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norma nº 1859/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaDispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos direitos da criança adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LE! MUNICIPAL No. 1.859/97 
"“DiesSe sobre a poiltica Municipal de 
Atendimento dos direitos da crianga e do 
adolescente e da outras providéncias.” 
O povo do Municiplo de Dores do Indalé, MG, por seus 
representantes , aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO | 
ART. to. - Esta Lei dispSe sobre a polltica Municipal de atendimento aos direitos 
da crianca e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada i, 
aplicacao. 
ART. 20. - O atendimento aos direitos da crianca e adolescente no ambito do 
municipio de Dores do indalé, compreende, dentre outras as seguintes diretrizes: 
| - politicas sociais basicas de educag%o , saide, recreacdo, esportes, cultura, 
lazer, profissionalizacio e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, 
— ~ mental, moral, espiritual e social da crianca e do adolescente, em condicSes de llberdade e dignidade. 
“ll - politicas e programas de assisténcia social em carater supletivo para aqueles 
que deles necessitam; . 
lll - servigos especiais nos termos desta Lei; 
Paragrafo Unico : O Municipio destinaré recursos e espacos publicos para 
programacées culturais, esportivas e lazer, voltados para a Infancia e a juventude. 
ART. 30. - S&o orgdios de atendimento aos direitos da crianca e do adolescente: 
| - Consetho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente; 
it - Conseltho Tutelar; 
il! - Fundo Municipal da Criancga e do Adolescente; br
ART. 4o. - O Municipio podera criar os programas e servigos a que aludem os 
incisos |! e@ Ill do art. 20., ou estabelecer consdrcio intermunicipal para 
atendimento reglonalizado, instituindo @ mantendo entidades governamentais de 
atendimento, mediante prévia consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente. 
Paraégrafo 10. - Os programas serfo classificados como protecfo ou séclo￾educativos e destinar-se-fo a: 
a a) orientag&o © apoio sécio-famillar; 
b) apoio sécio-educativo em meio aberto; 
c)colocagGo familiar; : 
d) abrigo; 
6) iberdade assitida; 
f) semt-liberdade: 
g) intemnacao; 
Paragrafo segundo : Os servicos especiais visam a : 
a) prevencdo e atendimento médico e psicolégico as vitimas de negligéncia, maus 
tratos, explorac&o, abulo, crueldade, opress&o; 
b) identificagdo e localizacao de pais, crlangas e@ adolescentes desaparecidos; 
Cc) protecg&o juridico-social. 
— CAPITULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO 
ADOLESCENTE. 
SECAO | 
DA CRIACAO E NATUREZA DO C.M.D.C.A. 
ART. So. - Fica criado o Consetho Municipal dos direitos da Crianca e do 
Adolescente, drgfio deliberativo e controlador da politica de atendimento , 
vinculado ao Gabinete do Prefelto, observada a composicdo paritaria de seus 
membros, nos termos do Art. 88, Inciso {1 da Lei Federal 8.069, de 13 de Jutho de 1.990. 
SECAO II nfPe ;
DAS ATRIBUICOES DO'C.M.D.C.A. 
ART. 60. - S&o atribulgSes do Conselho Municipal dos Direltos da Criang¢a e do 
Adolescente: 
| - formular a politica do Consetho Municipal dos Direitos da Crianga e do 
Adolescente; 
l! - opinar na formulag&o das politicas sociais baésicas de interesse da crianca e 
do adolescente; 
lll - deliberar sobre conveniéncia e oportunidade de implementac&o de programas 
e servicos a que se referem os incisos I! @ Ill do artigo 20. desta Lel; 
IV -elaborar o seu regimento interno; 
V - solicitar as indicacSes para o preenchimento de cargo de conselheiro nos 
casos de vacancia e/ou término de mandato; Vi - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente; 
Vil - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, alocando 
recursos para os programas das entidades nfo governamentais; 
Vill - propor modificacgSes nas estruturas das Secretarias e GrgZos da 
administragdo ligadas a promogdo, proteciio e defesa dos direitos da criancga e 
do adolescente. 
