas punidas
11
com advertência e de violação das demais
proibições que não tipiflquem infração sujeita
a penalidade de demissão. não podendo exceder 90 (noventa) dias.
§ /o _ Será punido com suspensão de
até J.5 (quinze) dias o servidor que. injustificadamente. recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente. cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ ]O - Quando houver conveniência
para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de
509'6 (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração. ficando o servidor
obrigado a permanecer no serviço.
Art. 98 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados. após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco)
anos de efetivo exerclcio, respectivamente. se
o servidor não houver, nesse perlodo, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da
penalidade não surtirá efeitos retroativos.
A rt. 99 - A demissão será aplicada
nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
ll. - abandono do cargo;
l/. - inassiduidade habitual;
VI - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta
escandalosa. na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VJJ - ofensa flsica, em serviço, a servidor ou a particular. salvo legitima defesa
própria ou de outrem;
VIll- aplicação irregular do dinheiro
público;
IX - revelação de segredo do qual se
apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
X/ - corrupção;
Xli - acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas;
Xl/I - transgressões dos incisos IX a
XV do art. 90.
Art. 100 - Configura abandono de
cargo a ausência intencional do servidor ao
se/viço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou de 90 (noventa) interpoladamente, durante o perioda de 12 (doze) meses.
I I
Art. /0/ - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 102 - A ação disciplinar prescreI'c'rá:
I - em 5 (cinco) anos. quanto às infrações puniveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo em comissão;
/I - em 2 (dois) anos. quanto à suspensão;
/I/ - em /80 (cento e oitenta) dias.
qual/to à advertência;
§ /0 _ Os prazos de prescrição começam a correr da dota em que o fato se tornou
conhecido.
§2
0
- A abertura de sindicância ou a
instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. até o decisão final proferida
por autoridade competente. •
§3
0
- Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do
dia em que cessar a interrupção,
liTULO V
Do ProcessoAdministrativo Disciplinar
CAPÍTUUJI
Disposições Gerais
Art. 103 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata. mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. assegurada
ampla defesa.
Art. 104 - As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração. desde
que contenham a identificação e o endereço
do denunciante e sejam formuladas por escrito. confirmada e autenticidade.
Art. 105 - Da sindicância poderá rcsultar:
I - arquivamento do processo;
/I - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por tguai periodo. a
critério da autoridade superior.
Art. 106 - Sempre que o ilictto praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30
(trinta) dias. de demissão. cassação de aposentadoria ou disponibilidade. ou destituição
de cargo em comissão. será obrigatório a
instauração de processo disciplinar.
12
CAPiTULOl/
Do Afastamento Preventivo
Art. 107 - Como medido cautelar e a
fim de que o servidor 11(10 venha influir no
apuração do irregularidade. a autoridade
instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercido do
cargo. pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
sem prejulzo do remuneração.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art. 108 - O processo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por in/ração praticada no
exerclcio de suas atribuições, ou que tenho
relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Art. 109 - O processo disciplinar será
conduzido por comissão composta de 3 (três)
servidores estáveis designados pela autoridade competente. que indicará. dentre eles. o seu
presidente.
§ JO - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente.
podendo a indicação recair em um dos seus
membros.
§ 2
0
- Não poderá participar da comissão de sindicâncla ou de inquérito. cônjuge. companheiro ou parente do acusado. cemsangulneo ou afim, em linha reto ou colateral
até terceiro grau.
Art. I la - A Comissão exercerá suas
atividades com independência e imparcialidade. assegurado o sigilo necessário à elucidação do foto ou exigido pelo interesse da
administração.
Parágrafo único - As reuniões e as
audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 111 - O Processo disciplinar se
desenvolve nas seguintesfases:
I - Instauração. com publicação do
ato que constituir a comissão;
11 - inquérito administrativo. que
compreende instrução. defesa e relatório;
1JI-julgamento,
Art. 112 - O prazo para a conclusão
do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias. contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
§ 10 - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus tra-
balhos, ficando seus membros dispensados do
ponto, até entrega do relatório final.
