| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Contém autorização para despesas com a Campanha Anti-Drogas |
| native_id | 1372 |
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a a < i i a a ee ce ee pee Neen oF ee 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ‘ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.856/97 “Contém autorizagao para despesas com a Gampanha Anti-Drogas.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus . Vereadores, considerando o elevado interesse publico na promogado de campanha anti-drogas promovida por varios seguimentos e representatividades da sociedade dorense, e visando a integragdo do Municipio na referida Campanha , APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. 10. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar para a Carnpanha Anti-Drogas, promovida nesta cidade, a importancia de R$1.075,00 (Hum mil setenta e cinco reais). ART. 20. - A doagao referida no artigo anterior sera efetuada através do Rotary Clube de Dores do Indaia, por intermédio de sua Diretoria ihe comprovante de recebimento e, posteriormente, para fins de weg p contas, da efetiva apticagao da campanha. AO spesas decorrentes desta autorizacao legisiativa sera levada 4 conta da rubrica 15.81.486 - 3231, da Assisténcia Social ou 13.75.428 - 3231, da Satide. ve NK, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 ART. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigées em conitrario. 4 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execugdo desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 29 de Abril de 1.997. Doramar Costa i Fiuza Secretaria Municipal _ , Favag oa