| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | Contém autorização para estruturação administrativa de criação de secretarias e departamentos e os cargos de auxiliares diretos do Prefeito e dá outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.846/97 “Contém autorização para estruturação administrativa de criação de secretarias Departamentos os cargos de audilares deiretos do Prefeito dá outras disposições.” povo do Municipio de Dores do Indaiá, MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou eu, em sau nome, sanciono seguinte Lel: ART. 10. Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, no Poder Executivo do Municipio de Dores do Indaiá, as seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Coordenação; || Secretaria Municipal de Educação Cultura; Hi Secretaria Municipal de Saúde saneamento; IV Secretaria Municipal de Ação Social, Profissionalização do Menor Adolescente, V- Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo Eventos. ART. 20. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Coordenação vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito coordenada pelo Secretário Municipal, assim entendido Secretário do Prefeito; ART. 30. Para comando das Secretarias criadas por esta Lel, ficam criados os seguintes cargos: Secretário Municipal do Prefeito; Il Secretário Municipal de Educação Cultura; IH Secretário Municipal de Saúde Saneamento; Iy Secretário Municipal de Ação Social, Profissionalização do Menor Adolescente, Secretário Municipal de Esporte Lazer, Turismo Eventos; ART. 40. Fica criado cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal. ART. 50. -Para auxilares dos Secretários, exceto do Secretário Municipal do Prefeito possiveis eventuais substitutos, ficam criados os seguintes cargos: Secretário Municipal Adjunto de Educação Cultura; II Secretário Municipal Adjunto de saúde saneamento; Ill Secretário Municipal Adjunto de Ação Social;Profissionalização do menor do adolescente; AN ENS AR IV Secretário Municipal Adjunto de Esporte Lazer, Turismo Eventos; ART. 50. Fica instituida Procuradoria Municipal do Municipio de Dores do Indaiá respectivo cargo de Procurador Geral da Procuradoria Municipal, ART. 60. Todos os cargos criados por esta lei são de livre nomeação demissão peito Prefeito Municipal. Parágrafo único Procurador Geral do Municipio nomeado entre os procuradores constantes do respectivo quadro terá seu nome submetido aprovação da Câmara Municipal para nomeação exoneração, com mandato para quatro anos, podendo serreconduzido. diretos além das seguintes: Subscrever atos regulamentos referentes aos seus órgão; Il expedir instruções para boa execução das leis, decretos regulamentos, ll apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; IV Comparecer Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais; referendar os decretos, atos regulamentos referentes aos serviços autônomos da respectiva pasta ou autárquicos da administração. Parágrafo 20. Os Secretários são solidariamente responsáveis com Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem; ART. 7o. São condições essenciais para investidura no cargo de Secretário ou equivalente de Chefe de Gabinete, Ser brasileiro, Il estar em exercicio dos direitos políticos; Il ser maior de 21 anos; IV ter escolaridade equivalente 8a. série do to. grau ou mails; ART. 80. Para cargo de Procurador Geral do Municiplo, necessário ser Bacharel em direito estar regularmente inscrito na OAB detentor do Cargo de advogado de notória especialização em Direito Público; ART. 90. Os salários ou remunerações dos cargos criados por esta Lei serão os especificamente fixados na Lei de Cargos Salários da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. ART. 10 Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ou ratificando atos de nomeação partir de 02. janeiro de 1.997,Revoga disposições em contrário. ahFParágrafo primeiro vrefeito Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares Mando, portanto, todas as autoridades quem conhecimento execução desta Lei pertencer, que cumpram façam cumprir tão inteiramente como nela se pohtém. Prefeitura Municipal de Dores do indalá, 14 de Março de 1.997. ESA Secretária Municipal Dr Prefeito sm