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norma nº 1851/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 1997
Date 1997-03-20
EmentaContém isenção de multas, correção monetário e juros incidentes sobre o imposto Territorial e Predial Urbano IPTU e Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-0000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LE! MUNICIPAL No. 1.851/97 
“Contém iseng#o de multas, correc&o monetéria e juros 
incidentes sobre o imposto Territorial e Predial Urbano 
IPTU e Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza- | 
ISSQN.” é 
© povo do Municipio de Dores do Indaid, pelos seus representantes na — 
Camara Municipal DECRETA e eu, Prefelto Municipal, SANCIONO a seguinte Lel: 
ART. 10. - Fica o Senhor Prefelto Municipal de Dores do Indala, MG, autorizado a 
isentar aos contribuintes reguiarmente inscritos e constituidos em mora 
dos seguintes encargos ou acréscimos aos seus débitos relativos ao imposto 
Predial @ Territorial Urbano e imposto Sobre Servicos de Quaiquer Natureza: 
| - iseng&o das multas apuradas até a data de 31.03.97; 
ll - lsen¢io da correc&o monetéria sobre os déblios lancados até a data de 31 de 
mar¢o de 1.997; 
Ill - lsengéo de juros langados até 31.03.97; 
ART. 20. - As Isencdes acima autorizadas serio apllcadas somente aos 
contribuintes que quitarem seus débitos tributarios relativos ao IPTU e ao ISSON 
até a data de 31 de Malo de 1.897. 
ART. 30. - © Sr. Prefeito Municipal expedira normas regulamentando o sistema de 
arrecadac&o dos tributes devidos com as isengSes concedidas, 
respeltando as datas e prazos, dando ampla divulgacfo publica a presente lel. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacZo. Revoga disposicées 
em contrario. 
“— Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execucao desta Lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir tao intelramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 20 de Marco de 1.997. 
| Hi 
Dr; Dorama me Fiuza 
Prefelto iclpa ‘ Secretaria Municipal &

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