| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | Contém isenção de multas, correção monetário e juros incidentes sobre o imposto Territorial e Predial Urbano IPTU e Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-0000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LE! MUNICIPAL No. 1.851/97 “Contém iseng#o de multas, correc&o monetéria e juros incidentes sobre o imposto Territorial e Predial Urbano IPTU e Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza- | ISSQN.” é © povo do Municipio de Dores do Indaid, pelos seus representantes na — Camara Municipal DECRETA e eu, Prefelto Municipal, SANCIONO a seguinte Lel: ART. 10. - Fica o Senhor Prefelto Municipal de Dores do Indala, MG, autorizado a isentar aos contribuintes reguiarmente inscritos e constituidos em mora dos seguintes encargos ou acréscimos aos seus débitos relativos ao imposto Predial @ Territorial Urbano e imposto Sobre Servicos de Quaiquer Natureza: | - iseng&o das multas apuradas até a data de 31.03.97; ll - lsen¢io da correc&o monetéria sobre os déblios lancados até a data de 31 de mar¢o de 1.997; Ill - lsengéo de juros langados até 31.03.97; ART. 20. - As Isencdes acima autorizadas serio apllcadas somente aos contribuintes que quitarem seus débitos tributarios relativos ao IPTU e ao ISSON até a data de 31 de Malo de 1.897. ART. 30. - © Sr. Prefeito Municipal expedira normas regulamentando o sistema de arrecadac&o dos tributes devidos com as isengSes concedidas, respeltando as datas e prazos, dando ampla divulgacfo publica a presente lel. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacZo. Revoga disposicées em contrario. “— Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execucao desta Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir tao intelramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de Marco de 1.997. | Hi Dr; Dorama me Fiuza Prefelto iclpa ‘ Secretaria Municipal &