IX - opinar sobre o orgamento municipal destinado 4 assiténcia social, saude e 
educacio, bem omo funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as 
modificag6es necessarias 4 consecug&o da politica formulada. 
X - opinar sobre a destinacfo de recursos e espacos pliblicos para 
programacSes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a 
juventude. . 
XI - proceder a inscri¢fio de programas de protec&o sécio-educativos de entidade 
govemamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal no. 8.069 de 13 de 
Jutho de 1.990; 
Xll - fixar critérios de utilizag&o através de planos de aplicagdes das doactes 
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o 
incentive ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianca e do adolescente, 
6rg&o ou abandonado, de dificil colocac&o familiar; 
Xill_ - flxar a remuneraac&o do Conselho Tutelar, observados os critérios 
estabelecidos nesta Lei; 
XIV - dar posse aos membros do Conselho Tutelar; 
XV - discutir e sugerir sobre a criagdo de entidades governamentais ou realizacdo 
de consdércio intermunicipal para regionalizac&o de atendimento. 
SECAO II!
DA COMPOSICAO DO CMDCA 
ART. 70. - O Consetho Municipal dos Direitos da Criangca e do Adolescente, 6 
composto de dez(10) membros, temporarios, representando o Poder Publico 
Municipal e a Sociedade Civil local, além de dois (02) membros de honra, 
permanentes, sendo: 
{ - 05 (cinco) membros indicados pelo Prefeito Municipal, representando o 
Municipio; 
li - 05 (cinco) membros de entidades nio governamentais, de defesa, promocao 
@ ou atendimento dos direitos da crianga @ do adolescente, em funcionamento no 
minimo ha 02 (dois) anos e com sede nd Municipio; 
lll - o representante do Ministério Publico em exercicio na Comarca, na qualidade 
de membro de honra; 
IV - © julz de direlto em exercicio na Comarca , na qualidade de membro de 
honra; 
Paragrafo io. : Os representantes de entidades nao govemnamentais serdo 
escolhidos em assembiéla, pelo voto das entidades de defesa, promoc&o e/ou 
atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, em funcionamento no 
minimo ha 02 (dois) anos e com sede no municipio; 
Paragrafo 20. : A assembiéia referida no paragrafo anterior tera atribuigdes de 
eleger, fiscalizar e destitur) os membros do Conselho representantes da 
sociedade civil, com quorum minimo de dois tercos (2/3) das entidades 
cadastradas no conselho, em primeira convocacao, e com quaiquer numeros 
delas em segunda convocacéo. 
Paraégrafo 30. : A primeira assembiéia para a eleigfo dos representantes das 
entidades n&o governamentais, referida no paragrafo anterior, sera convocada 
pelo Prefelto Municipal, num prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da 
publicagdo da Lei, através de edital publicado pela imprensa. 
Paragrafo 40. : A designagao dos membros do Conselho compreendera a dos 
respectivos supletes; 
Paragrafo 50. : Os membros do consetho e os respectivos suplentes exercem 
mandato de dois (02) anos, admitindo-se a recondug&o consecutiva apenas por 
uma vez e por igual periodo. 
Paragrafo 60. : A fungao de membro do Conselho é considerada de interesse 
publico relevante e ndo sera remunerada.
ART. 80. O conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente sera 
composto de um (01) Presidente, um (01) Secretério, um (01) tesoureiro, os 
quais ser&o eleitos por seus pares, na primeira reuniéio do Conselho. 
Paragrafo Unico : As atribuig6es, forma de eleicfo e demais membros do 
consetho, serfio estabelecidos em regimento interno. 
ART. 90. - Sfo requisitos para o exercicio da funcfo de Conselheiro: 
| - reconhecida idoneidade moral: 
i - idade superior a 21 (vinte e um) anos; — 
lil- residéncia no municipio; 
IV- compatibilidade pessoal e iaboral para o exercicio do encargo; 
V - auséncia de condenac&o com transito em juigado pela pratica de crime 
doloso, ressalvada a reabilitac&o. 
