| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 80, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N° 82/2019. "Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar n° 80, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterada a redação do Art. 31, da Lei Complementar n? 80, de 12 de março de 2019, passando o mesmo a vigorar com a redação seguinte: "Art. 31. O servidor efetivo fará jus à promoção que dar-se-á através de progressão vertical." Art. 2°. Ficam revogados os Arts. 31 A, 31 B e 31 C, parágrafos e incisos, da Lei Complementar nO80/2019. Art. 3°. Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 32 da Lei Complementar n? 80, de 12 de março de 2019, passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32.Parágrafo Único - A elevação de um nível para o outro assegura ao servidor um acréscimo sobre seu vencimento básico, nos termos do anexo IV da presente Lei." Art. 4°. Ficam alterados os anexos I, " e IV da Lei Complementar 1)?80, de 12 de março de 2019, passado a vigorar da seguinte fO~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito ANEXO I CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DA SAÚDE CARGA VENCIMENTO CLASSES DE CARGOS N° DE VAGAS HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO (H/S) Agente de Saúde 6 40 R$ 1.271,09 PM-AGS Enfermeiro PSF 5 40 R$ 3.509,88 PM-ENF Enfermeiro 1 20 R$1.754,94 PM-ENF Técnico em Enfermagem 9 40 R$ 1.271,09 PM-TENF Auxiliar de Enfermagem 10 40 R$ 1.271,09 PM-AENF Médico Clínico Geral 1 20 R$ 8.323,41 PM-MCG Médico Generalísta 5 40 R$ 12.000,00 PM-MEDG Médico Generalísta 2 20 R$ 6.000,00 PM-MEDG Médico Ginecologista-Obstetra 1 20 R$ 7.934,82 PM-MEDG Médico Cardiologista 1 20 R$ 8.323,41 PM-MEDC Médico Veterinário 2 20 R$ 2.005,65 PM-MVT Bioquímica ' 2 30 R$ 2.005,65 PM-BIO Terapeuta Ocupacional 1 20 R$ 2.005,65 PM-TOCUP Psicólogo 3 40 R$ 2.407,00 PM-PSIC Fonoaudióloco 1 40 R$ 1.880,29 PM-FONO Odontólogo 5 20 R$ 2.256,34 PM-CDEN Técnico em Higiene Dental 2 40 R$ 1.271,09 PM-THD Agente Sanitário 21 40 R$ 1.271,09 PM-AGS Agente Comunitário de Saúde 24 40 R$ 1.271,09 PM-ACS Agente para Programa de Chagas 3 40 R$ 1.271,09 PM-APC Cirurgião Dentista do PSF 3 40 R$ 3.509,88 PM-CPSF Auxiliar de Odontólogo 4 40 R$1.128,17 PM-AODON Profissional de Educação Física 2 20 R$1.504,23 PM-PEF Técnico em informática 1 40 R$ 1.497,92 PM-TI Nutricionista 1 / \ .20. R$ 1.271,09 PM-NUTR Motorista da Saúde 7 1"'0. ~40 R$1.103,10 PM-MS iY:><.:.J PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 Gabinete do Prefeito ANEXO 11 CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO N° DE CARGA VENCIMENTO CARGO HORÁRIA SIMBOLO VAGAS BÁSICO (H/S) Secretário Municipal de 1 40 Subsídio votado PM-SMS Saúde pela Câmara Subsecretário de Atenção 1 40 R$ 2.642,51 PM-D Primária Subsecretário de 1 40 R$ 2.642,51 PM-D Vigilância Epidemiológica Coordenadoria de TFD 1 40 R$ 1.585,50 Coordenadoria de 1 40 R$ 1.585,50 PM-CDVS Vigilância Sanitária Chefe de Departamento 1 40 R$ 1.268,40 PM-CDCV Controle de Vetores Chefe de Departamento /4~ de Saúde 1 VR$ 1.268,40 PM-CDS ()QJ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, B8!rrO Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito ANEXO IV - TABELA DE PROMOÇÃO (PROGRESSÃO VERTICAL) I R$ 1.271,09 AGS-I Agente de saúde 