br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1845/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 1997
Date 1997-02-24
EmentaContém autorização para o Chefe do Executivo celebrar com a Secretaria de Estado de Educação convênio de municipalização e da manutenção do Ensino pre-escolar na turmas que menciona e dá outras disposições.
native_id1361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

- - ------ - --- ---- ------ ------------------------------_.---------------'--------------- ------------- ---------- ------------,------'-------'--
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
:
CEP 35.610-000 Estado de Minas Gerais
A d m .: 1997/2000
" LEI N1UNICIPAL N@ 1. 8la-5 /,9711
•
" CONTEM AUTORIZACAO PARA o CHEFE DO EX}!;CUTIVO
CELEBRAR COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
CONVENIO DE MUNICIPALIZACAO E DE MANUTENCAO DO
ENSINO PRE-ESCOLAR NAS TU1<!JIAS QUE MF..;NCIONAE DA
OUTRAS DISPOSICOES".
A Câmara Municipal de Dores do lndaia, considerando o
interesse públ ico e a conveniência em municipal ize.r e em mant.er
o ensino pré-escolar, APROVA:
/"',
/'-- Art. 1@ - Fica o Chefe do Execu·tivo Municipal de Dores
do Indaiá-MG, autorizada a celebrar convênio com a SECRE'rARIA
DE ESTADO DA ED'{JCACAODE MINl~S GERlUS para municipalizar e para
manter t.urmas de segundo e terceiro perlodos do ensino de P-.re-
-Escolar nas seguintes Escolas e Turmas:
I _Escola Estadual "Irma Luiza de Marilac" de Dores do
Indaià: a) Uma turma do 2@ (segundo) Periodo;
b ) Uma turma do 3@ (-terceiro) PerIodo.
11 _ Escola Estadual "Mestre Tonico" de Dores do Indaià;
a) Uma turma do 2@ Per iodo;
b) Uma turma do 3@ Periodo.
111 -Escola Estadual "Dr.Zacarias" de Dores do lndaià:
a) Duas turmas do 2@ Periodo;
b) Uma turma do 3@ Periodo.
IV - Escola Municipal "Benjamim Guimaraes":
a) Duas t.urmas do 2@ Periodo;
b) Três turmas do 3@ Periodo.
v _ gscola "Sao Sebastiao" (antiga E.E. Osório Guima￾raes) ;
a) Uma turma do 2@ Periodo;
b ) Uma t.urrna do 3@ Periodo.
Art. 2@ _ O Convênio acima autorizado visa a uma parce￾rié1 entre o Municlpio e o Estado de Minas Gerais, competindo ao
Municlpio a responsabilidade da direçao e manutenQi3.odo ensino
nas turmas acima referidas, inclusive no setor de merenda Esco￾lar, material de consumo e prestaçao de serviços bàsicos de
atendimentos discente e docente.
Ar't. 3@ ,_ Do convênio devera constar que o l<-:st:adocon--
j cederá a ad.iunce.o de Professores que denem a respeeti va anuêri￾s.t
cia para lecionar no referido ensino, bem como a obriga4~ao do q: '-.!.. me~mo _em ,?ferece~ sal~s o~io:a~ en:~ ~stabe~eciment?s E~tad~lai:
pal.a funcwnamenLo das Lurme.s de PIe-Meelar e out.r as JUUddao
--~A:_.- =r :»
.---_ ---_._._--_._-_.._------~.,-" -==-===-=",.....-=::;::,-==========- •.,
;l".
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
CEP 35.610-000
Adm.: 1997/2000
cinveniente pelo Chefe do Executivo.
Estado de Minas Gerais
Art. 4@ - Fica t\~lbem autorizado ao Chefe do EZ0cutivo
celebrar convênio com a Secretaria de E5tado da Educao:;aoe com
o Governo Federal, em qualquer de seus Orgaos,visando o repasse
de recursos destinados à Merenda Escolar do ~~iclpio aos alu￾nos do Pre-E3cola:r.-.bem como para a nV~.nu_ten(;~ao do ensino em
qualquer grau.
Art. 5@ - Para a celebracao dos Convênios o
devera buscar o devido embasamento legal do Esta.do e
pertinente às espécies.
!JIuni cipio
da trn í ao
Art. 6@ - Para concorrer com as despesas decorrentt1s da
presente Lei e dos Convênios autorizados. fLca ·também o Pnef ei >
to Municipal autorizado a criar creditos especiais, fsuplemeni:;a￾res e remanejamentos de outras dot.acoes e usa'r das dotaçoes oro.
çamentarias proprias e vigentes.
Art. 7@ - Mando portanto a t..:odasas autoridades a quem
o conhecimento e execuçao desta Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir, tao inteiramente como nela se contém.
Registre-se e publique-se.
Dores do Indaia. aos 2~ de fevereiro de 1.997.
Dr. Joe..qui ~ a~ da Cruz
Prefeito M ic 1 I
/\. íb1J! _/1~/ ~
Doran~~, '-'ta li' l~za
Secretaria Municipal

open original →