§ 2° - As reuniões das comissões serão registrados em atas que deverão detalhar
as deliberações adotadas.
SEÇ'ÃO I
Do Inquérito
Art. J /3 - O inquérito administrativo
obedecerá ao principio do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. lU - Os autos da sindicância
integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o
rctatôrto da sindicância concluir que a infrfl~
ção está capitulada como ilicito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos
autos ao Ministério Público, indenpendentemente da instauração do processo disciplinar.
Art. J J 5 - Na fase do inquérito, a
comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareação, investigação e diligências cabivei s, objetivamente a coleta de provas. recorrendo, quando necessário a técnicos c pcritos. de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 116 - É assegurado. ao servidor o
direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§: l° - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2° - Será indeferido o pedido de
prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. l l? - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha
for servidor público. a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe da
repartição onde serve, com indicação do dia e
hora marcados para inquirição.
13
Art. 118 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
licito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ r -As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° - Na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se inflrmcm, procederse-á à acareação entre os depoentes.
Art. 119 ~ Conclulda a inquirição das
testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório 'do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 1J? e 118.
§ J o - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente,
e sempre que divergirem em suas declarações
sobre fatos ou circunstâncias, será promovida
a acareação entre eles.
§2
0
- O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo lhe vedado
interferir nas perguntas e respostas. facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio
do presidente da comissão.
Art. 120 - Quando houver dúvida
sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele
seja submetido a exame por junta médica c?ficial ou por médico psiquiatra.
Parágrafo único - () incidente da
sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após
expedição do laudo pericial.
Art. 121 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor. com especificação dos fatos à ele imputados e das respectivas provas.
§ I" - O indiciado será citado por
mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo
de 10 (dez) dias. assegurando-se-lhe vista da
processo na repartição.
§ 2
0
- Havendo 2 (dois) 011 mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias.
§ 3° - O prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4° - No caso de recusa do indiciado
em opor o ciente na cópia da citação. o prazo
de defesa contar-se-á da data declarada, em
termo próprio. pelo membro da comissão que
fez a citação. com assinatura ele 2 (duas) testemunhas.
Art. 122 - Achando-se o indiciado em
lugar incerto e não sabido. será citado por
edital, publicado em jornal que circule no
municlpio e região e no jornal oficial do EstaI
I
do. para apresentar defesa. hipótese em que o
prazo para defesa será de /5 (quinze) dias a
partir da última publicação do edital.
Art. /23 - Considerar- s.e-á revel o
indiciado que. regularmente citado. nõo apresentar defesa no prazo legal.
§ /0 _ A revelia será declarada. por
termo. nos autos do processo e devolverá o
prazo para defesa.
§ 2
0
- Para defender o indiciado revel. a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo.
ocupante de cargo de nlvel igualou superior
ao do indiciado.
Art. J 24 - Apreciada a defesa. a comissão elaborará relatório minucioso. onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para for- .
mar sua convicção.
§ 10 - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor.
§ ]O - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido. bem
como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 125 - () processo disciplinar.
com relatório da comi ss ão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração.
para julgamento.
secso II
Do Julgamento
Art. /26 - No prazo de 20 (vinte) dias.
contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Parágrafo único - Ojulgamento será
da competência da autoridade máxima do respectivo Poder no âmbito do municlpio.
Art. 127 - () julgamento acatará o
rclatárto da comissão, salvo quando contrário
às provas dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório
da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá. motivadamente,
agravar a penalidade proposta, abrandá-Ia ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. /28 - Verificada à existência de
vicio insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade to/ai ou parcial do processo e
ordenará a constituição de outra comissão,
para instauração de novo processo.
14
§ /0 _ O julgamento fora do prazo
legal não implica nulidade do processo.
