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norma nº 82/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaAltera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 80, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 82/2019.
"Altera dispositivos e anexos da Lei
Complementar n° 80, de 12 de março
de 2019, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração dos Servidores
da Saúde do Município de Dores do
Indaiá - MG e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário,
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do Art. 31, da Lei Complementar n? 80,
de 12 de março de 2019, passando o mesmo a vigorar com a redação
seguinte:
"Art. 31. O servidor efetivo fará jus à promoção que
dar-se-á através de progressão vertical."
Art. 2°. Ficam revogados os Arts. 31 A, 31 B e 31 C, parágrafos e
incisos, da Lei Complementar nO80/2019.
Art. 3°. Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 32 da Lei Complementar
n? 80, de 12 de março de 2019, passado a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32.Parágrafo Único - A elevação de um nível
para o outro assegura ao servidor um acréscimo
sobre seu vencimento básico, nos termos do anexo
IV da presente Lei."
Art. 4°. Ficam alterados os anexos I, " e IV da Lei Complementar 1)?80,
de 12 de março de 2019, passado a vigorar da seguinte fO~
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DA
SAÚDE
CARGA VENCIMENTO CLASSES DE CARGOS N° DE VAGAS HORÁRIA SIMBOLO BÁSICO (H/S)
Agente de Saúde 6 40 R$ 1.271,09 PM-AGS
Enfermeiro PSF 5 40 R$ 3.509,88 PM-ENF
Enfermeiro 1 20 R$1.754,94 PM-ENF
Técnico em Enfermagem 9 40 R$ 1.271,09 PM-TENF
Auxiliar de Enfermagem 10 40 R$ 1.271,09 PM-AENF
Médico Clínico Geral 1 20 R$ 8.323,41 PM-MCG
Médico Generalísta 5 40 R$ 12.000,00 PM-MEDG
Médico Generalísta 2 20 R$ 6.000,00 PM-MEDG
Médico Ginecologista-Obstetra 1 20 R$ 7.934,82 PM-MEDG
Médico Cardiologista 1 20 R$ 8.323,41 PM-MEDC
Médico Veterinário 2 20 R$ 2.005,65 PM-MVT
Bioquímica ' 2 30 R$ 2.005,65 PM-BIO
Terapeuta Ocupacional 1 20 R$ 2.005,65 PM-TOCUP
Psicólogo 3 40 R$ 2.407,00 PM-PSIC
Fonoaudióloco 1 40 R$ 1.880,29 PM-FONO
Odontólogo 5 20 R$ 2.256,34 PM-CDEN
Técnico em Higiene Dental 2 40 R$ 1.271,09 PM-THD
Agente Sanitário 21 40 R$ 1.271,09 PM-AGS
Agente Comunitário de Saúde 24 40 R$ 1.271,09 PM-ACS
Agente para Programa de Chagas 3 40 R$ 1.271,09 PM-APC
Cirurgião Dentista do PSF 3 40 R$ 3.509,88 PM-CPSF
Auxiliar de Odontólogo 4 40 R$1.128,17 PM-AODON
Profissional de Educação Física 2 20 R$1.504,23 PM-PEF
Técnico em informática 1 40 R$ 1.497,92 PM-TI
Nutricionista 1
/
\
.20. R$ 1.271,09 PM-NUTR
Motorista da Saúde 7 1"'0. ~40 R$1.103,10 PM-MS
iY:><.:.J
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
Gabinete do Prefeito
ANEXO 11
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° DE
CARGA VENCIMENTO CARGO HORÁRIA SIMBOLO VAGAS BÁSICO (H/S)
Secretário Municipal de 1 40 Subsídio votado PM-SMS Saúde pela Câmara
Subsecretário de Atenção 1 40 R$ 2.642,51 PM-D Primária
Subsecretário de 1 40 R$ 2.642,51 PM-D Vigilância Epidemiológica
Coordenadoria de TFD 1 40 R$ 1.585,50
Coordenadoria de 1 40 R$ 1.585,50 PM-CDVS Vigilância Sanitária
Chefe de Departamento 1 40 R$ 1.268,40 PM-CDCV Controle de Vetores
Chefe de Departamento
/4~ de Saúde 1 VR$ 1.268,40 PM-CDS
()QJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, B8!rrO Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
ANEXO IV - TABELA DE PROMOÇÃO (PROGRESSÃO VERTICAL)
I R$ 1.271,09 AGS-I
Agente de saúde 11 R$ 1.296,51 AGS-II
111 R$ 1.361,34 AGS-III
IV R$ 1.429,40 AGS -IV
I R$ 3.509,88 ENFPSF-I
Enfermeiro de PSF 11 R$ 3.685,37 ENFPSF-II
111 R$ 3.869,64 ENFPSF-III
IV R$ 4.063,12 ENFPSF -IV
I R$ 1.754,94 ENF-I
Enfermeiro 11 R$1.842,69 ENF-II
111 R$1.934,82 ENF-III
IV R$ 2.031,56 ENF - IV
I R$1.271,09 AUXT -I
Técnico em enfermagem 11 R$1.296,51 AUXT-II
111 R$1.361,34 AUXT -111
IV R$ 1.429,40 AUXT -IV
I R$1.271,09 AENF -I
Auxiliar de enfermagem 11 R$1.296,51 AENF -11
111 R$ 1.322,44 AENF -111
IV R$1.388,56 AENF -IV
I R$ 8.323,41 MCG-I
rv1édicoclinico geral 11 R$ 8.739,58 MCG-II
111 R$ 9.176,56 MCG-III
IV R$ 9.635,39 MCG-IV
I R$ 12.000,00 MEDG-I
rv1édicoGeneralista 40H
11 R$ 12.600,00 MEDG-II
111 R$ 13.230,00 MEDG-III
IV R$ 13.891,50 MEDG-IV
I R$ 6.000,00 MEDG-I
rv1édicoGeneralista 20H
11 R$ 6.300,00 MEDG-II
111 R$ 6.615,00 MEDG-III
IV R$ 6.945,75 MEDG-IV
I R$ 7.934,82 MEDG-I
rv1édico ginecologista - 11 R$ 8.331,56 MEDG-II
obstetra 111 R$ 8.748,14 MEDG-1I1 \
IV R$ 9.185,55 MEDG-IV \
/' I ~
I R$ 8.323,41 MEDC-I 'i}/ •..
