| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Contém autorização para pagamento de encargos sociais. |
| native_id | 1370 |
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XL PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA. CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRACAO 1997 / 2000 LE! MUNICIPAL No. 1.854/97 “Contém autorizagdo para pagamento de encargos socials.” A Camara Municipal de Dores do Indaid, MG, no uso de suas atribuigdes legals decreta e eu, Prefelto Municipal, sanclono a seguinte Lel: ART. 10.- Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a pagar as contribuigdes relativas ao CONASENS e ao Colegiado dos Secretarios —_ Municipals de Satde. ART. 20. - Fica estipulado um limite maximo do pagamento total em R$860,00 (oitocentos e sessenta reais) para o corrente exercicio. ART. 30.-A autorizagdo contida no art. 10. se justifica ante a necessidade do aperfelcoamento e reciclagem do Secretaério Municipal de Satide Junto aos referidos 6rgaos. ART. 40. - Revogadas as disposigoes em contrario, entra esta Lei em vigor na data de sua publicagao. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhectmento e execucdo desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. ~~ Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 08 de Abril de 1.997. Doramat Costa Fluza Secretaria Municipal