| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos direitos da criança adolescente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000
LE! MUNICIPAL No. 1.859/97
"“DiesSe sobre a poiltica Municipal de
Atendimento dos direitos da crianga e do
adolescente e da outras providéncias.”
O povo do Municiplo de Dores do Indalé, MG, por seus
representantes , aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
ART. to. - Esta Lei dispSe sobre a polltica Municipal de atendimento aos direitos
da crianca e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada i,
aplicacao.
ART. 20. - O atendimento aos direitos da crianca e adolescente no ambito do
municipio de Dores do indalé, compreende, dentre outras as seguintes diretrizes:
| - politicas sociais basicas de educag%o , saide, recreacdo, esportes, cultura,
lazer, profissionalizacio e outras que assegurem o desenvolvimento fisico,
— ~ mental, moral, espiritual e social da crianca e do adolescente, em condicSes de llberdade e dignidade.
“ll - politicas e programas de assisténcia social em carater supletivo para aqueles
que deles necessitam; .
lll - servigos especiais nos termos desta Lei;
Paragrafo Unico : O Municipio destinaré recursos e espacos publicos para
programacées culturais, esportivas e lazer, voltados para a Infancia e a juventude.
ART. 30. - S&o orgdios de atendimento aos direitos da crianca e do adolescente:
| - Consetho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
it - Conseltho Tutelar;
il! - Fundo Municipal da Criancga e do Adolescente; br
ART. 4o. - O Municipio podera criar os programas e servigos a que aludem os
incisos |! e@ Ill do art. 20., ou estabelecer consdrcio intermunicipal para
atendimento reglonalizado, instituindo @ mantendo entidades governamentais de
atendimento, mediante prévia consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente.
Paraégrafo 10. - Os programas serfo classificados como protecfo ou sécloeducativos e destinar-se-fo a:
a a) orientag&o © apoio sécio-famillar;
b) apoio sécio-educativo em meio aberto;
c)colocagGo familiar; :
d) abrigo;
6) iberdade assitida;
f) semt-liberdade:
g) intemnacao;
Paragrafo segundo : Os servicos especiais visam a :
a) prevencdo e atendimento médico e psicolégico as vitimas de negligéncia, maus
tratos, explorac&o, abulo, crueldade, opress&o;
b) identificagdo e localizacao de pais, crlangas e@ adolescentes desaparecidos;
Cc) protecg&o juridico-social.
— CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE.
SECAO |
DA CRIACAO E NATUREZA DO C.M.D.C.A.
ART. So. - Fica criado o Consetho Municipal dos direitos da Crianca e do
Adolescente, drgfio deliberativo e controlador da politica de atendimento ,
vinculado ao Gabinete do Prefelto, observada a composicdo paritaria de seus
membros, nos termos do Art. 88, Inciso {1 da Lei Federal 8.069, de 13 de Jutho de 1.990.
SECAO II nfPe ;
DAS ATRIBUICOES DO'C.M.D.C.A.
ART. 60. - S&o atribulgSes do Conselho Municipal dos Direltos da Criang¢a e do
Adolescente:
| - formular a politica do Consetho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente;
l! - opinar na formulag&o das politicas sociais baésicas de interesse da crianca e
do adolescente;
lll - deliberar sobre conveniéncia e oportunidade de implementac&o de programas
e servicos a que se referem os incisos I! @ Ill do artigo 20. desta Lel;
IV -elaborar o seu regimento interno;
V - solicitar as indicacSes para o preenchimento de cargo de conselheiro nos
casos de vacancia e/ou término de mandato; Vi - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente;
Vil - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, alocando
recursos para os programas das entidades nfo governamentais;
Vill - propor modificacgSes nas estruturas das Secretarias e GrgZos da
administragdo ligadas a promogdo, proteciio e defesa dos direitos da criancga e
do adolescente.
IX - opinar sobre o orgamento municipal destinado 4 assiténcia social, saude e
educacio, bem omo funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as
modificag6es necessarias 4 consecug&o da politica formulada.
X - opinar sobre a destinacfo de recursos e espacos pliblicos para
programacSes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a
juventude. .
