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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1854/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaContém autorização para pagamento de encargos sociais.
native_id1370

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XL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA. 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRACAO 1997 / 2000 
 
LE! MUNICIPAL No. 1.854/97 
“Contém autorizagdo para pagamento de encargos 
socials.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, MG, no uso de suas atribuigdes 
legals decreta e eu, Prefelto Municipal, sanclono a seguinte Lel: 
ART. 10.- Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a pagar as 
contribuigdes relativas ao CONASENS e ao Colegiado dos Secretarios 
—_ Municipals de Satde. 
ART. 20. - Fica estipulado um limite maximo do pagamento total em R$860,00 
(oitocentos e sessenta reais) para o corrente exercicio. 
ART. 30.-A autorizagdo contida no art. 10. se justifica ante a necessidade do 
aperfelcoamento e reciclagem do Secretaério Municipal de Satide Junto 
aos referidos 6rgaos. 
 
ART. 40. - Revogadas as disposigoes em contrario, entra esta Lei em vigor na data 
de sua publicagao. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhectmento e 
execucdo desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente 
como nela se contém. 
~~ Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 08 de Abril de 1.997. 
Doramat Costa Fluza 
Secretaria Municipal 
 

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