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norma nº 1848/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 1997
Date 1997-03-14
EmentaCria e estabelece a estrutura administrativa do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Dores do Indaiá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
LEI MUNICIPAL No. 1.848/91
Cria e estabelece a estrutura administrativa
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
do Municlpio de Dores do Indaiá.
o povo do Municipio de Dores do Indali I MG , por seus
representantes na Câmara Municipal , DECRETA e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: '
ART. 10. - Para a partlclpaçlo e atendimento 80 Programa Nacional de
A1lmentaçlo Escolar - PNAE, previsto na Lei Federal no. 8.913, de 12
de Julho de 1.994, que dispõe sobre a descentrallzaçlo da merenda escolar, fica
criado no âmbito do Municiplo, o Conselho de Alimentaçao Escolar do Munlclpio de
Dores do Indalá, MG.
ART. 20. - Slo atribuiçOes do Conselho de Alimentaçlo Escolar:
I - fiscalizar e controlar a aplicaçlo dos recursos destinados à merenda escolar;
11- elaborar seu regimento Interno;
111- participar na elaboraçao dos cardápios dos programas de allmentaçlo escolar;
IV - colaborar com a equipe do setor governamental responsável pela Merenda
escolar, nas açOes de programaçao, execuçao e avaliaçao pertinente a
ImplementaçAo do Programa:
V - promover e realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre
outros de Interesse do programa.
VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas;
VII- apreciar e votar, em sessAo aberta ao público, o plano de açlo da Prefelturf!
Municipal sobre a gestao do PNAE. no Inicio do exerci elo letivo e a pr.staçlo de
contas anual a ser apresentada à PNAE;
VIII - colaborar na apuraçlo de denúncias sobre irregularidades na merenda,
mediante encaminhamento ê. Instancla competente, para apuraçAo dos eventuais
casos de que venha tomar conhecimento;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000
IX - elaborar uma lista de recomendaçOes, em acordo com a equipe local de
execução da merenda escolar, de como deve ser o Programa no Munlcfplo,
observadas as diretrizes de atendimento do PNAE;
X - divulgar a sua atuação como organismo de controle e de apolo ti gestlo
descentralizada da merenda escolar;
XI - manter registros de sua atuação, participação e de dados de Interesse
pertinentes.
XII - buscar novas metodologlas que possam beneficiar e aperfeiçoar o trabalho
relativo ao Plano. .
ART. 30.• O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto de 8 (oito)
Conselheiros, observando as segUintes representatividades;
a) 1 (um) representante do Poder executivo Municipal, Indicado pelo Prefeito
Municipal; ~.
b) 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da CoordenaçAo da Merenda Escolar;
e) 1 (um) representante dos Professores;
f) 1 (um) representante de pais de alunos;
g) 1 (um) representante dos trabalhadores na educação;
h) 1 (um) representante das lideranças comunitárias.
Parágrafo 10. - Na composição do Conselho, deverá ser observada a
representação paritária entre representantes da sociedade civil e do governo.
Parágrafo 20. - A nomeação dos representantes da sociedade é feita mediante
Indicação das respectivas InstitulçOes, entidades ou segmentos representados.
Parágrafo 30. - Os representantes devem ter plenas condições para serem
legltimos defensores dos segmentos que representem.
ART. 40. - Entrando em vigor a presente lei de criação do Conselho Municipal de
Merenda Escolar, o Secretário Municipal de Educação deve tomar medidas
Imediatas para a reunião preparatória de escolhas e posse dos conselheiros,
observando a representatividade mlnlma prevista nesta lei.
ART. 50. - logo após a nomeação dos membros, o Conselho Municipal de
Merenda escolar deve elaborar seu regimento Interno, no qual deve ser definidas
normas béslcas para a efetiva Instalação e funcionamento do Conselho, tais como:
I - REUNiÕES : Como convocá-Ias, qual a periOdicidade das sessões, quem
preside, qual o prazo para a convocação, qual o quorum para deliberaçOes;
11- VOTAÇAo : qual a fórmula a ser utilizada para a votação; por consenso; por
maioria simples, maioria absoluta; votaçAo simbólica, etc.
111 • ATRIBUiÇÕES DOS MEMBROS: competência do Presidente e dos demais
conselheiros;
IV - MANDATOS: prazo dos mandatos, renovação, extinçAo;
V - DECISOES : como será o registro de atos, divulgação das decisOes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO IN~
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 I 2000
VI - APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO : é importante prever convites e
pereerías com Instltulçaes e entidades profissionais e especializadas em formaçAo
de- recursos humanos e assessoramento técnico, para atuar como potência
colaboradoras.
ART. 50. O Conselho Municipal de Merenda Escolar deverA ser harmônico Junto ao
PNAE, a FAE e aos órgãos pertinentes do Governos Federal, Estadual e Municipal,
visando a execução do Plano Nacional da Merenda Escolar.
ART. 60. - Esta lei entra en vigor na data de sua publlcaçfto. Revoga dlsposlçaes
em contrârio.
j > Portanto, mando a todas as autoridades que dela competir o
cumprimento, que a cumpram e façam cumprir tal como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Dores do Indalá, 14 de Março de 1.997.
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