Art. 129 - Extinta a punibilidade pela
prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro dofato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 130 - Quando a infração estiver
capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na
repartição.
Art. 13I - O servidor que responder a
processo disciplinar só poderá ser exonerado
a pedido, ou aposentado voluntariamente,
apôs conclusão do processo e o cumprimento
da penalidade. acaso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único. inciso I,
do art. 32, o ato será convertido em demissão
se for o caso.
.\'EÇÃOIll
Da Revisão do Processo
Art. /32 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
0/1 de ojlcio, quando aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetiveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ I" - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da familia, poderá requerer a revisão
do processo.
§ 2
0
- Em caso de incapacidade
mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
Art. 133 - No processo revisional, o
ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 134 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos
novos e ainda não apreciados no processo
originário.
Art. 135 - A revisão correrá em apenso ao processo original, e na petição inicial. o
requerente pedirá dia e hora para a produção
de provas e inquirição das testemunhas que
arrolar.
Art. J 36 - A comissão revisora terá
45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão
dos trabalhos.
• •
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Art. 137 - Aplicam-se aos trabalhos
da comissão revisional. no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão
do processo disciplinar.
A1'/. 138 - O julgamento caberá à
autoridade que aplicou a penalidade. nos termos do art. 14J.
Parágrafo único - () prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias. contados do
recebimento do processo. no curso do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 139 - Julgada procedente a revisão. será declarada sem efeito a penalidade
aplicada. restabelecendo-se todos os direitos
do servidor. exceto em relação à destituição
de cargo em comissão, que será convertida
em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
1iTULO VI
Da Seguridade Social do Servidor
C'APÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 140 - O Município manterá PIano de Seguridade Social para o servidor e sua
família.
Art. 141 - () Plano de Seguridade
Social visa a dar cobertura aos riscos a que
estão sujeitos o servidor e sua familia, e compreende um conjunto de beneficios e ações
que atendam às segutntcsfinaltdades:
I - garantir meios de subsistências
nos eventos de doença, invalidez, velhice. acidente em serviço, inatividade. falecimento e
reclusão;
fI - proteção à maternidade. á adoção
e à paternidade;
IfI - assistência à saúde.
Parágrafo único - Os beneficios serão
concedidos nos termos e condições definidos
em regulamento. observadas as disposições
desta Lei.
Art. 142 - Os beneficios do Plano de
Seguridade Social do Servidor compreendem:
J - quando ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-famllta;
d) licença para tratamento de saúde;
15
e) licença à gestante, à adotante e
licença-paternidade;
.fJ licença por acidente de serviço;
K) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais
e ambientais de trabalho satisfhtària;
II quanto ao dependente:
a) pensão vitallcia e temporária;
b) auxllio-funeral;
c) auxllio-rcclusão;
ti) assistência à saúde,
§ ]O - As aposentadorias e pensões
serão concedidas e mantidas pelos cofres públicos do Munictpio.
§2° - O recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
implicará devolução ao erário de total auferido. sem prejuizo da ação penal cabivcl.
CAPÍTllUJ II
Dos Beneficios
SEÇA-O I
Da Aposentadoria
Art. 143 - () servidor será aposentado:
I - Por invalidez permanente. sendo
os proventos integrais quando decorrente de
acidente em serviço. moléstia profissional ou
doença grave. contagiosa ou incurável. especificada em lei. e proporcionais nos demais
casos.
II compulsoriamente, aos 70
(setenta) anos de idade. com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III- voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. se homem. e aos 30 (trinta) se mulher.
com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo
exercício em funções de magistério, se prc~fessoro e 25 (vinte e cinco) se professora, com
proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se
homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher.
com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade. se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher. com proventos proporcionais ao tempo
de serviço.
