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norma nº 1849/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 1997
Date 1997-03-14
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo Municipal faça a doação de lotes no bairro dos Funcionários.
native_id1365

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.849/97 
“GContém autorizagaéo para que o Chefe do Executivo 
Municipal faca a doagiio de lotes no Balrro dos 
Funcionarios.” 
A Camara Municipal de Dores do Indala- Mg, no uso de suas atribuicbes 
legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seqguinte Lei: 
ART. 10. - Fica o Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doacdo do . 
lote 05, quadra 01, Rua A do Bairro dos Funcionérios, de acordo com a © Lei Municipal no. 1.802/95 a MARCIO MIRANDA DA SILVA. 
ART. 20. - Revogadas as disposig¢Ses em contrario, entrara esta Lej em vigor na 
na data de sua publicacilo. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento é 
execugdo desta lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 14 de Marco de 1.997. 
% 
Doramaf Costa Fiuza 
 
Secretaria Municipal 

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