11 R$ 1.296,51 AGS-II 111 R$ 1.361,34 AGS-III IV R$ 1.429,40 AGS -IV I R$ 3.509,88 ENFPSF-I Enfermeiro de PSF 11 R$ 3.685,37 ENFPSF-II 111 R$ 3.869,64 ENFPSF-III IV R$ 4.063,12 ENFPSF -IV I R$ 1.754,94 ENF-I Enfermeiro 11 R$1.842,69 ENF-II 111 R$1.934,82 ENF-III IV R$ 2.031,56 ENF - IV I R$1.271,09 AUXT -I Técnico em enfermagem 11 R$1.296,51 AUXT-II 111 R$1.361,34 AUXT -111 IV R$ 1.429,40 AUXT -IV I R$1.271,09 AENF -I Auxiliar de enfermagem 11 R$1.296,51 AENF -11 111 R$ 1.322,44 AENF -111 IV R$1.388,56 AENF -IV I R$ 8.323,41 MCG-I rv1édicoclinico geral 11 R$ 8.739,58 MCG-II 111 R$ 9.176,56 MCG-III IV R$ 9.635,39 MCG-IV I R$ 12.000,00 MEDG-I rv1édicoGeneralista 40H 11 R$ 12.600,00 MEDG-II 111 R$ 13.230,00 MEDG-III IV R$ 13.891,50 MEDG-IV I R$ 6.000,00 MEDG-I rv1édicoGeneralista 20H 11 R$ 6.300,00 MEDG-II 111 R$ 6.615,00 MEDG-III IV R$ 6.945,75 MEDG-IV I R$ 7.934,82 MEDG-I rv1édico ginecologista - 11 R$ 8.331,56 MEDG-II obstetra 111 R$ 8.748,14 MEDG-1I1 \ IV R$ 9.185,55 MEDG-IV \ /' I ~ I R$ 8.323,41 MEDC-I 'i}/ •.. rv1édicocardiologista 11 R$ 8.739,58 MEDC-II l/'\. 111 R$ 9.176,56 MEDC -111 IV R$ 9.635,39 MEDC -IV PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito I R$ 2.005,65 MVT -I Médico Veterinário 11 R$ 2.105,93 MVT -11 111 R$ 2.211,23 MVT -111 IV R$ 2.321,79 MVT -IV I R$ 2.005,65 BIO-I Bioquímico 11 R$ 2.105,93 BIO-II 111 R$ 2.211,23 BIO-III IV R$ 2.321,79 BIO -IV I R$ 2.005,65 TOCUP-I Terapeuta ocupacional 11 R$ 2.105,93 TOCUP-II 20hs 111 R$ 2.211,23 TOCUP-III IV R$ 2.321,79 TOCUP-IV I R$ 2.407,00 PSIC-I Psicólogo 11 R$ 2.527,35 PSIC-II 111 R$ 2.653,72 PSIC-III IV R$ 2.786,40 PSIC-IV I R$1.880,29 FONO-I Fonoaudiólogo 11 R$1.974,30 FONO-II 111 R$ 2.073,02 FONO-III IV R$ 2.176,67 FONO -IV I R$ 2.256,34 ODON-I Odontólogo 11 R$ 2.369,16 ODON-II 111 R$ 2.487,61 ODON-III IV R$ 2.612,00 ODON-IV I R$1.271,09 THD-I Técnico em Higiene 11 R$ 1.296,51 THD-II Dental 111 R$ 1.361,34 THD-III IV R$1.429,40 THD -IV I R$1.271,09 AGS-I "" Agente Sanitário 11 R$ 1.296,51 AGS-II \ 111 R$ 1.361,34 AGS-III ~fXJI IV R$1.429,40 AGS-IV I .xt---Y ••......... I R$ 1.271,09 ACS-I Agente Com unitário de 11 R$ 1.296,51 ACS-II Saúde 111 R$ 1.361,34 ACS-III IV R$ 1.429,40 ACS-IV PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito I R$ 1.271,09 APC-I Agente para programa 11 R$ 1.296,51 APC-II de chagas 111 R$ 1.361,34 APC-1I1 IV R$ 1.429,40 APC-IV I R$ 3.509,88 CDPSF-I Cirurgião dentista do 11 R$ 3.685,37 CDPSF-II PSF 111 R$ 3.869,64 CDPSF-1I1 IV R$ 4.063,12 CDPSF-IV I R$ 1.128,17 AODON-I Auxiliar de odontólogo 11 R$ 1.150,73 AODON-II 111 R$1.173,75 AODON-III IV R$ 1.232,44 AODON-IV I R$ 1.504,23 PEF-I Profissional de educação 11 R$ 1.579,44 PEF-II física 111 R$ 1.658,41 PEF-1I1 IV R$1.741,33 PEF -IV I R$ 1.497,92 TI-I Técnico em informática 11 R$ 1.527,88 TI-li 111 R$ 1.604,27 TI-1I1 IV R$ 1.684,49 TI-IV I R$ 1.271,09 NUTR -I Nutricionista 11 R$ 1.334,64 NUTR-II 111 R$ 1.401,38 NUTR-III IV R$ 1.471,45 NUTR -IV I R$ 1.103,10 MTA-I Motorista da saúde 11 R$1.125,16 MTA-II 111 R$1.147,67 MTA-1I1 IV R$ 1.170,62 MTA-IV I R$ 1.880,29 FM-I Farm acêutico 11 R$ 1.974,30 FM-II 111 R$ 2.073,02 FM-III IV R$ 2.176,67 FM-IV Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores ~G, 12 de agosto de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal