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norma nº 1857/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaEstabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município para o ano de 1998 e dá outras providências.
native_id1373

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a a - OB I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-0000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.857/97 
aha 
a% 103 AAA _ Nos “Estabelece diretrizes gerais para 
| elaborag&o do orgamento do Municipio 
para o ano de 1.998 e da outras 
~ providéncias.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, no uso de 
suas atribuigdes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. io. - A Lei orgamentaria elaborada em conformidade com as 
diretrizes desta Lei, em consonancia com as disposigées da 
Constituigao Estadual, da Lei Organica Municipal, ern seus artigos 148 
e seguintes, Lei no. 4.320 de 17.03.64, no que couber e ainda a Lei 
~ Municipal no. 1.846 de 14 de Margo de 1.997. 
ART. 20. - As receitas abrangerao as receitas tributarias proprias, as 
receitas patrimoniais, as diversas receitas admitidas em Lei, e as 
parcelas transferidas pela UNIAO e pelo Estado, resultantes de suas 
receitas fiscais, nos termos da Constituig&o Federal. 
Paragrafo Primeiro : As receitas de impostos e taxas terao por base os 
valores do Orgamento em curso, corrigidos pelo indice de inflagao 
projetado para o exercicio seguinte, levando-se ainda em conta: 
1 - Aexpansao do numero de contribuintes: 
2 - A atualizagao do cadastro imobillario fiscal; 
Paragrafo segundo : Os valores das parcelas a serem transferidas 
pelos Governos Federal e Estadual serao fornecidos por Orgao do 
Estado, até o més de Agosto de cada exercicio. 
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Paragrafo Terceiro : As parcelas transferidas mencionadas no 
paragrafo anterior s&o constantes no artigo 158 e 159, | beE ll, 
paragrafo 30. da Constituigao Federal. 
ART. 30. - As despesas serao fixadas no mesmo valor da receita 
prevista e ser&o distribuidas segundo as necessidades reais de cada 
érgao e de suas unidades orgamentarias, ficando assegurado o 
maximo de recursos e despesas de capital. 
Paragrafo unico : N&o poderdo ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as fontes de recursos. - 
ART. 40. - A manutengao e desenvolMmento do ensino, sera destinada 
parcela de recursos nao inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita de impostos, inclusive as transferéncias dos Governos do 
Estado e da Unido, resultantes de suas receitas e de impostos. 
Paragrafo unico : As parcelas transferidas pelas esferas de governos 
mencionadas neste artigo, sao referidas no art. 20., paragrafo 3o. 
desta Lei. 
ART. So. - O municipio nao despendera com o pagamento de pessoal, 
parcela superior a 60% (sessenta por cento) do valor da receita 
corrente consignada na Lei de Orgamento, de conformidade com o 
disposto na Lei Complementar no. 82 de 27.03.95. 
Paragrafo unico : As despesas com pessoal referida neste artigo, 
abrangera: 
| -0Opagamento de subsidio dos agentes politicos; 
Il - 0 pagamento de pessoal do poder legisiativo; 
ll! - © pagamento do pessoal do Poder Executiyo, incluindo-se o 
pagamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na 
manutebgao do ensino, a que se refere o art. 40. desta Lei. 
IV - o pagamento de servicos terceirizados;
ART. 60. - As despesas com o pessoal referidas no artigo anterior 
serao comparadas , através de balancetes mensais, com percentual da 
receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. 
Paragrafo unico : A Lei do Orgamento garantira recursos para o 
pagamento de seguro para Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e 
funcionarios, e mediante autorizagao legislativa. 
ART. 7o. - A abertura de créditos suplementares ao orcamento 
dependera da existéncia de recursos disponiveis e de prévia 
autorizagao legisiativa. , 
Paragrafo unico : Os recursos referidos no artigo sao provenientes de: 
| - superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio 
anterior; 
ll - OS provenientes de anulag&o parcial ou total, de dotagdes 
orgamentarias ou de créditos adicionais autorizados em lei 
orgamentaria ou de créditos adicionais autorizados em lei: 
IV - o produto de operacgées de créditos autorizados , em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo, realiza-las. 
ART. 80. - Sempre que ocorrer excesso de arrecadagdéo e este for 
acrescentado adicionalmente ao exercicio, através da abertura de 
crédito suplementar, destinar-se-a a manutengao do ensino, a parcela 
de 25% (vinte e cinco por cento), proporcional ao excesso de 
arrecadagao utilizado, quando provenientes de impostos. 
ART. 90. - Aos alunos de Ensino Fundamental obrigatério e gratuito da 
rede municipal, sera garantido o fornecimento de material didatico￾escolar, transporte, suplementagdo alimentar e assisténcia a saude. 
Paragrafo Primeiro : A garantia referida no artigo anterior nao exonera 
© Municipio da obrigag&o de assegurar estes direitos aos alunos da 
rede estadual de ensino mediante convénios celebrados com a 
Secretaria de Estado de Educagdo e recursos para manutengéo das 
 
