| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 1997 |
| Date | 1997-05-21 |
| Ementa | Contém autorização para o Chefe do Executivo Municipal celebrar com a Secretaria de Estado da Educação convênio de municipalização e de manutenção de ensino escolar de primeiro grau das escolar de primeiro grau das escolas que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.858/97 “Contém autorizagdo para o Chefe do o Executive. Municipal celebrar com a Secretaria de Estado da Educacgao convénio de Municipalizagdo e de ~ manuteng¢fo de ensino escolar de primeiro grau das escolas que menciona e da outras providéncias.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, considerando o interesse publico e a conveniéncia em municipalizar o ensino de primeiro grau, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ~~ ART. 10. - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a celebrar, com a Secretaria de Estado da Educagao de Minas Gerais, convénios para municipalizar e para manter as escolas de primeiro grau com os seus respectivos cursos e turmas a seguir mencionados: 1 - Escola Estadual Irma Luiza de Marilac, de 1a. a 8a. séries do 10. grau. . 2 - Escola Estadual Mestre Tonico de 1a. a 4a. séries do 10. grau. 3 - Escola Estadual Doutor Zacarias de 1a. a 4a. séries do 10. grau, inclusive as turmas de supléncia e especial. PARAGRAFO UNICO : Todas as Escolas mencionadas neste artigo, fia rede estadual, se localizam na cidade de Dores do Indaia, MG. e a ART. 20. - Os convénios autorizados por esta Lei visa a urna parceria entre Municipio e o Estado de Minas Gerais, competindo ao Municipio a responsabilidade da diregao e manutengdo das escolas e seus respectivos cursos ou graus de ensino, inclusive no_ setor administrativo, na merenda escolar, material de consumo, didaticos e prestagao de servicos basicos de atendimento discente e docente. ART. 30. - O convénio dispora sobre as adjuncées de professores, quando for o caso, sobre encampagao, transferéncia e cessdo de uso dos respectivos prédios a favor do Municipio, e outros critérios que forem julgados convenientes pelo Chefe do Executivo. ART. 40. - Fica também autorizado o Executivo a celebrar convénios com érgaos governamentais nas esferas estadual e federal, visando o repasse de recursos, dotacgées, verbas, manutencao da rede fisica, do ensino e da merenda escolar para as escolas municipalizadas e as da prépria rede, em qualquer grau. ART. 50. - Para celebragao dos convénios o Municipio podera adotar escalas de prioridades e de épocas oportunas, selecionando escolas, obedecendo as normas e regulamentos do Estado e da Unido a tal mister, bem como adotar as escalas ou épocas propostas pelos 6rgaos ou entidades celebrantes. ART. 60. - Para concorrer com as despesas decorrentes da presente Lei e dos Convénios autorizados, fica também o Executivo autorizado a criar créditos especiais, suplementares e remanejamentos de outras dotagdes e usar dotagées orgamentarias préprias e vigentes, bem como a incluir dotagées e rubricas para os préximos exercicios. ART. 7o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposigées em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execugaéo desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 21 de Maio de.1.997. : ‘ cn Doramar Hi ijuza Secretaria Municipal