§ ]O - Consideram-se doenças graves.
contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
inciso I deste artigo, alienação mental. esc/erose múltipla. neoplasia maligna, cegueira
posterior ao ingresso no serviço público. cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia
irreversível e incapacitante, esponsiloartrose
anquilosante, nefripatia grave, estados avançados do mal de Paget (ostelte deformante),
I"
Sindromc de Imunodcficiência Adquirida _
A/I) .•.•: e outras que a lei indicar, com base na
medicina cspectalizada.
§ r-Nos casos de exercido de atividades consideradas insalubres ou perigosas, a
aposentadoria de que trata o inciso J/I, letras
"a" e "c ", observará o disposto em lei especlflca.
Art. /44 - A aposentadoria compulsória será autamática, e declarada por alo, com
vigência a partir do dia imediato àquele em
que (1 servidor atingir a idade - limite de permanência no serviço ativo.
Art. /45 - Aposentadoria voluntária
011 por invalidez vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
§ l" - A aposentadoria por invalidez
será precedida de licença para tratamento de
saúde, por perlodo não excedente a 24 (vinte";
quatro) meses.
§2° - Expirado o pcriodo de licença e
não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3° - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação
do alo da aposentadoria será considerado
como de prorrogação de licença.
Art. /46 - O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § JO do art. 39, e revisto na mesma
data e proporção, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único - São estendidos aos
inativos quaisquer beneflcios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em
atividades, inclusive quando decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria.
Art. /47 - O servidor aposentado com
proventos proporcionais ao tempo de serviço,
e acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. /43, § /~passará a perceber
provento integral.
Art. J 48 - Quando proporcional ao
tempo de serviço, o provento não será infertor
a //3 (um terço) da remuneração da atividade.
Art. /49 - () servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
/ - com a remuneração do padrão da
classe imediatamente superior àquela em que
se encontra posicionado.
16
J/ - quando ocupante ela úlüma classe
da carreira, com a remuneração do padrão
correspondente, acrescida da diferença entre
esse e o padrão da classe imediatamente anterior.
Art. /50 - O servidor que tiver cxcrCÍlio função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por
período de 5 (cinco) anos consecutivo s., ou /O
(dez) anos interpolados, poderá aposentar-se
com a gratificação dafunção ou remuneração
do cargo em comissão, de maior valor, desde
que exercido por um periodo mínimo de 2
(dois) anos.
§ / o _ Quando o exerclcio da função
ou cargo em comissão de maior valor não
corresponder ao perlodo de 2 (dois) anos, será
incorporada a gratificação 011 remuneração
da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.
§ 2° - A aplicação do disposto neste
artigo exclui as vantagens previstas no art.
/49, bem como a incorporação de que trata o
art. 48, ressalvado o direito de opção.
Art. /5/ - Ao servidor aposentado
será paRa a gratiflcnção natalina. em valor
equivalente ao respectivo provento, deduzido
o adiantamento recebido, quantia for o caso.
SEÇÃO 11
Do Auxilio-Natalidade
Art. /52 - O auxilio-natalidade é devido à servidora por motim de nascimento de
filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de
natimorto.
§ /0 _ Na hipótese de parto múltiplo,
o valor será acrescido de 509fJ (cinqüenta por
cento), por nascituro.
§ 2° - O auxilio será pago ao cônjuge
ou companheiro servidor público, quando a
parturiente não for servidora.
SEÇÃOlll
Do Salário Familia
Art. /53 - O salárto-famitta é devido
ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único - Consideram-se
dependentes econômicos para efeito ele percepção de salário-familia:
I
I
(
I~,
a) osfilhos, inclusive os enteados, até
/8 (dezoito) anos de ir/ar/I';
b) (l menor até 18 (dezoito} anos que,
mediante autorização judicial, viver na companhia c às expensas do servidor, 0/1 do inativo,
•irt. /,'-1 11 ,11I1tII'foji",,1It1l não (',\//1
sujctt» 1111/11/1'11/1'1' tnbut». nan ,\'t'/'I'inJ til' /111,\'1'
para qualquer contrtbulção.