XI - proceder a inscri¢fio de programas de protec&o sécio-educativos de entidade
govemamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal no. 8.069 de 13 de
Jutho de 1.990;
Xll - fixar critérios de utilizag&o através de planos de aplicagdes das doactes
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o
incentive ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianca e do adolescente,
6rg&o ou abandonado, de dificil colocac&o familiar;
Xill_ - flxar a remuneraac&o do Conselho Tutelar, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei;
XIV - dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
XV - discutir e sugerir sobre a criagdo de entidades governamentais ou realizacdo
de consdércio intermunicipal para regionalizac&o de atendimento.
SECAO II!
DA COMPOSICAO DO CMDCA
ART. 70. - O Consetho Municipal dos Direitos da Criangca e do Adolescente, 6
composto de dez(10) membros, temporarios, representando o Poder Publico
Municipal e a Sociedade Civil local, além de dois (02) membros de honra,
permanentes, sendo:
{ - 05 (cinco) membros indicados pelo Prefeito Municipal, representando o
Municipio;
li - 05 (cinco) membros de entidades nio governamentais, de defesa, promocao
@ ou atendimento dos direitos da crianga @ do adolescente, em funcionamento no
minimo ha 02 (dois) anos e com sede nd Municipio;
lll - o representante do Ministério Publico em exercicio na Comarca, na qualidade
de membro de honra;
IV - © julz de direlto em exercicio na Comarca , na qualidade de membro de
honra;
Paragrafo io. : Os representantes de entidades nao govemnamentais serdo
escolhidos em assembiéla, pelo voto das entidades de defesa, promoc&o e/ou
atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, em funcionamento no
minimo ha 02 (dois) anos e com sede no municipio;
Paragrafo 20. : A assembiéia referida no paragrafo anterior tera atribuigdes de
eleger, fiscalizar e destitur) os membros do Conselho representantes da
sociedade civil, com quorum minimo de dois tercos (2/3) das entidades
cadastradas no conselho, em primeira convocacao, e com quaiquer numeros
delas em segunda convocacéo.
Paraégrafo 30. : A primeira assembiéia para a eleigfo dos representantes das
entidades n&o governamentais, referida no paragrafo anterior, sera convocada
pelo Prefelto Municipal, num prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicagdo da Lei, através de edital publicado pela imprensa.
Paragrafo 40. : A designagao dos membros do Conselho compreendera a dos
respectivos supletes;
Paragrafo 50. : Os membros do consetho e os respectivos suplentes exercem
mandato de dois (02) anos, admitindo-se a recondug&o consecutiva apenas por
uma vez e por igual periodo.
Paragrafo 60. : A fungao de membro do Conselho é considerada de interesse
publico relevante e ndo sera remunerada.
ART. 80. O conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente sera
composto de um (01) Presidente, um (01) Secretério, um (01) tesoureiro, os
quais ser&o eleitos por seus pares, na primeira reuniéio do Conselho.
Paragrafo Unico : As atribuig6es, forma de eleicfo e demais membros do
consetho, serfio estabelecidos em regimento interno.
ART. 90. - Sfo requisitos para o exercicio da funcfo de Conselheiro:
| - reconhecida idoneidade moral:
i - idade superior a 21 (vinte e um) anos; —
lil- residéncia no municipio;
IV- compatibilidade pessoal e iaboral para o exercicio do encargo;
V - auséncia de condenac&o com transito em juigado pela pratica de crime
doloso, ressalvada a reabilitac&o.
ART. 10 - © Conselho Municipal dos Direltos da Crianca e do Adolescente podera
ter uma Secretaria Executiva, composta de funcionérios pdblicos municipais,
cedidos pelo poder Executivo Municipal;
CAPITULO Ill
DO CONSELHO TUTELAR
: SECAO |
DA CRIAGAO E NATUREZA DO CONSELHO
ART. 11 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direltos da Crianga e do
Adolescente, orgéio permanente e autOnomio, n&o jurisdicional. —
SECAO II
DAS ATRIBUIGOGES DO CONSELHO TUTELAR
ART. 12 - Ao Conseiho Tutelar compete zelar pelo cumprimento dos direitos da
crianga e do adolescente, cumprindo as atribuigdes previstas no Estatuto da
Crianga e do adolescente, e as demais previstas em leis aplicaveis.
SECAO III
DA COMPOSICAO DO CONSELHO TUTELAR E DO PROCESSO ELEITORAL
ART. 13 - O Conselho Tutelar sera composto de 05 (cinco) membres efetivos,
com mandato de trés (03) anos, permitida uma reeleicéo.