ART. 10 - © Conselho Municipal dos Direltos da Crianca e do Adolescente podera 
ter uma Secretaria Executiva, composta de funcionérios pdblicos municipais, 
cedidos pelo poder Executivo Municipal; 
CAPITULO Ill 
DO CONSELHO TUTELAR 
: SECAO | 
DA CRIAGAO E NATUREZA DO CONSELHO 
ART. 11 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direltos da Crianga e do 
Adolescente, orgéio permanente e autOnomio, n&o jurisdicional. — 
SECAO II 
DAS ATRIBUIGOGES DO CONSELHO TUTELAR
ART. 12 - Ao Conseiho Tutelar compete zelar pelo cumprimento dos direitos da 
crianga e do adolescente, cumprindo as atribuigdes previstas no Estatuto da 
Crianga e do adolescente, e as demais previstas em leis aplicaveis. 
SECAO III 
DA COMPOSICAO DO CONSELHO TUTELAR E DO PROCESSO ELEITORAL 
ART. 13 - O Conselho Tutelar sera composto de 05 (cinco) membres efetivos, 
com mandato de trés (03) anos, permitida uma reeleicéo. 
ART. 14 - Os membros do Consetho tutelar serio eleitos pela comunidade, 
representada pelo Conseiho Municipal des direitos da Crianga e do Adolescente, 
através do voto direto e secreto dos conseihelros efetivos; 
Paragrafo Unico : Cada membro do Consetho Municipal dos Direltos da Crianca e 
do Adolescente votara em até cinco nomes, dentre os candidatos habilitados na 
forma desta lel. 
ART. 15 - As eleigdes para preenchimento dog.cargo de membro do Conselho 
Tutelar serao regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga @ 
do Adolescente, e coordenadas por comissfo de cinco (05) membros, 
especialmente prevista em seu regimento interno, e atendidos os principios 
basicos estabelecidos nesta Lei. 
Paragrafo unico : A escolha dos membros do Conselho Tutelar sera realizada 
sob a responsbilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente e a fiscalizacZo do Ministério publico. 
ART. 16 - O processo eleitoral tera iniclo por resolug&0 do Conselho Municipal 
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, 120 (cento e vinte ) dias antes do 
término do mandato dos membros do conselho tutelar. 
Paragrafo Gnico : A resolugcfo mencionada no artigo anterior , dispora sobre 
forma de registro de candidatura, forma e prazo para impugna¢gSes, processo 
eleitoral, dia e hora da eleic¢&io, prociamacg&io dos eleitos e posse dos 
Conselheiros. 
ART. 17 - A candidatura ao Conselho Tutelar seraé individual e sem vinculo 
partidario; 
ART. 18 - Somente poderé se candidatar a membro do Conselho Tutelar quem 
atender aos seguintes requisitos: 
| - possuir reconhecida idoneidade moral; 
ll - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, no momento do registro da 
candidatura; 
lll - possuir residéncia no municipio; 
IV - possuir compatibilidade pessoal e laboral para o exercicio do encargo; 
V - ter reconhecida experiéncia na dérea de defesa ou atendimento aos direitos da 
crianca e do adolescente; 
VI - n&o ter sido condenado, através de sentenca, com transito em julgado, pela 
pratica de crime doloso, ressalvada a reabilitacdo. 
ART. 19 - © pedido de registro de candidatura deveré ser formulado no prazo de 
30 (trinta) dias da elei¢fio, mediante requerimento dirigido ao Presidente da 
Comissdo Eleitoral, devidamente acompanhado da comprovacfo dos requisites 
exigidos em lei. 
Pardgrafo Unico : O pedido de registro de candidatura sera autuado pela 
Secretaria do Conseiho Municipal dos direitos da Crianga e do Adolescente, para 
processamento. 
