| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo Municipal faça a doação de lotes no bairro dos Funcionários. |
| native_id | 1365 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.849/97 “GContém autorizagaéo para que o Chefe do Executivo Municipal faca a doagiio de lotes no Balrro dos Funcionarios.” A Camara Municipal de Dores do Indala- Mg, no uso de suas atribuicbes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seqguinte Lei: ART. 10. - Fica o Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doacdo do . lote 05, quadra 01, Rua A do Bairro dos Funcionérios, de acordo com a © Lei Municipal no. 1.802/95 a MARCIO MIRANDA DA SILVA. ART. 20. - Revogadas as disposig¢Ses em contrario, entrara esta Lej em vigor na na data de sua publicacilo. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento é execugdo desta lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 14 de Marco de 1.997. % Doramaf Costa Fiuza Secretaria Municipal