ART. 14 - Os membros do Consetho tutelar serio eleitos pela comunidade,
representada pelo Conseiho Municipal des direitos da Crianga e do Adolescente,
através do voto direto e secreto dos conseihelros efetivos;
Paragrafo Unico : Cada membro do Consetho Municipal dos Direltos da Crianca e
do Adolescente votara em até cinco nomes, dentre os candidatos habilitados na
forma desta lel.
ART. 15 - As eleigdes para preenchimento dog.cargo de membro do Conselho
Tutelar serao regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga @
do Adolescente, e coordenadas por comissfo de cinco (05) membros,
especialmente prevista em seu regimento interno, e atendidos os principios
basicos estabelecidos nesta Lei.
Paragrafo unico : A escolha dos membros do Conselho Tutelar sera realizada
sob a responsbilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente e a fiscalizacZo do Ministério publico.
ART. 16 - O processo eleitoral tera iniclo por resolug&0 do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, 120 (cento e vinte ) dias antes do
término do mandato dos membros do conselho tutelar.
Paragrafo Gnico : A resolugcfo mencionada no artigo anterior , dispora sobre
forma de registro de candidatura, forma e prazo para impugna¢gSes, processo
eleitoral, dia e hora da eleic¢&io, prociamacg&io dos eleitos e posse dos
Conselheiros.
ART. 17 - A candidatura ao Conselho Tutelar seraé individual e sem vinculo
partidario;
ART. 18 - Somente poderé se candidatar a membro do Conselho Tutelar quem
atender aos seguintes requisitos:
| - possuir reconhecida idoneidade moral;
ll - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, no momento do registro da
candidatura;
lll - possuir residéncia no municipio;
IV - possuir compatibilidade pessoal e laboral para o exercicio do encargo;
V - ter reconhecida experiéncia na dérea de defesa ou atendimento aos direitos da
crianca e do adolescente;
VI - n&o ter sido condenado, através de sentenca, com transito em julgado, pela
pratica de crime doloso, ressalvada a reabilitacdo.
ART. 19 - © pedido de registro de candidatura deveré ser formulado no prazo de
30 (trinta) dias da elei¢fio, mediante requerimento dirigido ao Presidente da
Comissdo Eleitoral, devidamente acompanhado da comprovacfo dos requisites
exigidos em lei.
Pardgrafo Unico : O pedido de registro de candidatura sera autuado pela
Secretaria do Conseiho Municipal dos direitos da Crianga e do Adolescente, para
processamento.
ART. 20 - Esgotado o prazo para o pedido de registro de candidatura, no
primeiro dia util subsequente a Comisefio Elexoral fara publicar edital na imprensa
local, relacionando os nomes dos postulantes, qualificando-os adequadamente.
Paragrafo unico : No mesmo prazo, a Comissdo Eleitoral encaminhara ao
representante do Ministério Publico , céplas autenticadas dos pedidos de registro
e da documentacio.
ART. 21 - Quaiquer do povo podera impugnar o pedido de registro de
candidatura, ¢ terixo requerente & canditadura o prazo de 05 (cinco) dias para
respondé-la, apds o:qual decidira a Comissdo Eleitoral. . t
ART. 22 - Terminado o prazo de impugnacdo e de defesa, caso existente, a
Comiss&o Eleitoral devera se reunir, através da presenga da maioria absoluta de
seus membros, para decidir sobre os pedidos de registro e as eventuais impugnac6es.
Paragrafo Gnico : A Comiss&o Eleitoral podera fixar prazo para que o requerente
a candidatura fornega documentos ou informagSes consideradas necessarias.
ART. 23 - Cada pedido de registro de candidatura sera analisado individualmente
pela Comissio Eleltoral que, pela unanimidade dos membros presentes,
respeitado o ndmero minimo dos membros, previsto no artigo anterior, decidiré
fundamentaimente sobre seu deferimento ou indeferimento até 20 (vinte) dias
apés o término do prazo de impugnacéo.
Parégrafo unico : Em caso de néo se conseguir unanimidade na decisdo a
respeito do deferimento ou indeferimento do registro de candidatura, pela
Comiss&o Eleitoral, sera obrigatério o submetimento do pedido de registro,
eventual impugnac&o e decisfo, 4 apreciagfo do Conseiho Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente, que decidira, em grau de recurso obrigatdério, pela
maioria de seus membros, a respeito da manutengdo ou reforma da decis&o.