ART. 20 - Esgotado o prazo para o pedido de registro de candidatura, no 
primeiro dia util subsequente a Comisefio Elexoral fara publicar edital na imprensa 
local, relacionando os nomes dos postulantes, qualificando-os adequadamente. 
Paragrafo unico : No mesmo prazo, a Comissdo Eleitoral encaminhara ao 
representante do Ministério Publico , céplas autenticadas dos pedidos de registro 
e da documentacio. 
ART. 21 - Quaiquer do povo podera impugnar o pedido de registro de 
candidatura, ¢ terixo requerente & canditadura o prazo de 05 (cinco) dias para 
respondé-la, apds o:qual decidira a Comissdo Eleitoral. . t 
ART. 22 - Terminado o prazo de impugnacdo e de defesa, caso existente, a 
Comiss&o Eleitoral devera se reunir, através da presenga da maioria absoluta de 
seus membros, para decidir sobre os pedidos de registro e as eventuais impugnac6es. 
Paragrafo Gnico : A Comiss&o Eleitoral podera fixar prazo para que o requerente 
a candidatura fornega documentos ou informagSes consideradas necessarias. 
ART. 23 - Cada pedido de registro de candidatura sera analisado individualmente 
pela Comissio Eleltoral que, pela unanimidade dos membros presentes, 
respeitado o ndmero minimo dos membros, previsto no artigo anterior, decidiré 
fundamentaimente sobre seu deferimento ou indeferimento até 20 (vinte) dias 
apés o término do prazo de impugnacéo.
Parégrafo unico : Em caso de néo se conseguir unanimidade na decisdo a 
respeito do deferimento ou indeferimento do registro de candidatura, pela 
Comiss&o Eleitoral, sera obrigatério o submetimento do pedido de registro, 
eventual impugnac&o e decisfo, 4 apreciagfo do Conseiho Municipal dos Direitos 
da Crianca e do Adolescente, que decidira, em grau de recurso obrigatdério, pela 
maioria de seus membros, a respeito da manutengdo ou reforma da decis&o. 
ART. 24 - Deferidos os registros, serfo publicados na imprensa local os nomes 
dos candidatos habilitados. 
ART. 25 - Contra a decisio da Comissfo Eleitoral, quando unanimeou do 
Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, quando por maioria 
de seus membros, nfo caberé qualquer recurso administrativo. 
ART. 26 - O Conselho Municipal dos Direltos da Crianca e do Adolescente 
providenciaré a confeccdo das cédulas eleitorais com os nomes dos candidatos 
habilitados. 
ART. 27 - Cabera a Comissao Eleitoral receber os votos e, terminada a votacdo, 
proceder a imediata apuracgdo, de tudo levrando-se ata circunstanciada. 
ART. 28 - Concluida a apuragao dos votos, a Comissdo Eleitoral prociamara o 
resultado, encaminhando-o ao Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente. 
ART. 29 - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serfo considerados eleitos, 
ficando os demais pela ordem de votac&o, como supientes. 
Paragrafo 10. - Havendo empate ha votacdo, sera considerado elelto o 
candidato mais idoso; 
Paragrafo 20. - Permanencendo o empate, sera considerado eleito aquele que 
possuir grau mals elevado de instrugdo; 
Paragrafo 30. - Decorrendo a vacancla do cargo, assumira o suplente que houver 
maior ndmero de votos. 
SECAO IV 
DO EXERCIGIO, DA FUNGAO E DA REMUNERACAO DOS CONSELHEIROS. 
ART. 30 - Os eleitos para o Conseiho Tutelar serao nomeados e empossados 
pelo Conselho Municipal dos Direltos da Crianga e do Adolescente. 
Paragrafo Gnico : Os eleltos para o Conselho Tutelar tomarafo posse no dia 
subsequente ao:término do mandato de seus antecessores. 
ART. 31 - © exercicio efetivo da fungao de Conselheiro constituira servico 
relevante, estabeleceré presenca de idoneidade moral e asseguraré os direitos 
previstos em leis préprias. 