Escolas Municipalizadas e a municipaiizar. 
Paragrafo segundo : As despesas com suplementagao alimentar e 
assisténcia a satide na escola, podera ser computada para satisfazer 
© percentual minimo obrigatério de 25% (vinte e cinco por cento) do 
artigo 212 da Constituigéo Federal, nos termos da Instrugao Normativa 
no. 014996 de 16.03.96, do Tribunal de Constas do Estado de Minas 
Gerais. 
- ART. 10 - Quando a rede oficila de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderdo ser concedidas boisas 
de esiudo e transporte para alunos e para o atendimento pela rede 
a particular de ensino. 
ART. 11 - A manutengaéo da bolsa de estudo 6 condicionada ao 
aproveitamento minimo do aluno estabelecido em lei. 
ART. 12 - N&o seraéo concedidas subveng6es sociais a entidades que 
n&o sejam reconhecidas com de utiidade publica e dedicada ao ensino, 
a salide, ao esporte e a assiténcia social. 
Paragrafo unico : S6 se beneficlaréo de concessées de subvencées 
sociais as entidades que nao visem lucros e que néo remuneram seus 
—~ diretores. 
ART. 13 - A Lei do orgamento, garantira recursos aos programas de 
~ saneamento basico e de preservagdo ambiental, visando a melhoria de 
qualidade de vida da populagdo. 
ART. 14 - Serao concedidos auxilios financeiros ou prestagao de 
servicgos e materiais para a divulgagao e participag&o do Municipio em 
feiras e exposigées, que tenham por objetivo divulgar os produtos aqui 
produzidos por pequenos e micro-empresarios, e pequneos e micro￾produtores rurais. 
ART. 15 - Para efeito do disposto na Lei Municipal as metas e 
prioridades para o exercicio financeiro de 1.998, serao delineados 
para cada setor e de acordo com a organizagaéo dos servicos 
administrtivos em orgamento anual e plano de investimentos. 
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Paragrafo Primeiro : A Lei s6 contemplara dotagao para o inicio de 
obras apés a garantia de recursos para pagamento das obrigagées 
patronais vincendas e dos créditos e dos débitos com a Previdéncia 
Social decorrentes de obrigagdes em atraso. 
ART. 17 - A Lei do Orgamento garantira recursos para ampliagao da 
assisténcia social e a satide, inclusive a participagado em consércios 
intermunicipais. 
Paragrafo unico : A assisténcia social municipal sera realizada de 
forma integrada aos demais departamentos, visando ao enfrentamento 
da pobreza, a garantia de minimos sociais, ao provimento de condicgées 
para atender contigéncias sociais, etc, dentro dos_ limites 
orgamentarios e eventuais créditos suplementares ou adicionais e de 
toda legislagao federal, estadual e municipal existente. 
ART. 18 - Os 6rgaos da Administragao descentralizada que receberam 
recursos do Tesouro Municipal, apresentaréo seus orgamentos 
detalhados das necessidades e acompanhados de memorial de 
calculos que justifiquem os gastos, até 15 de Agosto de cada exercicio. 
Paragrafo primeiro : Os orgamentos das entidades autarquicas e 
fundagSes e dorgados vinculados a administragdo direta ou nao, serao 
elaborados com as normas da Lei 4.320 de 17 de Margo de 1.964, 
quando as classificagées a serem adotadas para as suas receitas e 
despesas. 
Paragrafo segundo : Na programagaéo de seus gastos, as autarquias e 
fundagSes observarao as prioridades e metas da administragaéo e 
deverfo ser delineadas em orcamento anual e plurianual de 
investimentos. 
ART. 19 - Caso venha a ser criada empresa Municipal seu orgamento 
 
observara as prioridades e metas da Adminsitragao Municipal. 
ART. 20 - S6 serao contraidas operagées de créditos por antecipagao 
de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa 
comprometer o pagamento da folha em tempo habil . 
Paragrafo primeiro : A contratagao de operagao de crédito para fim 
especifico somente se concretizaré se os recursos destinarem a 
programas de excepcional interesse publico, observado os limites 
estabelecidos nos artigos 165 e paragrafo 80. e 167, Ill da 
Constituigao Federal. 
Paragrafo Segundo : Em qualquer dos casos a operagdéo de crédito 
depende de prévia autorizagao legisiative. 
ART. 21 -O orgamento Municipal compreendera as Receitas e 
Despesas das Administragées direta e indireta e de fundos municipais 
especiais, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo, 
estabelecidos na sua elaboragao, os principios da anualidade, unidade, 
equilibrio e exclusividade. 
ART. 22 - As compras e contratagées de obras e servigos somente 
poderaéo ser realizadas havendo disponibilidade orgamentaria e 
precedidas do respectivo processo Iicitatério, quando obrigatério, nos 
termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e Legislagao posterior. 
ART. 23 - Revogadas as disposigées em contrario, entrara esta Lei em 
vigor na data de sua publicagao. 
Mando, portanto, a todas as autoridade a quem ° 
conhecimento e execucaio desta Lei pertencer, que a cumpram e 
fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. 
Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 29 de Abril de 1.997. 
2 Us Fiuza 
Secretaria Municipal 
 
 

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