| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | Cria e estabelece a estrutura administrativa do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Dores do Indaiá. |
| native_id | 1364 |
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L PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997/2000 LEI MUNICIPAL No. 1.848/91 Cria e estabelece a estrutura administrativa do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Municlpio de Dores do Indaiá. o povo do Municipio de Dores do Indali I MG , por seus representantes na Câmara Municipal , DECRETA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ' ART. 10. - Para a partlclpaçlo e atendimento 80 Programa Nacional de A1lmentaçlo Escolar - PNAE, previsto na Lei Federal no. 8.913, de 12 de Julho de 1.994, que dispõe sobre a descentrallzaçlo da merenda escolar, fica criado no âmbito do Municiplo, o Conselho de Alimentaçao Escolar do Munlclpio de Dores do Indalá, MG. ART. 20. - Slo atribuiçOes do Conselho de Alimentaçlo Escolar: I - fiscalizar e controlar a aplicaçlo dos recursos destinados à merenda escolar; 11- elaborar seu regimento Interno; 111- participar na elaboraçao dos cardápios dos programas de allmentaçlo escolar; IV - colaborar com a equipe do setor governamental responsável pela Merenda escolar, nas açOes de programaçao, execuçao e avaliaçao pertinente a ImplementaçAo do Programa: V - promover e realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de Interesse do programa. VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas; VII- apreciar e votar, em sessAo aberta ao público, o plano de açlo da Prefelturf! Municipal sobre a gestao do PNAE. no Inicio do exerci elo letivo e a pr.staçlo de contas anual a ser apresentada à PNAE; VIII - colaborar na apuraçlo de denúncias sobre irregularidades na merenda, mediante encaminhamento ê. Instancla competente, para apuraçAo dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento; ___ ._, ...•..... ._~.__ . -•.. • -.__ ~. .'L._._.: __ ...•- _· __ .f __ ••••••• __ • __ - -- ",'--- • __ ._. __ • ---.;.._-' \ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000 IX - elaborar uma lista de recomendaçOes, em acordo com a equipe local de execução da merenda escolar, de como deve ser o Programa no Munlcfplo, observadas as diretrizes de atendimento do PNAE; X - divulgar a sua atuação como organismo de controle e de apolo ti gestlo descentralizada da merenda escolar; XI - manter registros de sua atuação, participação e de dados de Interesse pertinentes. XII - buscar novas metodologlas que possam beneficiar e aperfeiçoar o trabalho relativo ao Plano. . ART. 30.• O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto de 8 (oito) Conselheiros, observando as segUintes representatividades; a) 1 (um) representante do Poder executivo Municipal, Indicado pelo Prefeito Municipal; ~. b) 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da CoordenaçAo da Merenda Escolar; e) 1 (um) representante dos Professores; f) 1 (um) representante de pais de alunos; g) 1 (um) representante dos trabalhadores na educação; h) 1 (um) representante das lideranças comunitárias. Parágrafo 10. - Na composição do Conselho, deverá ser observada a representação paritária entre representantes da sociedade civil e do governo. Parágrafo 20. - A nomeação dos representantes da sociedade é feita mediante Indicação das respectivas InstitulçOes, entidades ou segmentos representados. Parágrafo 30. - Os representantes devem ter plenas condições para serem legltimos defensores dos segmentos que representem. ART. 40. - Entrando em vigor a presente lei de criação do Conselho Municipal de Merenda Escolar, o Secretário Municipal de Educação deve tomar medidas Imediatas para a reunião preparatória de escolhas e posse dos conselheiros, observando a representatividade mlnlma prevista nesta lei. ART. 50. - logo após a nomeação dos membros, o Conselho Municipal de Merenda escolar deve elaborar seu regimento Interno, no qual deve ser definidas normas béslcas para a efetiva Instalação e funcionamento do Conselho, tais como: I - REUNiÕES : Como convocá-Ias, qual a periOdicidade das sessões, quem preside, qual o prazo para a convocação, qual o quorum para deliberaçOes; 11- VOTAÇAo : qual a fórmula a ser utilizada para a votação; por consenso; por maioria simples, maioria absoluta; votaçAo simbólica, etc. 111 • ATRIBUiÇÕES DOS MEMBROS: competência do Presidente e dos demais conselheiros; IV - MANDATOS: prazo dos mandatos, renovação, extinçAo; V - DECISOES : como será o registro de atos, divulgação das decisOes. .> i PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO IN~ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 I 2000 VI - APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO : é importante prever convites e pereerías com Instltulçaes e entidades profissionais e especializadas em formaçAo de- recursos humanos e assessoramento técnico, para atuar como potência colaboradoras. ART. 50. O Conselho Municipal de Merenda Escolar deverA ser harmônico Junto ao PNAE, a FAE e aos órgãos pertinentes do Governos Federal, Estadual e Municipal, visando a execução do Plano Nacional da Merenda Escolar. ART. 60. - Esta lei entra en vigor na data de sua publlcaçfto. Revoga dlsposlçaes em contrârio. j > Portanto, mando a todas as autoridades que dela competir o cumprimento, que a cumpram e façam cumprir tal como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indalá, 14 de Março de 1.997. J -L- . ---.----.-- -------------- -------