ART. 32 - O Consetho Municipal dos Direltos da Crianca © do Adolescente fixara 
a remunerag&o ou gratificagfio dos membros do Conselho tutelar, atendidos os 
critérios de conveniéncia e oportunidade, tendo por base, o tempo dedicado a 
fun¢&o e as pecullaridades locals. . 
Paragrafo 10. - A remuneracéo ou gratificag&o fixada no gera relacao de 
emprego nem direitos para o municipio, ndo podendo, em nenhuma hipotese e 
sob qualquer titulo ou pretexto exceder o valor dos vencimentos basicos pagos ao 
Aunxillar de Servigos Pabiicos | do Municipio de Dores do Indaia 
Paragrafo 20. - Sendo eleito servidor pabiico municipal, fica-ihe facultado, em 
caso de remuneracéo, optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, vedada 
a acumulacdo de fungSes e de vencimentos. 
ART. 33 - Os recursos necessérios & remuneracio dos membros do Conselho 
Tutelar teréo origem do fundo administrative pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Crianga e do Adolescente. . 
SECAO V 
DOS IMPEDIMENTOS 
ART. 34 - Siéio impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante 
o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madastra e enteado. 
Paragrafo Gnico : Estende-se o Impedimento do Conselheiro, na forma deste 
artigo, em relac&o a autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Publico 
com autuac&o na Justica da infaincia e da juventude, em exercicio na Comarca.
SECAO VI 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
ART. 35 - O Presidente do Consetho Tutelar sera escoihido pelos seus pares na 
primeira sessfo, cabendo-ihe a presidéncia das sessbes. 
Paragrafo unico : Na falta ou impedimento do Presidente, assumira a Presidéncia, 
sucessivamente, o Conselheiro mais idoso. 
ART. 36 - As sess6es serdo instaladas com o minimo de 03 (trés) conselheiros. 
ART. 37 - O Conssiheiro Tutelar atenderé normaimente as partes, mantendo 
registro das providénclas adotadas em cada caso e fazendo consignar e, ata o 
essencial. 
Paragrafo Unico : As decisSes terfo tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de desempate. 
ART. 38 - As sessdes serfo realizadas em dias Uteis, a serem estipuladas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 
Paragrafo 10. - Nos fins de semana e feriados serfo realizados piant6es em 
horarios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direltos da Crianca e do 
Adolescente. 
Paragrafo 20. - Nos recessos estipulados em regimento interno havera plantSes 
na forma estabelecida para os feriados e fins de semana. 
ART. 39 - O Conselheiro Tutelar manteré uma secretaria geral destinada ao 
suporte administrativo necessario ao seu funcionamento, utilizando-se de 
instalagdes e funcionarios cedidos pelo Poder Executivo Municipal. 
SECAO VII 
DA COMPETENCIA DO CONSELHO TUTELAR 
ART. 40 - A competéncia do conselho tutelar sera determinado: 
| - pelo domicilio dos pais ou responsaveis, 
ll - pelo lugar onde se encontra a crianca ou adolescente, a falta de seus pais ou 
responsaveis, 
é 
wo Began em ne
PARAGRAFO 10. - Nos casos de ato Infracinario praticado por crianca sera 
competente o Conselho Tutelar do lugar da ac&o ou omissdo, observadas as 
regras de conexdo, continéncia e prevenc&o. 
PARAGRAFO 20. - A execuc&o de medidas de protec&o podera ser ligada ao 
Conselho Tutelar da residéncia dos_pais ou responsaveis, ou do local onde 
sediar-se a entidade que abrigar a crlanca ou adolescente. 
SEGAO VIII 
DA PERDA DO MANDATO 
ART. 41 - Perdera o mandato o Consetheiro que se ausentar injustificadamente a 
trés sessSes consecutivas ou a cinco altemadas no mesmo mandato, ou for 
condenado por sentencas que nao calba recurso por crime doloso. 