SE{'ÃO IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
.:Irt 155 - Será coucedid« (1(1 servidor
II""I/r'l /,111'11 11'11(0",('11(0 de' ,\'III)dr'. ill'r'dlil" ""
de oficio, com base em pericia médica. sem
prejulzo da remuneração a que fizer [ús.
Art. /56 - Para licença até 3li
(trinta) dias, (J ifl.\l"'P'o ,w',.,t /Nla /,01' médico
do ,\'('(01' de assistência do OJ'Rãopessoal e, se
/'01' prazo sunerior, porjunta médicn I/fie/aI.
§ l,' .\'1'111/1/'1' qu» I/{·('I'.\',I'II/'Io, a 111,\"-
peção médica será realizada na residência do
servidor 011 110 estabelecimento hospitalar
onde se encontrar internado.
§2," Inexlstindo médico do árgão 0/1
entidade no local onde se encontra o servidor.
será aceito atestado passado por médico particular.
§ 3. o No caso do parágrafo anterior,
o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo
órgão ou entidade.
Art. 157 - O servidor que apresentar
indícios de lesões orgânicas ou funcionais
será submetido a inspeção médica.
Art. 158 - O atestado e o laudo médico deverão se referir expressamente ao nome
da doença quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças referidas no §
I, o do art. /43.
SEÇÃO V
Da Licença à Gestante. à Adotante
e da Licença-Paternidade
Art. /59 - Será concedida licença à
servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuizo da remuneração.
§ JO - A licença poderá ter inicio no
primeiro dia do nono mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
17
§ 2° - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do rvrnto, a servidora ,I'/'rá
submetida a exame médico, e se julgada apta,
reassumirá o exercicio.
§3° - No caso de aborto atestado por
médico. a servidora terá direito a 30 (trinta)
dias dr ,.rl'OII,I'O 1'('",,11/('1'0'/(/ .
A1'1, / Õ(J· Peto 1111.\'('i"'1'1/10 01/ IIdor/l0
dr filhos; (1 servidor terá dirrtto à llccnçaPlllt'mldmlt tlt' .~ (('/fIl'O) dln» ('(/"'\','('111/1'(/,\',
Art. 161 - Para amamentar o próprio
filho. até a idade de seis meses, a servidora
lactontc terá direito: durante a jornada de
trabalho, IJ lima "ora di' dt',\'('{I/I,\'I/, qu« I'odl'/'IÍ
ser porcelada I.'ttl 2 (t/o/,t;) pcrlodos til' mela
1101'0,
Art. 162 - A servidora que adotar 011
obtiver gnarda jlldicial de criança ole\ I (um)
01/0 dl' idad«, serão concedtdos 30 (trinta)
dias de licença renumerada,
SEÇÃO VI
Da Licença por Add('II((' ('111Serviço
Art. 163 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em
serviço,
Art. 164 - Configura acidente em serviço o dano ./l s.ico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único - Equipara-se ao
acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e
não provocada pelo servidor 110 exercicio do
cargo;
/l - sofrido no percurso da residência
para o trabalho e vice-versa.
Art. /65 - O servidor acidentada em
serviço que nece ss.ite tratamento especializaria
poderá ser tratado em instituição privada, à
conta de recursos públicos.
Parágrafo único - () tratamento recomendado por junta médica oficial constitui
exceção e somente será admissivel quando
inexistirem meios e recursos em instituição
pública,
Art. 166 - A prova do acidente será
feita no prazo de lO (dez) dias.
,
I
.\'EÇ"Ã () VII
.' ,
Da Pensão
Art. 167 - Por morte do servidor, os
dependentes fazem jus a lima pensão mensal
de valor correspondente à respectiva remuneração ou provento, a partir do óbito.
Art. /68 - A s pC/l.W1eSdisti ngucm-sc,
quanto à natureza, em vitallcias e temporárias.
§ l" - A pensão vitallcia é composta
de cota 011 cotas permanentes, que somente se
extinguem 011 revertem com a morte de seus
beneficiários.
