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norma nº 1852/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 1997
Date 1997-03-20
EmentaContém "aprovação de loteamento urbano denominado "Loteamento Irmã Guimarães".
native_id1368

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LE} MUNICIPAL No. 1.852/97 
“Contém “aprovagao de loteamento urbano 
denominado “Loteamento Irma Guimaraes” 
A Camara Municipal de Dores do Indala, por seus vereadores, 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. - Fica aprovado o loteamento de propriedade do Dispensario dos Pobres 
de Dores do Indal4, denominado “Loteamento Irmé Guimaraes". 
ART. 20. - © loteamento referido no artigo 10. 6 localizado entre as ruas do Acre e 
Av. irma Inés, ao lado do Pavilhdo Godofredo de Araujo, contendo 03 
- quadras com o total de 23 lotes e com drea total de 6.610,98m2. 
ART. 30. - A presente aprovac&o através de lel 6 decorrente da existéncla de Inclu- _... 
3&0 de projeto de nova Rua e alteracdo na planta da cidade e a reserva. 
de 4rea institucional. 
ART. 40. - A planta do loteaménto objeto da presente lel deveré ser arquivada nos 
anais da Camara Municipal @ nos registros da Prefeitura Municipal, e 
que , apés a sanc&o, deveré ser objeto de Registro Publico no Cartério de registro 
de imdveis juntamente com os documentos necessarios. 
_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Revoga disposicbes 
em contrario. 
Mando, portanto, a todas a autoridades a quem o conhecimento e 
execucao desta Lei pertencer, que a cumpra e fagam cumprir tdo inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeltura Municipal de Dores do Indala, 20 de Margo de 1.997. 
Doramar Philp Costa Fiuza 
Secretaria Municipal 
 

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