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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1850/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 1997
Date 1997-03-20
EmentaContém revogação de artigos da Lei nº 1.637, de 17 de maio de 1991, autoriza liberação de clausula de gravante ou ônus em escritura de imóveis doados e dá outras disposições.
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abe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 yee 
¥ 
LE! MUNICIPAL No. 1.850/97 
“Contém revogacdéo de artigos da Lei no. 1.637, de 17 de 
Malo de 1.991, autoriza llberacfo de clausula de gravame 
ou Onus em escritura de imdoveis doados e da outras 
disposicées.” 
O povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus representantes na 
Camara Municipal, considerando interesse pdblico em nfo manter as cl4usulas de 
inalienabilidade @ outras que recaem sobre os titulos outorgados pela Prefeitura 
Municipal de Dores do Indalé aos donatérios de lotes no Bairro Osvaldo Soares 
Costa, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. - Ficam revogados os Itens |a IV do Paragrafo 20. no art. 30., da Lei 
Municipal ndmero 1.637, de 17 de malo de 1.991. 
ART. 20. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a revogar, dar baixa, desistir ou 
de qualquer forma, seja administrativa ou judicial, concordar com a 
extin¢fio das clausulas constantes nas escrituras de doacZo dos lotes no Balrro 
Osvaldo Soares Costa, « que foram inseridas em decorréncia dos itens do 
paragrafo e artigo ora revogados no artigo anterior. 
ART. 30. - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacfo. Revoga disposicdes 
em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execucéo desta Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir tao Inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de Margo de 1.997. 
Dr. Joa orfeira Doramar Costa Fiuza Prefelto Manict ‘ Secretaria Municipal

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