ART. 24 - Deferidos os registros, serfo publicados na imprensa local os nomes
dos candidatos habilitados.
ART. 25 - Contra a decisio da Comissfo Eleitoral, quando unanimeou do
Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, quando por maioria
de seus membros, nfo caberé qualquer recurso administrativo.
ART. 26 - O Conselho Municipal dos Direltos da Crianca e do Adolescente
providenciaré a confeccdo das cédulas eleitorais com os nomes dos candidatos
habilitados.
ART. 27 - Cabera a Comissao Eleitoral receber os votos e, terminada a votacdo,
proceder a imediata apuracgdo, de tudo levrando-se ata circunstanciada.
ART. 28 - Concluida a apuragao dos votos, a Comissdo Eleitoral prociamara o
resultado, encaminhando-o ao Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente.
ART. 29 - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serfo considerados eleitos,
ficando os demais pela ordem de votac&o, como supientes.
Paragrafo 10. - Havendo empate ha votacdo, sera considerado elelto o
candidato mais idoso;
Paragrafo 20. - Permanencendo o empate, sera considerado eleito aquele que
possuir grau mals elevado de instrugdo;
Paragrafo 30. - Decorrendo a vacancla do cargo, assumira o suplente que houver
maior ndmero de votos.
SECAO IV
DO EXERCIGIO, DA FUNGAO E DA REMUNERACAO DOS CONSELHEIROS.
ART. 30 - Os eleitos para o Conseiho Tutelar serao nomeados e empossados
pelo Conselho Municipal dos Direltos da Crianga e do Adolescente.
Paragrafo Gnico : Os eleltos para o Conselho Tutelar tomarafo posse no dia
subsequente ao:término do mandato de seus antecessores.
ART. 31 - © exercicio efetivo da fungao de Conselheiro constituira servico
relevante, estabeleceré presenca de idoneidade moral e asseguraré os direitos
previstos em leis préprias.
ART. 32 - O Consetho Municipal dos Direltos da Crianca © do Adolescente fixara
a remunerag&o ou gratificagfio dos membros do Conselho tutelar, atendidos os
critérios de conveniéncia e oportunidade, tendo por base, o tempo dedicado a
fun¢&o e as pecullaridades locals. .
Paragrafo 10. - A remuneracéo ou gratificag&o fixada no gera relacao de
emprego nem direitos para o municipio, ndo podendo, em nenhuma hipotese e
sob qualquer titulo ou pretexto exceder o valor dos vencimentos basicos pagos ao
Aunxillar de Servigos Pabiicos | do Municipio de Dores do Indaia
Paragrafo 20. - Sendo eleito servidor pabiico municipal, fica-ihe facultado, em
caso de remuneracéo, optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, vedada
a acumulacdo de fungSes e de vencimentos.
ART. 33 - Os recursos necessérios & remuneracio dos membros do Conselho
Tutelar teréo origem do fundo administrative pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente. .
SECAO V
DOS IMPEDIMENTOS
ART. 34 - Siéio impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante
o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madastra e enteado.
Paragrafo Gnico : Estende-se o Impedimento do Conselheiro, na forma deste
artigo, em relac&o a autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Publico
com autuac&o na Justica da infaincia e da juventude, em exercicio na Comarca.
SECAO VI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
ART. 35 - O Presidente do Consetho Tutelar sera escoihido pelos seus pares na
primeira sessfo, cabendo-ihe a presidéncia das sessbes.
Paragrafo unico : Na falta ou impedimento do Presidente, assumira a Presidéncia,
sucessivamente, o Conselheiro mais idoso.
ART. 36 - As sess6es serdo instaladas com o minimo de 03 (trés) conselheiros.
ART. 37 - O Conssiheiro Tutelar atenderé normaimente as partes, mantendo
registro das providénclas adotadas em cada caso e fazendo consignar e, ata o
essencial.
Paragrafo Unico : As decisSes terfo tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
ART. 38 - As sessdes serfo realizadas em dias Uteis, a serem estipuladas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Paragrafo 10. - Nos fins de semana e feriados serfo realizados piant6es em
horarios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direltos da Crianca e do
Adolescente.