,{' 2° - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir
011 reverter por motivo de morte, cessação de
invalidez 011 maioridade do beneficiário.
Art. J69 - São beneficiários das pen-:
sões:
J - Vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada
judicialmente 0/1 divorciada, com percepção
de pensão altmenticta;
c) o companheiro ou companheira
designado que comprove união estável como
entidade fami liar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pcs..••oa designada, maior de 60
(sessenta) anos e a pessoa portadora de de/iciência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.
Il - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até /8
(dezoito) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b] o menor sob guarda 011 tutela até
18 (dezoito) anos de idade;
c) o irmão órfão, até 18 (dezoito)
anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez,
que comprovem dependência econômica do
servidor;
d) a pessoa designada que viva na
dependência econômica do servidor até J8
(dezoito) anos, ou, se inválida, enquanto durar
a invalidez.
§ 1°- A concessão de pensão vttaltcta
aos bencftciários de que tratam as allncas "a"
e "c" do inciso J deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas
allneas "eI" e "e o'.
§ 2° - A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "h" do inciso JJ deste artigo exclui
18
desse direito os demais beneficiários referidos
nas allneas "c" e "(r'.
Art. 170 - A pensão será concedida
integralmente ao titular da pensão vttalicta,
exceto se existirem beneflciários da pensão
temporária.
§ 1° - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pCI1.w10vitallcia, o seu valor será
dlstribuldo em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§2° - Ocorrendo habilitações às pensões vi/alicias c temporárias, metade do valor
caberá ao titular ou titulares da pensão vitallcia, sendo a outra metade rateada em partes
iguais, entre o titulare,~ da pensão temporária.
§3
0
- Ocorrendo habilitação somente
à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os
que se habilitarem.
Art. J 7J - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tãosomente as prestações exigiveis há mais de
cinco anos.
Parágrqji> único - Concedida a PC/1-
são. qualquer prova posterior ou habilitação
tardia que implique exclusão de bcncflciârto
ou redução de pensão só produzirá efeitos a
partir da data em quefor oferecida.
Art. /72 - Não faz jus à pensão o bencficiário condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 173 - Será concedida pensão
provisória por morte presumida do servidor,
nos seguintes casos:
J - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
JJ - desaparecimento em dcsabamcnto, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho
das atribuições do cargo.
§ 1° - A pensão provisória será
transformada em vitallcia ou temporária.
conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de
sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipôtese em que o bcneflcio será automaticamente cancelado.
Art. 174 - Acarreta perda da qualidade de beneftctário:
I - o seufalecimento;
JJ - a anulação do casamento, quando
a decisão ocorrer após a concessão da pensão
ao cônjuge;
III - a cessão de invalidez. em se tratando de beneficiário inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada. aos 18 (dezoito) anos
de idade;
V - a acumulação de pensão na forma
do art. 176;
VI - a renúncia expressa.
Art. 176 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na
mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores. aplicando-se o dispostos no parágrafo único do art. /46.
Art. /77 - Ressalvado o direito de
opção. é vedada a percepção cumulativa de
mais de duas pensões.
SEÇA~() vtu
Do Auxilio-Funeral
Art. /78 - () auxilio-funeral é devido
à famllia do servidor falecido na atividade ou
aposentado. em valor equivalente a um mês da
remuneração ou provento.
§ JO - No caso de acumulação legal
de cargos. o auxilio será pago somente em
razão do cargo de maior remuneração.
§2° - O auxilio será pago no prazo de
5 (cinco) dias, por meio de procedimento sumarlssimo, à pessoa da famllia que houver
custeado o funeral, ou. se o funeral for custem/o por terceiro, este será indenizado, observado o mesmo procedimento.