PARAGRAFO UNICO : A perda do mandato sera decretada pelo Consetho 
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, na forma de seu regimento 
interno, assegurada ampla defesa. 
CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 
DA CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL 
ART. 42 - Fica instituido o Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente, que tem 
por objetivos criar condicSes financeiras @ geréncia de recursos destinados ao 
desenvolvimento das acSes de atendimento aos direitos da crianca ¢é do 
adolescente, executados ou condenados pelo Conseiho Municipal dos Direitos da 
Criancga e do Adolescente. 
ART. 43 - O Fundo Municipal da Crianca e adolescente ficaré subordinado 
diretamente ao Consetho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, a 
quem caberé a administracfo dos recursos. 
SECAO II 
DAS ATRIBUICOES 
ART. 44 - S&o atribuicSes do Presidente do Consetho Municipal dos Direltos da 
Crianga e do Adolescente, com referéncia ao Fundo Municipal da Crianga e do 
Adolescente: 
{ - gerir o Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente e estabelecer politicas 
de aplica¢do dos recursos em conjunto com o Conseiho Municipal dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente; 
Il - acompanhar, avaliar e decidir a realizacio das acSes presvistas; 
lit - submeter ao Conselho Municipal dos direitos da crianca e do adolescente as 
demonstracdes mencionadas no incise anterior; 
IV - submeter ao Conselho Municipal dos Direltos da Crianca e Adolescente as 
demonstracSes mensais de receita e despesa do fundo; V - encaminhar a contabilidade geral do Municipio as demonstracdes 
mencionadas no inciso anterior; . Vi - Subdelegar competénclas aos responsavels pelos estabelecimentos de 
servigos e atendimentos aos direitos da crianca e do adolescente, que integram o 
sistema estabelecido por esta Lei; 
Vil- assinar cheque com o responsavel pela tesouraria, quando for o caso; 
Vill - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo. 
ART. 45 - Sio atribuigdes do responsavel pelo servigo de contabilidade do fundo: 
1 - preparar as demonstragSes mensals da recelta e despesa a serem 
Se eaces ao Prefeito Municipal e ao Contador Municipal de Financas 
Pablicas. 
2 - manter o controle necessario a execugdo orcamentaria do fundo referente a 
empenhos, liquidacées e pagamentos das despesas e recebimentos das receltas 
destinadas ao fundo; 
3 - manter, com setor de patriménio da Prefeitura Municipal, o controle 
necessario sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo; 
4 - encaminhar a contabllidade geral do municipio: 
a) mensaimente as demonstragSes de receltas e despesas; 
b) anuaimente, o invent4rio dos bens mdvels e estoques, eo balanco geral 
do fundo; 
5 - firmar com o responsével pelos controles da execug&o orcamentaria, as 
- demonstragSes mencionadas anteriormente;
6 - preparar os relatérios de acompanhamentos da realizagfo das acgdédes de 
atendimento a@ crianga e ao adolescente, para serem submetidas ao Conselho 
Municipal dos Direltos da Crianga e do Adolescente e ao Chefe do Gabinete da 
Prefeitura , da crianca e do adolescente; 
7 - apresentar, ao Presidente do Conselho Municipal dos direitos da Crianga e do 
adolescente e ao chefe de gabinete da Prefeitura Municipal, a analise e avaliagao 
da situagio econdédmico-financelra do Fundo Municipal da Crianca e do 
Adolescente detectada nas demonstracSes mencionadas; 
8 - manter o controle necessaério sobre convénios ou contratos de prestacdo de 
servicos pelo setor privado; . 9 - encaminhar mensalmente, ao Presidente do Conselho Municipal dos Direltos 
da Crianga e do Adolescente e ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, 
relatério de acompanhamento e avallacfo da producfo de servicos prestados 
pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; 
10 - encaminhar mensalmente, ao Presklente do Conselho Municipal dos Direltos 
da Crianga e do Adoiescente, @ ao Prefeito Municipal, relatério de 
acompanhamento e avaliagéo da produgdo de servicos prestados pelo Conselho 
Tutelar. 