Paragrafo 20. - Nos recessos estipulados em regimento interno havera plantSes
na forma estabelecida para os feriados e fins de semana.
ART. 39 - O Conselheiro Tutelar manteré uma secretaria geral destinada ao
suporte administrativo necessario ao seu funcionamento, utilizando-se de
instalagdes e funcionarios cedidos pelo Poder Executivo Municipal.
SECAO VII
DA COMPETENCIA DO CONSELHO TUTELAR
ART. 40 - A competéncia do conselho tutelar sera determinado:
| - pelo domicilio dos pais ou responsaveis,
ll - pelo lugar onde se encontra a crianca ou adolescente, a falta de seus pais ou
responsaveis,
é
wo Began em ne
PARAGRAFO 10. - Nos casos de ato Infracinario praticado por crianca sera
competente o Conselho Tutelar do lugar da ac&o ou omissdo, observadas as
regras de conexdo, continéncia e prevenc&o.
PARAGRAFO 20. - A execuc&o de medidas de protec&o podera ser ligada ao
Conselho Tutelar da residéncia dos_pais ou responsaveis, ou do local onde
sediar-se a entidade que abrigar a crlanca ou adolescente.
SEGAO VIII
DA PERDA DO MANDATO
ART. 41 - Perdera o mandato o Consetheiro que se ausentar injustificadamente a
trés sessSes consecutivas ou a cinco altemadas no mesmo mandato, ou for
condenado por sentencas que nao calba recurso por crime doloso.
PARAGRAFO UNICO : A perda do mandato sera decretada pelo Consetho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, na forma de seu regimento
interno, assegurada ampla defesa.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
DA CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL
ART. 42 - Fica instituido o Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente, que tem
por objetivos criar condicSes financeiras @ geréncia de recursos destinados ao
desenvolvimento das acSes de atendimento aos direitos da crianca ¢é do
adolescente, executados ou condenados pelo Conseiho Municipal dos Direitos da
Criancga e do Adolescente.
ART. 43 - O Fundo Municipal da Crianca e adolescente ficaré subordinado
diretamente ao Consetho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, a
quem caberé a administracfo dos recursos.
SECAO II
DAS ATRIBUICOES
ART. 44 - S&o atribuicSes do Presidente do Consetho Municipal dos Direltos da
Crianga e do Adolescente, com referéncia ao Fundo Municipal da Crianga e do
Adolescente:
{ - gerir o Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente e estabelecer politicas
de aplica¢do dos recursos em conjunto com o Conseiho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
Il - acompanhar, avaliar e decidir a realizacio das acSes presvistas;
lit - submeter ao Conselho Municipal dos direitos da crianca e do adolescente as
demonstracdes mencionadas no incise anterior;
IV - submeter ao Conselho Municipal dos Direltos da Crianca e Adolescente as
demonstracSes mensais de receita e despesa do fundo; V - encaminhar a contabilidade geral do Municipio as demonstracdes
mencionadas no inciso anterior; . Vi - Subdelegar competénclas aos responsavels pelos estabelecimentos de
servigos e atendimentos aos direitos da crianca e do adolescente, que integram o
sistema estabelecido por esta Lei;
Vil- assinar cheque com o responsavel pela tesouraria, quando for o caso;
Vill - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo.
ART. 45 - Sio atribuigdes do responsavel pelo servigo de contabilidade do fundo:
1 - preparar as demonstragSes mensals da recelta e despesa a serem
Se eaces ao Prefeito Municipal e ao Contador Municipal de Financas
Pablicas.
