| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | Contém revogação de artigos da Lei nº 1.637, de 17 de maio de 1991, autoriza liberação de clausula de gravante ou ônus em escritura de imóveis doados e dá outras disposições. |
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abe PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 yee ¥ LE! MUNICIPAL No. 1.850/97 “Contém revogacdéo de artigos da Lei no. 1.637, de 17 de Malo de 1.991, autoriza llberacfo de clausula de gravame ou Onus em escritura de imdoveis doados e da outras disposicées.” O povo do Municipio de Dores do Indaia, por seus representantes na Camara Municipal, considerando interesse pdblico em nfo manter as cl4usulas de inalienabilidade @ outras que recaem sobre os titulos outorgados pela Prefeitura Municipal de Dores do Indalé aos donatérios de lotes no Bairro Osvaldo Soares Costa, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 10. - Ficam revogados os Itens |a IV do Paragrafo 20. no art. 30., da Lei Municipal ndmero 1.637, de 17 de malo de 1.991. ART. 20. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a revogar, dar baixa, desistir ou de qualquer forma, seja administrativa ou judicial, concordar com a extin¢fio das clausulas constantes nas escrituras de doacZo dos lotes no Balrro Osvaldo Soares Costa, « que foram inseridas em decorréncia dos itens do paragrafo e artigo ora revogados no artigo anterior. ART. 30. - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacfo. Revoga disposicdes em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execucéo desta Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir tao Inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de Margo de 1.997. Dr. Joa orfeira Doramar Costa Fiuza Prefelto Manict ‘ Secretaria Municipal