| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município para o ano de 1998 e dá outras providências. |
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a a - OB I PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-0000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.857/97 aha a% 103 AAA _ Nos “Estabelece diretrizes gerais para | elaborag&o do orgamento do Municipio para o ano de 1.998 e da outras ~ providéncias.” A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, no uso de suas atribuigdes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. io. - A Lei orgamentaria elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, em consonancia com as disposigées da Constituigao Estadual, da Lei Organica Municipal, ern seus artigos 148 e seguintes, Lei no. 4.320 de 17.03.64, no que couber e ainda a Lei ~ Municipal no. 1.846 de 14 de Margo de 1.997. ART. 20. - As receitas abrangerao as receitas tributarias proprias, as receitas patrimoniais, as diversas receitas admitidas em Lei, e as parcelas transferidas pela UNIAO e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituig&o Federal. Paragrafo Primeiro : As receitas de impostos e taxas terao por base os valores do Orgamento em curso, corrigidos pelo indice de inflagao projetado para o exercicio seguinte, levando-se ainda em conta: 1 - Aexpansao do numero de contribuintes: 2 - A atualizagao do cadastro imobillario fiscal; Paragrafo segundo : Os valores das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual serao fornecidos por Orgao do Estado, até o més de Agosto de cada exercicio. é e ; 4 3 , Paragrafo Terceiro : As parcelas transferidas mencionadas no paragrafo anterior s&o constantes no artigo 158 e 159, | beE ll, paragrafo 30. da Constituigao Federal. ART. 30. - As despesas serao fixadas no mesmo valor da receita prevista e ser&o distribuidas segundo as necessidades reais de cada érgao e de suas unidades orgamentarias, ficando assegurado o maximo de recursos e despesas de capital. Paragrafo unico : N&o poderdo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. - ART. 40. - A manutengao e desenvolMmento do ensino, sera destinada parcela de recursos nao inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as transferéncias dos Governos do Estado e da Unido, resultantes de suas receitas e de impostos. Paragrafo unico : As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionadas neste artigo, sao referidas no art. 20., paragrafo 3o. desta Lei. ART. So. - O municipio nao despendera com o pagamento de pessoal, parcela superior a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei de Orgamento, de conformidade com o disposto na Lei Complementar no. 82 de 27.03.95. Paragrafo unico : As despesas com pessoal referida neste artigo, abrangera: | -0Opagamento de subsidio dos agentes politicos; Il - 0 pagamento de pessoal do poder legisiativo; ll! - © pagamento do pessoal do Poder Executiyo, incluindo-se o pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na manutebgao do ensino, a que se refere o art. 40. desta Lei. IV - o pagamento de servicos terceirizados; ART. 60. - As despesas com o pessoal referidas no artigo anterior serao comparadas , através de balancetes mensais, com percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. Paragrafo unico : A Lei do Orgamento garantira recursos para o pagamento de seguro para Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e funcionarios, e mediante autorizagao legislativa. ART. 7o. - A abertura de créditos suplementares ao orcamento dependera da existéncia de recursos disponiveis e de prévia autorizagao legisiativa. , Paragrafo unico : Os recursos referidos no artigo sao provenientes de: | - superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior; ll - OS provenientes de anulag&o parcial ou total, de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais autorizados em lei orgamentaria ou de créditos adicionais autorizados em lei: IV - o produto de operacgées de créditos autorizados , em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo, realiza-las. ART. 80. - Sempre que ocorrer excesso de arrecadagdéo e este for acrescentado adicionalmente ao exercicio, através da abertura de crédito suplementar, destinar-se-a a manutengao do ensino, a parcela de 25% (vinte e cinco por cento), proporcional ao excesso de arrecadagao utilizado, quando provenientes de impostos. ART. 90. - Aos alunos de Ensino Fundamental obrigatério e gratuito da rede municipal, sera garantido o fornecimento de material didaticoescolar, transporte, suplementagdo alimentar e assisténcia a saude. Paragrafo Primeiro : A garantia referida no artigo anterior nao exonera © Municipio da obrigag&o de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino mediante convénios celebrados com a Secretaria de Estado de