2 - manter o controle necessario a execugdo orcamentaria do fundo referente a
empenhos, liquidacées e pagamentos das despesas e recebimentos das receltas
destinadas ao fundo;
3 - manter, com setor de patriménio da Prefeitura Municipal, o controle
necessario sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
4 - encaminhar a contabllidade geral do municipio:
a) mensaimente as demonstragSes de receltas e despesas;
b) anuaimente, o invent4rio dos bens mdvels e estoques, eo balanco geral
do fundo;
5 - firmar com o responsével pelos controles da execug&o orcamentaria, as
- demonstragSes mencionadas anteriormente;
6 - preparar os relatérios de acompanhamentos da realizagfo das acgdédes de
atendimento a@ crianga e ao adolescente, para serem submetidas ao Conselho
Municipal dos Direltos da Crianga e do Adolescente e ao Chefe do Gabinete da
Prefeitura , da crianca e do adolescente;
7 - apresentar, ao Presidente do Conselho Municipal dos direitos da Crianga e do
adolescente e ao chefe de gabinete da Prefeitura Municipal, a analise e avaliagao
da situagio econdédmico-financelra do Fundo Municipal da Crianca e do
Adolescente detectada nas demonstracSes mencionadas;
8 - manter o controle necessaério sobre convénios ou contratos de prestacdo de
servicos pelo setor privado; . 9 - encaminhar mensalmente, ao Presidente do Conselho Municipal dos Direltos
da Crianga e do Adolescente e ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal,
relatério de acompanhamento e avallacfo da producfo de servicos prestados
pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
10 - encaminhar mensalmente, ao Presklente do Conselho Municipal dos Direltos
da Crianga e do Adoiescente, @ ao Prefeito Municipal, relatério de
acompanhamento e avaliagéo da produgdo de servicos prestados pelo Conselho
Tutelar.
SECAO Il!
DA RECEITA DO FUNDO
ART. 46 - So receitas do Fundo:
1 - as tranferénclas orlundas do orgcamento da Prefeitura Municipal de Dores do
indaia;
2 - o$ recursos provenientes dos conselhos estadual e nacional dos direitos da
crianga e do adolescente;
3 - rendas eventuals, inclusive a resultante de depdsitos, rendimentos e os juros
provenientes de aplicacdes financeiras;
4 - as doac6es, auxilios, contribuig6es e legados que lhe venham a ser
destinados;
5 - valores provenientes de multas decorrentes de condenacdes em acées civis
ou de imposiggo de penalidade administrativas revistas na Lei Federal 8.069 de
13 de Julho de 1.990.
6 - por outros recursos que lhe forem atribuidos;
7 - pelas doag6es recebidas dos contribuintes do Imposto de renda;
rom
PARAGRAFO 10. - As receitas descritas neste artigo serio depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agéncia de
estabelecimento oficial de crédito;
PARAGRAFO 20. - A aplicagao de recursos de natureza financeira dependera:
1 - da existéncia de disponibilidade em funcaio do cumprimento de programaciio;
ll - de prévia aprovag&o do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
SEGAO IV
DOS ATIVOS DO FUNDO
ART. 47 - Constituem ativos do Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente:
| - disponibilidade monetéria em bancos ou em caixa especial orlundas das
receitas especificadas;
1] - direitos que porventura. vier a construir;
lll - bens méveis e iméveis que forem designados ao Conseiho Municipal;
IV - bens mévels e imévels doados, com ou sem 6nus destinados ao Conselho
Municipal;
PARAGRAFO UNICO : Anualmente se processaré o inventaério dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
SECGAO V
DOS PASSIVOS DO FUNDO
ART. 48 - Constituem passives do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente
as obrigacdes de qualquer natureza que porventura o Municipio venha a assumir
para a manutencéo e o funclonamento do Conseiho Municipal dos direitos da
Crianga e do Adolescente;
ART. 49 - O oramento do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente
evidenciara as politicas e o programa de trabalho governamental, observadas o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orcamentérias, © os principios da
universilidade e do equillfbrio.
PARAGRAFO 10. - © orcamento do Fundo Municipal da Crianca e do
Adolescente integrara o orgamento do Municipio, em obediéncia aos principios da
unidade.
PARAGRAFO 20. - O orgaemnto do Fundo Municipal da Crianga e do
Adolescente observaré, na sua elaboraco e na sua execucfo os padrées e
normas estabelecidas na Legisiac&o pertinente;
SECAO V
DA CONTABILIDADE
ART. 50 - A contabliidade do fundo Municipal da Crianca e do Adolescente tem
por objetivo evidenciar a situag&o financeira, patrimonial e orgamentaéria do
Conselho Municipal dos Direltos da Crianga e do Adolescente, observados os
padr6es e normas estabelecidos na legisiac&o pertinente.
ART. 51 - A contabilidade sera organizada de forma a permitir o exercicio das
suas funcbes de controle prévio, concomitante a subsequente e de informar,
inclusive de apropriar e apurar custos dos servicos e consequentemente, de
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
ART. 52 - A escriturac&o contabil sera felta pelo método das partidas dobradas.