SECAO Il! 
DA RECEITA DO FUNDO 
ART. 46 - So receitas do Fundo: 
1 - as tranferénclas orlundas do orgcamento da Prefeitura Municipal de Dores do 
indaia; 
2 - o$ recursos provenientes dos conselhos estadual e nacional dos direitos da 
crianga e do adolescente; 
3 - rendas eventuals, inclusive a resultante de depdsitos, rendimentos e os juros 
provenientes de aplicacdes financeiras; 
4 - as doac6es, auxilios, contribuig6es e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
5 - valores provenientes de multas decorrentes de condenacdes em acées civis 
ou de imposiggo de penalidade administrativas revistas na Lei Federal 8.069 de 
13 de Julho de 1.990. 
6 - por outros recursos que lhe forem atribuidos; 
7 - pelas doag6es recebidas dos contribuintes do Imposto de renda;
rom 
PARAGRAFO 10. - As receitas descritas neste artigo serio depositadas 
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agéncia de 
estabelecimento oficial de crédito; 
PARAGRAFO 20. - A aplicagao de recursos de natureza financeira dependera: 
1 - da existéncia de disponibilidade em funcaio do cumprimento de programaciio; 
ll - de prévia aprovag&o do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente; 
SEGAO IV 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
ART. 47 - Constituem ativos do Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente: 
| - disponibilidade monetéria em bancos ou em caixa especial orlundas das 
receitas especificadas; 
1] - direitos que porventura. vier a construir; 
lll - bens méveis e iméveis que forem designados ao Conseiho Municipal; 
IV - bens mévels e imévels doados, com ou sem 6nus destinados ao Conselho 
Municipal; 
PARAGRAFO UNICO : Anualmente se processaré o inventaério dos bens e 
direitos vinculados ao Fundo. 
SECGAO V 
DOS PASSIVOS DO FUNDO 
ART. 48 - Constituem passives do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente 
as obrigacdes de qualquer natureza que porventura o Municipio venha a assumir 
para a manutencéo e o funclonamento do Conseiho Municipal dos direitos da 
Crianga e do Adolescente; 
ART. 49 - O oramento do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente 
evidenciara as politicas e o programa de trabalho governamental, observadas o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orcamentérias, © os principios da 
universilidade e do equillfbrio.
PARAGRAFO 10. - © orcamento do Fundo Municipal da Crianca e do 
Adolescente integrara o orgamento do Municipio, em obediéncia aos principios da 
unidade. 
PARAGRAFO 20. - O orgaemnto do Fundo Municipal da Crianga e do 
Adolescente observaré, na sua elaboraco e na sua execucfo os padrées e 
normas estabelecidas na Legisiac&o pertinente; 
SECAO V 
DA CONTABILIDADE 
ART. 50 - A contabliidade do fundo Municipal da Crianca e do Adolescente tem 
por objetivo evidenciar a situag&o financeira, patrimonial e orgamentaéria do 
Conselho Municipal dos Direltos da Crianga e do Adolescente, observados os 
padr6es e normas estabelecidos na legisiac&o pertinente. 
ART. 51 - A contabilidade sera organizada de forma a permitir o exercicio das 
suas funcbes de controle prévio, concomitante a subsequente e de informar, 
inclusive de apropriar e apurar custos dos servicos e consequentemente, de 
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
ART. 52 - A escriturac&o contabil sera felta pelo método das partidas dobradas. 
PARAGRAFO 1o. - A contabilidade emitiré relatérios mensals de gestéo, inclusive 
dos custos de servicos. 
PARAGRAFO 20. - Entende-se por relatérios de gestdo os balancetes mensais 
de recelta e de despesa do Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente e 
demais demonstracdes exigidas pela Administracdo e pela legisiagdo pertinente. 
PARAGRAFO 30. - As demonstracg6es e os relatérios passarfo a integrar a 
contabilidade geral do municipio. 
