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norma nº 1858/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 1997
Date 1997-05-21
EmentaContém autorização para o Chefe do Executivo Municipal celebrar com a Secretaria de Estado da Educação convênio de municipalização e de manutenção de ensino escolar de primeiro grau das escolar de primeiro grau das escolas que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.858/97 
“Contém autorizagdo para o Chefe do o Executive. Municipal celebrar com a 
Secretaria de Estado da Educacgao 
convénio de Municipalizagdo e de ~ manuteng¢fo de ensino escolar de 
primeiro grau das escolas que menciona 
e da outras providéncias.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, 
considerando o interesse publico e a conveniéncia em municipalizar o 
ensino de primeiro grau, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
~~ ART. 10. - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, 
autorizado a celebrar, com a Secretaria de Estado da Educagao de 
Minas Gerais, convénios para municipalizar e para manter as escolas 
de primeiro grau com os seus respectivos cursos e turmas a seguir 
mencionados: 
1 - Escola Estadual Irma Luiza de Marilac, de 1a. a 8a. séries do 10. 
grau. . 
2 - Escola Estadual Mestre Tonico de 1a. a 4a. séries do 10. grau. 
3 - Escola Estadual Doutor Zacarias de 1a. a 4a. séries do 10. grau, 
inclusive as turmas de supléncia e especial. 
PARAGRAFO UNICO : Todas as Escolas mencionadas neste artigo, 
fia rede estadual, se localizam na cidade de Dores do Indaia, MG. 
e a
ART. 20. - Os convénios autorizados por esta Lei visa a urna parceria 
entre Municipio e o Estado de Minas Gerais, competindo ao Municipio 
a responsabilidade da diregao e manutengdo das escolas e seus 
respectivos cursos ou graus de ensino, inclusive no_ setor 
administrativo, na merenda escolar, material de consumo, didaticos e 
prestagao de servicos basicos de atendimento discente e docente. 
ART. 30. - O convénio dispora sobre as adjuncées de professores, 
quando for o caso, sobre encampagao, transferéncia e cessdo de uso 
dos respectivos prédios a favor do Municipio, e outros critérios que 
forem julgados convenientes pelo Chefe do Executivo. 
ART. 40. - Fica também autorizado o Executivo a celebrar convénios 
com érgaos governamentais nas esferas estadual e federal, visando o 
repasse de recursos, dotacgées, verbas, manutencao da rede fisica, do 
ensino e da merenda escolar para as escolas municipalizadas e as da 
prépria rede, em qualquer grau. 
ART. 50. - Para celebragao dos convénios o Municipio podera adotar 
escalas de prioridades e de épocas oportunas, selecionando escolas, 
obedecendo as normas e regulamentos do Estado e da Unido a tal 
mister, bem como adotar as escalas ou épocas propostas pelos 
6rgaos ou entidades celebrantes. 
ART. 60. - Para concorrer com as despesas decorrentes da presente 
Lei e dos Convénios autorizados, fica também o Executivo autorizado a 
criar créditos especiais, suplementares e remanejamentos de outras 
dotagdes e usar dotagées orgamentarias préprias e vigentes, bem 
como a incluir dotagées e rubricas para os préximos exercicios. 
ART. 7o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, 
revogando-se as disposigées em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execugaéo desta Lei pertencer, que a cumpram e 
fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. 
Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 21 de Maio de.1.997. 
: ‘ cn 
Doramar Hi ijuza 
Secretaria Municipal 

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