PARAGRAFO 1o. - A contabilidade emitiré relatérios mensals de gestéo, inclusive
dos custos de servicos.
PARAGRAFO 20. - Entende-se por relatérios de gestdo os balancetes mensais
de recelta e de despesa do Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente e
demais demonstracdes exigidas pela Administracdo e pela legisiagdo pertinente.
PARAGRAFO 30. - As demonstracg6es e os relatérios passarfo a integrar a
contabilidade geral do municipio.
SUBSECAO |
DA DESPESA
ART. 53 - Iimediatamente apds a promulgacfo da Lei do Orcamento, o
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
aprovara o quadro de contas trimestrais, que serfo distribuidos entre as unidades
executoras do sitema de atendimento aos direitos da crianca e do adolescente;
PARAGRAFO UNICO : As cotas trimestrals poderfio ser alteradas durante o
exercicio, observados o limite fixado mo orgamento e o comportamento de sua
execucho.
ART. 54 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessdria autorizacio
orcamentéria.
PARAGRAFO UNICO : Para os casos de ineuficiéncia e omissées orcamentarias
poderao ser utilizados os créditos adicionals suplementares e especiais,
autorixados por lei e abertos por decreto do Executivo.
ART. 56 - A despesa do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente se
constituira de:
| - financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente ou com ele conveniados;
li - pagamento de vencimentos , salarios, gratificacbes de pessoal dos dérgaos ou
entidades de administrag&o direta ou indireta que participem da execucdo das
acSes previstas na presente Lel;
lll - pagamento pela prestagdo de servicos a entidade de direito privado para
execuc&o de programas ou projetos especificos no atendimento a crianca e ao
adolescente;
IV - aquisigfio de material permanente e de consumo e de outros Insumos
necessaérios ao desenvolvimento dos programas;
V - construg&o, reforma, ampliagfo ou locacéo de Imdvels para adequac&o da
rede fisica de prestac&o de servicos de atendimento a crianga e ao adolescente.
VI - desenvolvimento e aperfelgoamento dos instrumentos de gestao ,
planejamento, administrag&o e controle das acdes de atendimento a crianca e ao
adolescente:
Vil - desenvolvimento de programas de capacitacdo e aperfeicoamento de
recursos humanos em atendimento a crianca e ao adolescenbte;
Vill - atendimento as despesas de carater urgente e inadiavel, mencionadas na
presente Lel;
SUBSECGAO I! fie
a
DAS RECEITAS
ART. 56 - A execuc&o orcamentaria das receitas se processara através da
obten¢ado do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO V
DAS DISPOSIGOES FINAIS
ART. 57 - A eleig&o do primeiro Consetho Tutelar devera ser realizada até dia 30
de maio de 1.997. :
PARAGRAFO UNICO : O primeiro Coneetho tutelar tomara posse no prazo de 15
(quinze) dias, a partir da proclamac&o do resultado da eleig&o
ART. 58 - O Conselho Municipal dos Direltos da Crianca e do Adolescente, no
prazo de 15 (quinze) dias da nomeagdo de seus membros, slaborara o regimento
interno, elegendo o Presidente, e decidiré quanto a remuneracfo ou gratificacdo
dos membros do Conseiho Tuteiar.
ART.59 - O Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente tera vigéncia ilimitada.
ART. 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ou
suplementar dotacSes do orgamento vigente para o exerciclo de 1.997,
necessario para as despesas de cumprimento desta Lei.
PARAGRAFO UNICO - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito
ocorrerfo a conta do Codigo de Despesas 4130, investimentos em Regime de
Execu¢&o Especial, as quails serfio compensadas com os recursos orlundos do
artigo 143, paragrafos e incisos da Lei Federal no. 4.320/64
ART. 61 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicagfo, revogando as
disposigSes em contrario.
Wiango, portamo, a todas as autonaaces a quem Oo CONNneciMmenos e
execucéo desta Lel pertencer, que a cumpram e fagam cumprir téo inteiramente
como nela se contém.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de maio de 1.997.
Doramar Costa Fiuza
Secretaria Municipal
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execucéo desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir téo inteiramente
como nela se contém.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Dores do indaia, 26 de maio de 1.997.
Doramar Costa Fiuza Secretaria Municipal