rv1édicocardiologista
11 R$ 8.739,58 MEDC-II l/'\.
111 R$ 9.176,56 MEDC -111
IV R$ 9.635,39 MEDC -IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
I R$ 2.005,65 MVT -I
Médico Veterinário
11 R$ 2.105,93 MVT -11
111 R$ 2.211,23 MVT -111
IV R$ 2.321,79 MVT -IV
I R$ 2.005,65 BIO-I
Bioquímico
11 R$ 2.105,93 BIO-II
111 R$ 2.211,23 BIO-III
IV R$ 2.321,79 BIO -IV
I R$ 2.005,65 TOCUP-I
Terapeuta ocupacional 11 R$ 2.105,93 TOCUP-II
20hs 111 R$ 2.211,23 TOCUP-III
IV R$ 2.321,79 TOCUP-IV
I R$ 2.407,00 PSIC-I
Psicólogo
11 R$ 2.527,35 PSIC-II
111 R$ 2.653,72 PSIC-III
IV R$ 2.786,40 PSIC-IV
I R$1.880,29 FONO-I
Fonoaudiólogo
11 R$1.974,30 FONO-II
111 R$ 2.073,02 FONO-III
IV R$ 2.176,67 FONO -IV
I R$ 2.256,34 ODON-I
Odontólogo
11 R$ 2.369,16 ODON-II
111 R$ 2.487,61 ODON-III
IV R$ 2.612,00 ODON-IV
I R$1.271,09 THD-I
Técnico em Higiene 11 R$ 1.296,51 THD-II
Dental 111 R$ 1.361,34 THD-III
IV R$1.429,40 THD -IV
I R$1.271,09 AGS-I ""
Agente Sanitário
11 R$ 1.296,51 AGS-II \
111 R$ 1.361,34 AGS-III ~fXJI
IV R$1.429,40 AGS-IV I
.xt---Y
••.........
I R$ 1.271,09 ACS-I
Agente Com unitário de 11 R$ 1.296,51 ACS-II
Saúde 111 R$ 1.361,34 ACS-III
IV R$ 1.429,40 ACS-IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
I R$ 1.271,09 APC-I
Agente para programa 11 R$ 1.296,51 APC-II
de chagas 111 R$ 1.361,34 APC-1I1
IV R$ 1.429,40 APC-IV
I R$ 3.509,88 CDPSF-I
Cirurgião dentista do 11 R$ 3.685,37 CDPSF-II
PSF 111 R$ 3.869,64 CDPSF-1I1
IV R$ 4.063,12 CDPSF-IV
I R$ 1.128,17 AODON-I
Auxiliar de odontólogo 11 R$ 1.150,73 AODON-II
111 R$1.173,75 AODON-III
IV R$ 1.232,44 AODON-IV
I R$ 1.504,23 PEF-I
Profissional de educação 11 R$ 1.579,44 PEF-II
física 111 R$ 1.658,41 PEF-1I1
IV R$1.741,33 PEF -IV
I R$ 1.497,92 TI-I
Técnico em informática 11 R$ 1.527,88 TI-li
111 R$ 1.604,27 TI-1I1
IV R$ 1.684,49 TI-IV
I R$ 1.271,09 NUTR -I
Nutricionista
11 R$ 1.334,64 NUTR-II
111 R$ 1.401,38 NUTR-III
IV R$ 1.471,45 NUTR -IV
I R$ 1.103,10 MTA-I
Motorista da saúde 11 R$1.125,16 MTA-II
111 R$1.147,67 MTA-1I1
IV R$ 1.170,62 MTA-IV
I R$ 1.880,29 FM-I
Farm acêutico 11 R$ 1.974,30 FM-II
111 R$ 2.073,02 FM-III
IV R$ 2.176,67 FM-IV
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores ~G, 12 de agosto de 2019.
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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