Educagdo e recursos para manutengéo das Escolas Municipalizadas e a municipaiizar. Paragrafo segundo : As despesas com suplementagao alimentar e assisténcia a satide na escola, podera ser computada para satisfazer © percentual minimo obrigatério de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 212 da Constituigéo Federal, nos termos da Instrugao Normativa no. 014996 de 16.03.96, do Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais. - ART. 10 - Quando a rede oficila de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderdo ser concedidas boisas de esiudo e transporte para alunos e para o atendimento pela rede a particular de ensino. ART. 11 - A manutengaéo da bolsa de estudo 6 condicionada ao aproveitamento minimo do aluno estabelecido em lei. ART. 12 - N&o seraéo concedidas subveng6es sociais a entidades que n&o sejam reconhecidas com de utiidade publica e dedicada ao ensino, a salide, ao esporte e a assiténcia social. Paragrafo unico : S6 se beneficlaréo de concessées de subvencées sociais as entidades que nao visem lucros e que néo remuneram seus —~ diretores. ART. 13 - A Lei do orgamento, garantira recursos aos programas de ~ saneamento basico e de preservagdo ambiental, visando a melhoria de qualidade de vida da populagdo. ART. 14 - Serao concedidos auxilios financeiros ou prestagao de servicgos e materiais para a divulgagao e participag&o do Municipio em feiras e exposigées, que tenham por objetivo divulgar os produtos aqui produzidos por pequenos e micro-empresarios, e pequneos e microprodutores rurais. ART. 15 - Para efeito do disposto na Lei Municipal as metas e prioridades para o exercicio financeiro de 1.998, serao delineados para cada setor e de acordo com a organizagaéo dos servicos administrtivos em orgamento anual e plano de investimentos. A > ; s - a 5 Paragrafo Primeiro : A Lei s6 contemplara dotagao para o inicio de obras apés a garantia de recursos para pagamento das obrigagées patronais vincendas e dos créditos e dos débitos com a Previdéncia Social decorrentes de obrigagdes em atraso. ART. 17 - A Lei do Orgamento garantira recursos para ampliagao da assisténcia social e a satide, inclusive a participagado em consércios intermunicipais. Paragrafo unico : A assisténcia social municipal sera realizada de forma integrada aos demais departamentos, visando ao enfrentamento da pobreza, a garantia de minimos sociais, ao provimento de condicgées para atender contigéncias sociais, etc, dentro dos_ limites orgamentarios e eventuais créditos suplementares ou adicionais e de toda legislagao federal, estadual e municipal existente. ART. 18 - Os 6rgaos da Administragao descentralizada que receberam recursos do Tesouro Municipal, apresentaréo seus orgamentos detalhados das necessidades e acompanhados de memorial de calculos que justifiquem os gastos, até 15 de Agosto de cada exercicio. Paragrafo primeiro : Os orgamentos das entidades autarquicas e fundagSes e dorgados vinculados a administragdo direta ou nao, serao elaborados com as normas da Lei 4.320 de 17 de Margo de 1.964, quando as classificagées a serem adotadas para as suas receitas e despesas. Paragrafo segundo : Na programagaéo de seus gastos, as autarquias e fundagSes observarao as prioridades e metas da administragaéo e deverfo ser delineadas em orcamento anual e plurianual de investimentos. ART. 19 - Caso venha a ser criada empresa Municipal seu orgamento observara as prioridades e metas da Adminsitragao Municipal. ART. 20 - S6 serao contraidas operagées de créditos por antecipagao de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo habil . Paragrafo primeiro : A contratagao de operagao de crédito para fim especifico somente se concretizaré se os recursos destinarem a programas de excepcional interesse publico, observado os limites estabelecidos nos artigos 165 e paragrafo 80. e 167, Ill da Constituigao Federal. Paragrafo Segundo : Em qualquer dos casos a operagdéo de crédito depende de prévia autorizagao legisiative. ART. 21 -O orgamento Municipal compreendera as Receitas e Despesas das Administragées direta e indireta e de fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo, estabelecidos na sua elaboragao, os principios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade. ART. 22 - As compras e contratagées de obras e servigos somente poderaéo ser realizadas havendo disponibilidade orgamentaria e precedidas do respectivo processo Iicitatério, quando obrigatério, nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e Legislagao posterior. ART. 23 - Revogadas as disposigées em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de sua publicagao. Mando, portanto, a todas as autoridade a quem ° conhecimento e execucaio desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 29 de Abril de 1.997. 2 Us Fiuza Secretaria Municipal