| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para alienação de bem Imóvel localizada no meio rural e dá outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS. ADMINISTRACAO 1997 / 2000 LE] MUNICIPAL No. 1.853/97 *“Contém autorizaco legisiativa para alienac&o de bem imdvel locallzado no melo rural e dé outras disposigées” A Camara Municipal de Dores do Indala, através dos Sre. Vereadores, considerando o elevado interesse pablice, aprova @ u. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Let: ART. to. - Fica o Chefe do Executiva Municipal. autorizado a alienar, em hasta publica, por prego ndo inferior ao da avaliagdo, o imével rural - denominado “Gamelelra”’, com 4rea de 6.71.20 has de terras, locallzado na Fazenda Gameleira, local da antiga captagdo de agua da cidade, de propriedade do Municipio de Dores do Indaia, MG, bem como as s respectivas benfeltorias, — ~ globalmente. . ve ART. 20.-A alienagao autorizada no artigo anterior devera ocorrer no prazo ae maximo de 90 (noventa} dias apds esta lel entrar em vigor, sob pena de nova avaliacgdo, considerando os valores de R$15.000,00 (quinze mil reals) ac para a terra e R$10.000,00 (dez mil reals) para as benfeltorias. - ART. ‘30. - oO produto da allenacde , no minima de RS25. 000,00 (vinte e cinco mil: reais), sera destinado e aplicado na compra de imével urbano para expansdo @ loteamente para construcfo de casas populares destinadas as familias de balxa renda, justificande o interesse pdblico para a autorizagao legislativa concedida pela. presente Lei. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicacéo, Revoga disposiedes em contrario. Mando, portanto , a todas as autoridades a quem o conhecimento e execucao desta Lel pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao Intelramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 31 de Marco de 1.997 Doramar, (i Fldza Secretaria Municipal