SEÇÃO IX
Do Auxilio-Reclusão
Art. /79 - À faml/ia do servidor ativo
é devido o auxilio reclusão, nos seguintes valores:
1 - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante
ou preventiva, determinada pela autoridade
competente, enquanto perdurar a prisão;
li - metade da remuneração durante o
afastamento, em virtude de condenação, por
sentença definitiva. a pena que não determine
a perda do cargo.
Parágrafo único - () pagamento do
auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em
liberdade, ainda que condicional.
19
CAPÍTULO III
Da Assistência à ,r.,'míde
Art. 180 - A assistência à saúde do
servidor, ativo ou inativo, e de sua famllia,
compreende assistência médica. hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica,
prestado 'pelo Sistema Único de' Saúde 0/( diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda, mediante
convênio, na forma estabelecida em regulamento.
L'APÍl'lJUJ IV
/)0 'Custeio
Art. 18/ - () Plano de Seguridade
Social do servidor .~rrá custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais
obrigatárias dos servidores públicos municipais. das autarquias e das fundações públicas
e das contribuições patronais.
§ JO - A contribuição do servidor,
diferenciada em função da remuneração mensal. bem como dos órgãos e entidades será
fixada em lei.
§ 2° - () custeio da aposentadoria e
das pensões é da responsabilidade integral rio
Tesouro Municipal.
TÍTULO "1/
CAPÍTULO ÚNICO
Da Contratação Temporária de Excepcional
Interesse Público
Art. /82 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de
pessoal por tempo determinado, mediante
contrato administrativo ou de locação de serviço.
",
Art. 183 - Consideram-se como de
necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I - combater surtos epidêmicos;
11 - atender a situações de calamidade pública;
Il/ - substituir professor;
IV - permitir a execução de serviço
profissional de notória especialização;
V - atender a outras situações de urgências que vierem a ser definidas em lei;
VI - Executar ou concluir serviços
temporários que exijam demanda maior que a
do número de servidor efetivo;
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VI/ - Em substitutção a servidores em
licença, férias 011 exonerados até provimento.
§ JO - As contratações de que trata
este artigo terão dotação especifica e obedecerão aos seguintes prazos:
I - Na hipótese dos incisos I e lI, 6
(seis) meses;
II - Na hipótese do inciso V e VI, 12
(doze) meses;
III - nas demais hipóteses até 24
(vinte e quatro) meses.
Parágrafi» único - O recrutamento
será feito através do processo seletivo simpli-
.ficado. sujeito à divulgação necessária. exceto
nas hipóteses II e VI.
Art. 184 - fi.' vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste titu-
/0.
Arf. /R5 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões
de vencimentos dos planos de carreira da
Prefeitura ou entidade contratante, exceto
quando a função mio constar do quadro.
quando serão observados os valores do mercado de trabalho. o que também será observado quando houver demanda excepcional.
Art. lR6 - As pessoas contratadas em
decorrência deste titulo, serão regidos por
esta Lei. 1/0 que couber, inclusive em relação
à seguridade social e previdenciária.
TÍTUUJ vttt
CAPÍTUUJ cíNICO
Das Disposições Gerais
Art. 187 - O Dia do Servidor Público
Municipal será comemorado a 28 (vinte e oito)
de outubro.
Art. /88 - Os prazos previstos nesta
Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro
dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que
não haja expediente.
Art. /89 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer
de se us direi 10.\'. sofrer discrl 1/1inação em sua
I'idafitncional, nem eximir-se do cumprimento
de seus deveres.
Art. /90 - No prazo de 30 (trinta) dias
após esta Lei entrar em vigor, o Prefeito Municipal deverá enviar à Câmara Municipal
projeto de lei estabelecendo as diretrizes legais para atendimento ao parágrafo primeiro
20
do Art. 181 desta Lei, inclusive estabelecendo
o sistema previdenciário a ser adotado.
Art. /91 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos flnanceiros a partir do primeiro dias do mês subsequente.
Art. /92 - Revoga disposições em
contrário.
Dores do Indaiá, 26 de fevereiro de
1997.
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