SUBSECAO | 
DA DESPESA
ART. 53 - Iimediatamente apds a promulgacfo da Lei do Orcamento, o 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente 
aprovara o quadro de contas trimestrais, que serfo distribuidos entre as unidades 
executoras do sitema de atendimento aos direitos da crianca e do adolescente; 
PARAGRAFO UNICO : As cotas trimestrals poderfio ser alteradas durante o 
exercicio, observados o limite fixado mo orgamento e o comportamento de sua 
execucho. 
ART. 54 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessdria autorizacio 
orcamentéria. 
PARAGRAFO UNICO : Para os casos de ineuficiéncia e omissées orcamentarias 
poderao ser utilizados os créditos adicionals suplementares e especiais, 
autorixados por lei e abertos por decreto do Executivo. 
ART. 56 - A despesa do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente se 
constituira de: 
| - financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo conselho 
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente ou com ele conveniados; 
li - pagamento de vencimentos , salarios, gratificacbes de pessoal dos dérgaos ou 
entidades de administrag&o direta ou indireta que participem da execucdo das 
acSes previstas na presente Lel; 
lll - pagamento pela prestagdo de servicos a entidade de direito privado para 
execuc&o de programas ou projetos especificos no atendimento a crianca e ao 
adolescente; 
IV - aquisigfio de material permanente e de consumo e de outros Insumos 
necessaérios ao desenvolvimento dos programas; 
V - construg&o, reforma, ampliagfo ou locacéo de Imdvels para adequac&o da 
rede fisica de prestac&o de servicos de atendimento a crianga e ao adolescente. 
VI - desenvolvimento e aperfelgoamento dos instrumentos de gestao , 
planejamento, administrag&o e controle das acdes de atendimento a crianca e ao 
adolescente: 
Vil - desenvolvimento de programas de capacitacdo e aperfeicoamento de 
recursos humanos em atendimento a crianca e ao adolescenbte; 
Vill - atendimento as despesas de carater urgente e inadiavel, mencionadas na 
presente Lel; 
SUBSECGAO I! fie
a 
DAS RECEITAS 
ART. 56 - A execuc&o orcamentaria das receitas se processara através da 
obten¢ado do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIGOES FINAIS 
ART. 57 - A eleig&o do primeiro Consetho Tutelar devera ser realizada até dia 30 
de maio de 1.997. : 
PARAGRAFO UNICO : O primeiro Coneetho tutelar tomara posse no prazo de 15 
(quinze) dias, a partir da proclamac&o do resultado da eleig&o 
ART. 58 - O Conselho Municipal dos Direltos da Crianca e do Adolescente, no 
prazo de 15 (quinze) dias da nomeagdo de seus membros, slaborara o regimento 
interno, elegendo o Presidente, e decidiré quanto a remuneracfo ou gratificacdo 
dos membros do Conseiho Tuteiar. 
ART.59 - O Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente tera vigéncia ilimitada. 
ART. 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ou 
suplementar dotacSes do orgamento vigente para o exerciclo de 1.997, 
necessario para as despesas de cumprimento desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito 
ocorrerfo a conta do Codigo de Despesas 4130, investimentos em Regime de 
Execu¢&o Especial, as quails serfio compensadas com os recursos orlundos do 
artigo 143, paragrafos e incisos da Lei Federal no. 4.320/64 
ART. 61 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicagfo, revogando as 
disposigSes em contrario.
Wiango, portamo, a todas as autonaaces a quem Oo CONNneciMmenos e 
execucéo desta Lel pertencer, que a cumpram e fagam cumprir téo inteiramente 
como nela se contém. 
Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de maio de 1.997. 
Doramar Costa Fiuza 
Secretaria Municipal 
 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execucéo desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir téo inteiramente 
como nela se contém. 
Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipal de Dores do indaia, 26 de maio de 1.997. 
Doramar Costa Fiuza Secretaria Municipal 

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