| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | Contém "aprovação de loteamento urbano denominado "Loteamento Irmã Guimarães". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LE} MUNICIPAL No. 1.852/97 “Contém “aprovagao de loteamento urbano denominado “Loteamento Irma Guimaraes” A Camara Municipal de Dores do Indala, por seus vereadores, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 10. - Fica aprovado o loteamento de propriedade do Dispensario dos Pobres de Dores do Indal4, denominado “Loteamento Irmé Guimaraes". ART. 20. - © loteamento referido no artigo 10. 6 localizado entre as ruas do Acre e Av. irma Inés, ao lado do Pavilhdo Godofredo de Araujo, contendo 03 - quadras com o total de 23 lotes e com drea total de 6.610,98m2. ART. 30. - A presente aprovac&o através de lel 6 decorrente da existéncla de Inclu- _... 3&0 de projeto de nova Rua e alteracdo na planta da cidade e a reserva. de 4rea institucional. ART. 40. - A planta do loteaménto objeto da presente lel deveré ser arquivada nos anais da Camara Municipal @ nos registros da Prefeitura Municipal, e que , apés a sanc&o, deveré ser objeto de Registro Publico no Cartério de registro de imdveis juntamente com os documentos necessarios. _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Revoga disposicbes em contrario. Mando, portanto, a todas a autoridades a quem o conhecimento e execucao desta Lei pertencer, que a cumpra e fagam cumprir tdo inteiramente como nela se contém. Prefeltura Municipal de Dores do Indala, 20 de Margo de 1.997. Doramar Philp Costa Fiuza Secretaria Municipal