| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | Contém o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores públicos municipais do município de Dores do Indaiá, MG e dá outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35510-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 2000 ad F. Po Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá MG LELNCIBETAT Contém Plano de Cargos, Carreiras Salários “dos Sendores Publicos Municipais do Municipio Doces do Indaiá, MG, dá outras disposi- “ações. Povo do Município de Dores do Indaiá, MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono seguinte LEI: CAPÍTULO Disposições Preliminares Art. 1.º Fica instituído Plano de Cargos, Carreira Salários dos Servi- dores Públicos Municipais do Município de Dores co Indaiá, composto das clas- ses constantes dos Anexos |, le lil desta Lel. Art. 2.º política de pessoal dos servidores Públicos Municipais do Po- der Executivo obedecerá ao disposto nesta Lei, póEstatuto dos Servidores Pú- hlicos Municipais legislação correlata. 5. Ar. 3.º Para os efeitos desta Lel, consideram-se cargos público, cargo afetivo, carreira, classe, sório de classes, tunção pública demais detinições que constante no Estatuto do Regime Jurídico Unico do Município de Dores do indaiá Estatuto do Servidor Público Municipal. Unico As características de cada carreira respectivas classes estão especificadas io Anexo IV desta Lei. CAPÍTULO Do Provimento dos Cargos... Art. 4.º Os cargos efetivos de que trata esta Lei são us-providos nas formas previstas no Estatuto do Regime Jurídico Unico dos Servidores Púbilcos Municipais e, salvo hipótese de promoção acesso, previstos nesta Lei, inves as pm tidura em cargo efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas titulos, na fórrmula do respectivo edital. Ar. 5.º Promoção passagem do servidor cargo vago da classe imediatamente superior da série de classes. Art. 6.º Acesso passagem do servidor cargo vago de classe isolada ou inicial da série de classe, na hipótese de carreira com identidade funcional, ma forma do anexo ll. Art. 7.º No provimentode cargos vigos de classe isolada ou inicial de série ce classe, integrantes de carreira, reservar-se-á 1/3 (um terço) do número de vagas para provimento por acesso, .. Unico Caso todas as vagasdestinadas ao provimento por acesso não sejam preenchidas, serãoas restantaé'nitinadas aos aprovados em concurso público para respectivo cargo. caPÍTuLO Hi Da Remuneração Arm. 8.º cada classe de cargo, de provimento em comissão ou efetivo, corresponde um nível de vencimento, cujo valor fixado na Tabela de Vencimentos, constantes do Anexo IV. “o Art. 9.º valor atribuído Gudánívelde vencimento corresponde jor- nada de 08 horas de trabalho diário, -exblituando-se os cargos em que diminui ção da jomada se fizer em virtude deDecreto $1.º- Prefeito Municipal, por Decreto, no interesse do serviço público ou pedido por escrito do servidor pode autorizar redução de jornada até (quatro) horas de trabalho, hipótese em que vencimento será reduzido propor- cionalmente. 2.º Não haverá redução proparcional do vencimento quando diminui- ção da jornada se fizer em virtude de lel. 3.º Os servidores ocupantes dos cargos de médicos, advogado es- pecialista da educação em qualquer nível terão jomada de trabalho de (quatro) horas diárias. 4.º. categoria de professor em qualquer nível terá jornada de trabalho de 24 (vinte quatro) horas semanais. Ar. 10 servidor, pelo efetivo exercício do cargo tem direito, exclusiva- mente: do vencimento base do nívei da respectiva ciasse quando da investidu- Fa, as vantagens previstas na legislação pertinente, cumprido os requisitos. CAPÍTULO IV Do Enquadramento Art. 11 Por efeito de enquadramento, titular de cargo em caráter sfeti- vo passa ocupar classe de cargo previsto no Plano de Carreira instituído por esia Lei. Unico Dá-se enquadramento: a) diretamente em cargo correspondente ao ocupado no Piano de Cargos anterior, conforms anexo desta Lai observada as exigências da nova classe; b) mediante correção de desviode função. Art. 12 Em caráter excepciónal, exclusivamente para primeiro enqua- dramento dar-se-á correção dos desvios de função nos termos desta Lei. Único enquadramento quesorefere artigo anterior alcançará 0s servidores que venham exercendo funções diversas das pertinentes classe atual desde que observadas as comprovagções dosseguintes requisitos: a) desvios da função vem subslstindopelo menos 12 (doze) meses anter- ores, por absoluta necessidade do sérviço; b) atividade está sendo exercida de modo permanente. Art. 13 enquadramento será de responsabilidade de Comissão Espe- cial, designada pelo Prefeito Municipal“garantida participação de representan- te dos servidores. Art. 14 No procedimento de enquadramento, vedada diminuição da remuneração, constituindo-se em vantagem pessoal, reajustávei peios mesmos índices gerais de correção da remuneração dos servidores, diferença porveitura resultante entre vencimento atual do novo cargo. Art. 15 Do enquadramento de que cogita este capítulo, pode servidor ser dispensado dos requisitos básicos constantes da descrição da respectiva classe, no novo Plano salvo quando se tratar de classe de nivel superior de escolaridade ou de exigência legal. CAPÍTULO Disposições Finais Transitórias Art. 16 Fica vedado, partir da vigência desta Lei, desvio de função. Ar. 17 Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias, editará as normas para concurso público, que constará de provas de provas títulos, para fim de prover as vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, reservando per- centual de cafgos vagos para provimento por deficientes, desde que compatível com as atribuições da classe. Art. 18 As despesas decorrentes da aplicação desta Lel correrão por conta da dotação própria do orçamento anual, respeitando limite constitucional. Art. 19 Fica Poder Executivo autorizado regulamentar os atos neces- sários aplicação desta Lei.. Art. 20 Os servidores públicos municipais serão regidos pelo Estatuto do Regime Jurídico Único dos ServidoresMunicipais. Art. 21 integram presento Lei os seguintes anexos: Classes de Cargos em Comissão; il Classes de Cargos Efetivos; HI Carreiras das Classes de Cargos Etetivos; IV Tabeta de Símbolos Vencimentos; Quadro de Correção entre Classes de Cargos Efetivos; 41 Descrição das Classes deCargos. VA la Art. 22 Esta Lei entra em “gor ha data de sua publicação. Revoga dis- posições em contrário. Mando, portanto, todas as autoridades quem conhecimento execu- ção desta Lei pertencer, que cumpram façam cumprir tão Intelramente como neia se contém. ”— Registre-se publique-sa. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 14 de março de 1997. PREFEITURA IPAL INDAIA AL PREFEIT