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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1856/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaContém autorização para despesas com a Campanha Anti-Drogas
native_id1372

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
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4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ‘ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
LEI MUNICIPAL No. 1.856/97 
“Contém autorizagao para despesas com 
a Gampanha Anti-Drogas.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus 
. Vereadores, considerando o elevado interesse publico na promogado de 
campanha anti-drogas promovida por varios seguimentos e 
representatividades da sociedade dorense, e visando a integragdo do 
Municipio na referida Campanha , APROVA, e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. 10. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar para a 
Carnpanha Anti-Drogas, promovida nesta cidade, a importancia de 
R$1.075,00 (Hum mil setenta e cinco reais). 
ART. 20. - A doagao referida no artigo anterior sera efetuada através 
do Rotary Clube de Dores do Indaia, por intermédio de sua Diretoria 
ihe comprovante de recebimento e, posteriormente, para fins de 
weg p contas, da efetiva apticagao da campanha. 
AO 
spesas decorrentes desta autorizacao legisiativa sera 
levada 4 conta da rubrica 15.81.486 - 3231, da Assisténcia Social ou 
13.75.428 - 3231, da Satide. 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
ART. 40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, 
revogando-se as disposigées em conitrario. 
4 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execugdo desta Lei pertencer, que a cumpram e 
fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 29 de Abril de 1.997. 
Doramar Costa i Fiuza 
Secretaria Municipal 
 
_ , Favag oa

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